Houve uma como\u00e7\u00e3o muito grande pela morte ocorrida \u00e0s margens da BR101 de uma jovem que teve seus sonhos interrompidos de forma tr\u00e1gica. Falou-se em impunidade ao causador do acidente pelo fato de ter sido arbitrado fian\u00e7a e ap\u00f3s ter sido liberado.<\/p>\n

Iremos analisar o ocorrido de forma t\u00e9cnica. O que diz a legisla\u00e7\u00e3o para casos semelhantes?<\/p>\n

O primeiro ponto a ser destacado \u00e9 o artigo 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB): \u201cConduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool<\/strong> ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia\u201d. <\/em>Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

Para ilustrar melhor de forma mais simplificada para compreens\u00e3o do leitor, temos duas situa\u00e7\u00f5es: 1) quando o condutor soprar o baf\u00f4metro e constar at\u00e9 0.34mg\/l, ser\u00e1 infra\u00e7\u00e3o administrativa, ou seja, n\u00e3o ir\u00e1 ser preso, ter\u00e1 sua CNH recolhida e receber\u00e1 uma multa. 2) acima de 0.34mg\/l, est\u00e1 caracterizado o crime, nesse caso, al\u00e9m do procedimento administrativo ser\u00e1 preso em flagrante, mas cabe fian\u00e7a.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 302 do CTB reza: \u201cPraticar homic\u00eddio culposo<\/strong> na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Pena – deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor\u201d.<\/em><\/p>\n

O par\u00e1grafo segundo do mesmo artigo esclarece que se o agente conduzir ve\u00edculo sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool<\/strong> ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor. Nesse caso tamb\u00e9m cabe fian\u00e7a.<\/p>\n

Importante destacar o Dolo Eventual<\/strong> que seria o agente que vislumbra a possibilidade de ocorrer um resultado que n\u00e3o queria diretamente, mas n\u00e3o cessa a sua conduta, assumindo o risco de produzi-lo. Existem posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias que dizem ser dolo eventual quando o agente ingerir bebida alco\u00f3lica, posteriormente dirigir ve\u00edculo automotor e ocasionar morte no tr\u00e2nsito, estaria arriscando por conta pr\u00f3pria um resultado, pouco se importando com o que poderia acontecer. Nesse exemplo estaria caracterizado o homic\u00eddio doloso<\/strong> (inten\u00e7\u00e3o de matar) na modalidade dolo eventual<\/strong> (art.121 c\/c art.18, inciso I, segunda parte do C\u00f3digo Penal Brasileiro)\u00a0 com \u00a0pena prevista de reclus\u00e3o, de seis a vinte anos.<\/em><\/strong><\/p>\n

Portanto, o fato de ter sido arbitrada fian\u00e7a para o evento em discuss\u00e3o, n\u00e3o caracteriza impunidade, pois o caso ser\u00e1 analisado pelo Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico. Dessa an\u00e1lise poder\u00e1 ocorrer uma pris\u00e3o preventiva em desfavor do causador do acidente, que, ao fim, poder\u00e1 ser condenado, ou n\u00e3o<\/strong>, pelo crime de homic\u00eddio na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor. A tipifica\u00e7\u00e3o da conduta ir\u00e1 variar de acordo com a an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 de suma import\u00e2ncia trazer \u00e0 baila a nova legisla\u00e7\u00e3o que pacificar\u00e1 o entendimento para casos semelhantes, em primeira an\u00e1lise.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.546, de 19 de dezembro de 2017em seu par\u00e1grafo 3\u00ba diz que se o agente conduzir ve\u00edculo automotor sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool<\/strong> ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de cinco a oito anos<\/strong>, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do direito de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor. Essa Lei entra em vigor no dia 19 de abril de 2018, trazendo uma pena pesada para quem arriscar beber, dirigir e causar les\u00e3o grave, grav\u00edssima ou morte de seu semelhante.<\/p>\n

Diferentemente do que foi comentado nas redes sociais, a lei n\u00e3o aumenta a pena para motorista que for flagrado dirigindo alcoolizado, a pena foi elevada para quem dirigir embriagado e cometer homic\u00eddio<\/strong> ou causar les\u00e3o grave ou grav\u00edssima.<\/p>\n

Da trag\u00e9dia que ocorreu em Itapema, podemos deixar uma reflex\u00e3o aos leitores: \u201cquando passar por uma \u2018blitz\u2019 da PM, n\u00e3o informe nos grupos de WhatsApp\u201d<\/em><\/strong>. No dia do acidente, est\u00e1vamos com v\u00e1rias barreiras policiais pela cidade, o ve\u00edculo que ocasionou a morte da jovem n\u00e3o passou por nenhuma de nossas barreiras. Ser\u00e1 que algu\u00e9m, com a inten\u00e7\u00e3o de ajudar o \u201camigo\u201d embriagado, n\u00e3o informou sobre as barreiras da PM?!!<\/p>\n

A Pol\u00edcia Militar est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para qualquer d\u00favida sobre o assunto abordado ou qualquer outra d\u00favida da comunidade.<\/p>\n

Por: Capit\u00e3o Rodrigues<\/p>\n

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POL\u00cdCIA MILITAR. Seguran\u00e7a: por pessoas do bem, para o bem das pessoas<\/em><\/strong><\/p>\n

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