O promotor de Justi\u00e7a Isaac Sabb\u00e1 Guimar\u00e3es pediu \u00e0 Justi\u00e7a a suspens\u00e3o, por 90 dias, da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que resultou no cancelamento de todas as autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as para obras que levaram em conta o \u00cdndice de Confortabilidade de Obra para Desapropria\u00e7\u00f5es (Icon) e o \u00cdndice Construtivo Adicional para Desapropria\u00e7\u00f5es (Icad) em Balne\u00e1rio Cambori\u00fa. Os dois dispositivos foram criados para permitir que a prefeitura autorizasse constru\u00e7\u00f5es acima dos limites do plano diretor, em troca do pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es de \u00e1reas desapropriadas.<\/span><\/p>\n Em peti\u00e7\u00e3o, o promotor afirma que quer tentar uma solu\u00e7\u00e3o extrajudicial com a prefeitura. A suspens\u00e3o dos dois dispositivos foi determinada no m\u00eas passado pela C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), em decis\u00e3o un\u00e2nime. Para os desembargadores, os \u00edndices n\u00e3o levaram em conta a capacidade de infraestrutura da cidade e a participa\u00e7\u00e3o popular, que est\u00e3o previstos no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor do munic\u00edpio.<\/p>\n A decis\u00e3o envolve 42 empreendimentos, a maioria de alto luxo \u2014 30 deles, ainda em obras. Desde que os \u00edndices foram institu\u00eddos, em 2016, j\u00e1 renderam R$ 66,7 milh\u00f5es ao munic\u00edpio. O Minist\u00e9rio P\u00fablico entendeu, no entanto, que a arrecada\u00e7\u00e3o ocorre com preju\u00edzos urban\u00edsticos e ambientais.<\/p>\n Na Secretaria de Planejamento de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, as aprova\u00e7\u00f5es de projetos que utilizem o Icon\/Icad est\u00e3o suspensas, mas a prefeitura optou por n\u00e3o paralisar as obras j\u00e1 iniciadas. O Tribunal determinou que a exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o seja averbada na matr\u00edcula de todos os im\u00f3veis que utilizaram os dispositivos.<\/p>\n V\u00eda: Dagmara Spautz<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n O promotor de Justi\u00e7a Isaac Sabb\u00e1 Guimar\u00e3es pediu \u00e0 Justi\u00e7a a suspens\u00e3o, por 90 dias, da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que resultou no cancelamento de todas as autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as para obras que levaram em conta o \u00cdndice de Confortabilidade de Obra para Desapropria\u00e7\u00f5es (Icon) e o \u00cdndice Construtivo Adicional para Desapropria\u00e7\u00f5es (Icad) em Balne\u00e1rio Cambori\u00fa. […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":135179,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[80],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n