O \u201cfim do foro privilegiado \u00e9 uma grande conquista para a sociedade\u201d. Essas palavras s\u00e3o do Conselheiro Federal e advogado de Itaja\u00ed \u2013 SC, Jo\u00e3o Paulo Tavares Bastos Gama, que\u00a0 comemora a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados Federais de aprovar a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u00a0 sobre o\u00a0 fim do chamado \u201c foro privilegiado\u201d, e o pr\u00f3prio julgamento no STF, sobre a \u201c restri\u00e7\u00e3o a foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de parlamentares federais\u201d.\u00a0 Essa comemora\u00e7\u00e3o tem um motivo para a sociedade e para a advocacia catarinense, especialmente.<\/p>\n

Em maio do ano passado, o conselheiro foi o primeiro a propor essa revis\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, o conhecido \u201cforo privilegiado\u201d no Brasil. Naquele m\u00eas, Gama protocolou na Ordem dos Advogados do Brasil e no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, dois of\u00edcios pedindo o debate para pedir o fim deste privil\u00e9gio, este \u00faltimo endere\u00e7ado ao ent\u00e3o ministro Alexandre de Morais. \u201c Naquela \u00e9poca eu entendia que esse foro n\u00e3o poderia servir como escudo contra a atua\u00e7\u00e3o dos agentes de controle, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas. Ora, se as autoridades cometerem crimes comuns, n\u00e3o h\u00e1 cabimento para responderem no Supremo Tribunal Federal, por exemplo. At\u00e9 porque no ju\u00edzo de primeiro grau, a estrutura para essa demanda \u00e9 mais ampla. N\u00e3o podemos esquecer que o Supremo tem uma miss\u00e3o de defender a\u00a0 constitui\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n

O assunto volta a ser debatido na C\u00e2mara, que vai discutir a proposta em plen\u00e1rio na C\u00e2mara dos Deputados. Para ser aprovada, s\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos 308 votos. No Supremo, at\u00e9 o momento, seis ministros acompanharam o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, no sentido de que apenas os crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo tenham o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O \u201cfim do foro privilegiado \u00e9 uma grande conquista para a sociedade\u201d. Essas palavras s\u00e3o do Conselheiro Federal e advogado de Itaja\u00ed \u2013 SC, Jo\u00e3o Paulo Tavares Bastos Gama, que\u00a0 comemora a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados Federais de aprovar a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u00a0 sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":130408,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n