A Câmara de Itapema realiza, nesta segunda-feira (19/01), às 16h, Sessão Extraordinária para votar a Medida Provisória nº 77/2026 editada pelo Poder Executivo (Prefeitura), que autoriza o pagamento de vale-refeição aos servidores em regime de plantão das Secretarias Municipais de Saúde e de Segurança Pública do município. A sessão é aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelo canal do Youtube do Legislativo.
A MP nº 77/2026 trata exclusivamente do benefício alimentar para quem trabalha em regime de plantão nessas duas áreas. Pelo texto, publicado no dia 07 de janeiro, o vale-refeição será de R$ 30,00 por plantão ou escala de trabalho acima de 12 horas e de R$ 60,00 por plantão de 24 horas. O valor deverá ser reajustado anualmente, no mês de janeiro, pelo mesmo índice aplicado à revisão geral anual dos servidores municipais. O Executivo também poderá propor readequações por meio de lei específica, quando entender necessário.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa tem foco social e operacional, ao reconhecer a natureza das jornadas prolongadas em serviços essenciais de saúde e segurança, ajuda a garantir melhores condições de trabalho e contribui para a continuidade do atendimento à população durante períodos noturnos, fins de semana e feriados – momentos em que a oferta de alimentação costuma ser mais restrita.
Como funciona uma Medida Provisória no município?
A Medida Provisória (MP) passa a valer na data de sua publicação, com força de lei, mas mesmo assim, precisa ser votada pela Câmara de Vereadores para se converter em Lei definitiva. Se aprovada em plenário, o benefício fica consolidado na legislação municipal; se rejeitada ou perder eficácia, o Legislativo pode disciplinar os efeitos ocorridos durante a sua vigência.
Serviço:
1ª Sessão Extraordinária de 2026
Segunda-feira, 19/01, às 16h
Local: Plenário da Câmara de Itapema (aberta ao público), com transmissão ao vivo pelo youtube/camaraitapema
