Os motoristas que atingem 20 ou mais pontos na carteira de motorista no período de 12 meses devem ter a CNH suspensa, o que pode acontecer em até cinco anos. E por um atraso na execução dessa suspensão, mais de meio milhão de motoristas estão só agora recebendo notificação para perder a carteira por multas cometidas de até 2012 aqui no Estado. Para corrigir isso, o deputado Gelson Merisio (PSD) propôs uma lei (PL./0081.7/2017) para que só seja possível fazer as suspensões das CNHs dentro do mesmo ano em que a pessoa atingiu o limite. Se o Detran-SC perder esse prazo, seria obrigado a arquivar o processo administrativo contra o condutor, tornando assim o trabalho do Departamento de Trânsito mais eficiente e transparente.
“Nós queremos que o Detran passe a agir como deveria ter feito desde o início, quando foi criada a lei, aplicar a punição pedagógica no mesmo ano em que a pessoa acumula a pontuação”, explica Merisio.
Outro problema é que esses motoristas não foram alertados de que estavam perto de perder a carteira. Por isso, o projeto de lei também prevê a criação de um mecanismo no site do Detran-SC em que as pessoas possam se cadastrar para receberam alertas, por e-mail, quando chegarem a 15 pontos. Ou seja, tem um efeito educativo, já que quando você sabe da sua situação, dirige com mais prudência para não chegar aos 20 pontos.
A medida foi aprovada na comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira e recebeu aval de constitucionalidade. Agora, a medida segue para a discussão nas comissões de mérito e deve ter uma tramitação mais acelerada. Você pode acessar mais informações sobre o projeto aqui: http://tinyurl.com/CNH-Transparente.
