A Prefeitura de Bombinhas, por meio da Secretaria de Finanças, informa que o contribuinte pode pagar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em pagamento único e com desconto até o dia 29 de dezembro de 2023. A alíquota foi reduzida de 3% para 2% para a regularização de débitos tributários municipais.
A campanha desempenha um papel importante para assegurar a regularização dos imóveis, por meio do processo de registro, oferecendo à comunidade a chance de obter a escritura e o registro de suas propriedades, o que, por conseguinte, garante a segurança jurídica de sua posse e propriedade. A redução na alíquota do ITBI é regulamentada pela Lei Complementar nº 416 , de 21 de setembro de 2023.
A Guia de recolhimento terá vencimento 10 (dez) dias após o lançamento tributário, não podendo ultrapassar a data limite de 29 de dezembro deste ano, sob pena de perda definitiva do benefício da redução da alíquota.
