O “fim do foro privilegiado é uma grande conquista para a sociedade”. Essas palavras são do Conselheiro Federal e advogado de Itajaí – SC, João Paulo Tavares Bastos Gama, que comemora a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados Federais de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim do chamado “ foro privilegiado”, e o próprio julgamento no STF, sobre a “ restrição a foro por prerrogativa de função de parlamentares federais”. Essa comemoração tem um motivo para a sociedade e para a advocacia catarinense, especialmente.
Em maio do ano passado, o conselheiro foi o primeiro a propor essa revisão do foro por prerrogativa de função, o conhecido “foro privilegiado” no Brasil. Naquele mês, Gama protocolou na Ordem dos Advogados do Brasil e no Ministério da Justiça, dois ofícios pedindo o debate para pedir o fim deste privilégio, este último endereçado ao então ministro Alexandre de Morais. “ Naquela época eu entendia que esse foro não poderia servir como escudo contra a atuação dos agentes de controle, do Ministério Público e Tribunal de Contas. Ora, se as autoridades cometerem crimes comuns, não há cabimento para responderem no Supremo Tribunal Federal, por exemplo. Até porque no juízo de primeiro grau, a estrutura para essa demanda é mais ampla. Não podemos esquecer que o Supremo tem uma missão de defender a constituição”, explica.
O assunto volta a ser debatido na Câmara, que vai discutir a proposta em plenário na Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, são necessários pelo menos 308 votos. No Supremo, até o momento, seis ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que apenas os crimes cometidos no exercício do cargo tenham o foro por prerrogativa de função.
