Em conson\u00e2ncia com manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) decidiu que oficiais da Pol\u00edcia Militar podem ser julgados por insubordina\u00e7\u00e3o se desrespeitarem a Portaria da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica que estabelece como compet\u00eancia da Pol\u00edcia Civil a investiga\u00e7\u00e3o de mortes de civis provocadas por policiais militares em servi\u00e7o.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida em pedido de Habeas Corpus preventivo requerido pela Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais Militares do Estado de Santa Catarina (Acors) para evitar que os oficiais sejam responsabilizados criminalmente se conduzirem diretamente as investiga\u00e7\u00f5es de mortes de civis provocadas por militares em servi\u00e7o.<\/p>\n

Argumentava a Acors que a conduta dos oficiais da Pol\u00edcia Militar em promover o inqu\u00e9rito penal militar para apurar casos de morte de civis por policiais em servi\u00e7o seria legal e, portanto, n\u00e3o caberia a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o contra os oficiais que assim procedessem, como ocorreu em tr\u00eas casos concretos apresentados no pedido.<\/p>\n

No curso do processo do pedido de Habeas Corpus, a Acors obteve, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica, medida liminar para suspender os procedimentos instaurados contra os tr\u00eas oficias citados nos casos concretos. Por\u00e9m, acompanhando o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no julgamento do m\u00e9rito do pedido, a Segunda C\u00e2mara Criminal do TJSC revogou a liminar concedida e negou o Habeas Corpus preventivo almejado.<\/p>\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se insurgiu contra a medida liminar por meio de sua Coordenadoria de Recursos Criminais (CRCrime), os crimes dolosos contra a vida praticados por policial militar contra civil t\u00eam natureza de crime comum, a serem julgados perante a justi\u00e7a comum, no \u00e2mbito do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 demais destacar que o inqu\u00e9rito policial militar destina-se a apurar, exclusivamente, infra\u00e7\u00f5es penais de natureza militar, dentre as quais n\u00e3o est\u00e3o inseridos os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil\u201d, ressaltou o coordenador da CRCrime, procurador de justi\u00e7a Jorge Orofino da Luz Fontes.<\/p>\n

Destacou o MPSC, ainda, que a Portaria n\u00ba 195\/GABS\/SSP, de 23-06-0217 estabeleceu ser a Pol\u00edcia Civil competente para conduzir inqu\u00e9rito nos casos de ocorr\u00eancia de morte de civil provocada dolosamente por militar estadual em servi\u00e7o.<\/p>\n

Assim, desrespeitar o estabelecido pela Portaria caracteriza atos de insubordina\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o cumprimento de ordem superior e recusa expressa em obedecer a ordem direta sobre mat\u00e9ria de servi\u00e7o imposta por lei e por ato administrativo, devendo a ilegalidade ser apurada por meio do devido processo penal militar e administrativo.<\/p>\n

A Segunda C\u00e2mara Criminal do TJSC decidiu, ent\u00e3o, por maioria de votos, negar a concess\u00e3o do Habeas Corpus preventivo e revogar a liminar anteriormente concedida. Cabe recurso da decis\u00e3o. (Processo n\u00ba. n. 4021559-09.2017.8.24.0000).<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es Notisul<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em conson\u00e2ncia com manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) decidiu que oficiais da Pol\u00edcia Militar podem ser julgados por insubordina\u00e7\u00e3o se desrespeitarem a Portaria da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica que estabelece como compet\u00eancia da Pol\u00edcia Civil a investiga\u00e7\u00e3o de mortes de civis provocadas por policiais […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":135538,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n