Decreto publicado em Balneário Camboriú, no Litoral Norte, dá prazo até o dia 29 de outubro para que motoristas de transportes por aplicativos, como a Uber, façam cadastro na prefeitura e paguem uma taxa de R$ 267 para poderem se regularizar. Outra exigência é que a placa do veículo deve, obrigatoriamente, ser do município.
Conforme o decreto, de número 8.663/2017, os motoristas também não poderão aceitar passageiros em vias públicas, somente por meio do aplicativo.
Em junho, os vereadores aprovaram o projeto de lei para regulamentar o serviço do Uber e similares no município. O serviço Uber começou a operar em Balneário Camboriú em março deste ano.
Regulamentação e alvará
“O motorista, quando vier fazer o cadastro dele na prefeitura, vai ter que tirar um alvará. Ele paga uma taxa de transporte para exercer [a profissão], é a mesma dos taxistas”, afirmou a gestora do trânsito em Balneário Camboriú, Maria Cristina Andrade. Os documentos necessários estão listados no decreto. A taxa para o cadastro é de R$ 267. Além disso, o motorista deve pagar R$ 133,50 de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).
O alvará a ser retirado na prefeitura pelo motorista é anual. Quando consegue o documento, o motorista recebe um selo, que deve ser colado no vidro do carro.
A partir do dia 29, quando houver fiscalização, os condutores que não estiverem regularizados poderão ser multados, de acordo com as sanções previstas no decreto.
