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As revendedoras de combustíveis de Santa Catarina participaram nesta terça-feira (12) de mais uma rodada de negociações com a Assembleia Legislativa no sentido de intermediar um diálogo com o governo do Estado em relação ao recolhimento do ICMS complementar dos postos.
Durante a reunião ficou definido um encontro entre o setor, líderes de bancadas de partidos e técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda, para a última semana deste mês, provavelmente no dia 25.
Na reunião com os dirigentes de entidades dos revendedores de combustíveis participaram o presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB), o primeiro vice-presidente, deputado Maurício Eskudlark (PL), pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira(PSDB), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado MiltonHobus (PSD).
Os revendedores defendem que o Governo do Estado reveja a decisão de cobrar a diferença do ICMS sobre o preço de pauta, o denominado PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), valor para a base de cálculo do ICMS do Estado – e o preço cobrado na bomba. O PMPF estava congelado até 31 de março, conforme decisão dos estados, ratificada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
O presidente do Sindipetro-SC (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina), Luiz Antônio Amin,considerou a reunião proveitosa já que há a possibilidade clara de voltar a negociar com o governo. “Reunião muito produtiva. É o setor e a Alesc buscando esse acerto com o Estado, que há bastante tempo, infelizmente, não fomos atendidos pela Fazenda e o governo”, comentou.
Amin sustentou que os revendedores querem mostrar ao governo que o setor pleiteia de forma correta e o Executivo deve rever essa decisão. O presidente voltou a alertar que, caso o governo não atenda a reivindicação do setor, os postos vão repassar esse custo do complemento de ICMS para o consumidor final.
“O governo diz que os revendedores devem o complemento de ICMS e a revenda mostra ao governo que essa conta não é do setor. Se ele insistir nessa cobrança vamos ter que repassar para o consumidor final”,reforçou Amin, informando que o valor do repasse será conforme cada região do Estado.
Um dos revendedores chegou a dar um exemplo dos custos do complemento do imposto. “Se eu comprar 100 mil litros e fazer uma promoção de R$ 6,40 que eu pago, se eu vender a R$ 6,40 eu tenho que pagar R$ 17 mil de imposto, porque a pauta é R$ 5,77. Um exemplo muito bom para apresentador ao governador Carlos Moisés. Acho que o governador não tem nem ideia disso”, disse ele, sob os olhares de aprovação dos deputados.
O presidente da Alesc disse que o papel do Legislativo é intermediar esses debates que “às vezes tem ânimos acirrados”. “O setor está se sentindo no momento inseguro e nós temos que fazer nossa parte de Parlamento,de tentar fazer com que as partes possam dialogar”, afirmou Sopelsa.
Segundo Sopelsa, a reunião desta terça-feira pode ser vista como um crescimento no debate e agora é buscar aproximar as duas partes e por fim ao impasse no qual o governo entende de uma forma e o setor de outra.
Para o deputado Marco Vieira, o que se tem é um imbróglio entre os revendedores e o governo. “Na verdade, a refinaria, no início da cadeia produtiva, ela é que recolhe o ICMS para o Estado. E esse ICMS, a cobrança é transferida para os distribuidores e para os postos e ao final para o consumidor”, comentou o parlamentar.
“O governo hoje cobra sobre um preço fixo. O PMPF mas entre o preço de pauta que o que sai da refinaria e chega na bomba tem uma pequena diferença. Sobre essa diferença é que está uma grande discussão. O governo diz que não vai cobrar, os postos dizem que o governo vai cobrar. Estamos tentando uma conciliação entre os postos e o governo do Estado”, declarou.
ROT como solução
O presidente do Sindipetro-SC apontou a implantação do ROT (Regime Optativo de Tributação), regime de tributação alternativo que elimina a restituição e complementação do ICMS, como uma solução decisiva para o setor. De todos os estados das regiões Sul e Sudeste, Santa Catarina é o único que está fora do ROT.
“O governo aderiu em 2019 e vem solicitando ao secretário da Fazenda (Paulo Eli) que se ele implementasse o ROT no setor, estaria resolvido todo o problema”, comentou Luiz Amin. De acordo com ele, a volta do regime os revendedores catarinenses poderiam optar pelo regime optativo de tributos, que seria não buscar o crédito que tem direito, mas não pagar o débito que tem com o governo do Estado.
“Hoje o governo estipula uma pauta de R$ 5,77. O preço do combustível em Santa Catarina gira em torno de R$ 7,29 e R$ 7,39. Isso abre uma brecha de R$ 0,32 a R$ 0,35 – a diferençado ICMS que a revenda teria que recolher. Assim, um posto que vende 100 mil litros teria que desembolsar hoje para o governo do Estado em torno de R$ 35 mil por mês. Por causa dessa diferença, a dívida dos postos hoje está em torno de R$ 600 milhões, com projeção para o final do ano de 2022 chegar a R$ 1,2 bilhão”, explicou o presidente do Sindipetro-SC.
O que diz o governo
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) reforçou que não aumentou nem irá aumentar impostos dos combustíveis em Santa Catarina. O ICMS é o mesmo desde 1988, quando foi criado. A alíquota no Estado para a gasolina é 25% e para o diesel é 12%, uma das menores do Brasil.
O pagamento dos impostos dos combustíveis é por Substituição Tributária (ST), ou seja, no início da cadeia produtiva, efetuado na refinaria para o Governo do Estado. Para o cálculo, utiliza-se o preço médio, que está congelado desde outubro de 2021. Em Santa Catarina, o preço médio congelado é R$ 5,77 para a gasolina e R$ 4,62 para o diesel. Isso significa que o Estado arrecada, por ST, R$ 1,44 por cada litro de gasolina abastecido e R$ 0,55 por cada litro de diesel abastecido no território catarinense.
“É importante frisar que o recolhimento do ICMS complementar que está sendo cobrado dos postos de gasolina é do período anterior ao congelamento, ou seja, antes de outubro de 2021. E que, quando o posto pratica preço inferior ao médio, o ICMS excedente sempre foi devolvido pelo Estado. Só em 2021, foram devolvidos R$ 168.600.277,12 em restituição com efetiva transferência de crédito”.
Informações ND+