A pauta da sess\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa desta quarta-feira (22) foi composta por quatro projetos, tr\u00eas mo\u00e7\u00f5es, um pedido de informa\u00e7\u00e3o e oito indica\u00e7\u00f5es.O plen\u00e1rio aprovou o Projeto de Lei 245\/2018, do vereador Pedro Francez (PR), que altera dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 3134\/2010, a qual disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de material escolar e de livros did\u00e1ticos pelos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede particular, conferindo nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba e art. 6\u00ba, adequando-a \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Estadual.Em primeira vota\u00e7\u00e3o, foi tamb\u00e9m aprovado o Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica 004\/2017, subscrito por diversos vereadores, acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM), nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, instituindo o Or\u00e7amento Impositivo. O projeto ainda passar\u00e1 por uma segunda vota\u00e7\u00e3o no Legislativo.<\/p><\/blockquote>\n

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Entrega de mo\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

No in\u00edcio da reuni\u00e3o, foram entregues oito mo\u00e7\u00f5es de congratula\u00e7\u00e3o. Do vereador Roberto Souza Junior (MDB), foram duas: 200\/2018, ao senhor Marcos Emerson Krzisch, pelos relevantes servi\u00e7os jur\u00eddicos prestados ao munic\u00edpio como presidente da Comiss\u00e3o de Direito Imobili\u00e1rio da Subse\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa; e 224\/2018, ao senhor Luiz Alberto Zanardi, pelos relevantes servi\u00e7os m\u00e9dicos prestados por mais de 40 anos \u00e0 medicina catarinense.As outras seis mo\u00e7\u00f5es s\u00e3o de autoria do vereador Arlindo Cruz (MDB), e se destinam a soldados da Pol\u00edcia Militar lotados na 4\u00aa Cia do 12\u00ba Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Militar, pelo excelente trabalho prestado \u00e0 comunidade: 218\/2018, \u00e0 soldado Ang\u00e9lica Stella; 219\/2018, ao soldado Rafael Paviani; 220\/2018, ao soldado Felipe Moreira Wagner; 221\/2018, \u00e0 soldado Caroline de Almeida Klos; 222\/2018, \u00e0 soldado Marina Pinheiro da Silva; e 223\/2018, ao soldado Jeferson Rodrigues Ferreira.<\/p>\n

Projetos em vota\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Foi aprovado pela unanimidade dos parlamentares presentes o Projeto de Lei 245\/2018, do vereador Pedro Francez (PR), que altera dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 3134\/2010, a qual disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de material escolar e de livros did\u00e1ticos pelos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede particular, conferindo nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba e art. 6\u00ba, adequando-a \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Estadual.O art. 3\u00ba da lei diz que o estabelecimento de ensino poder\u00e1 oferecer aos pais ou respons\u00e1veis pelo aluno a op\u00e7\u00e3o de pagamento de taxa de material did\u00e1tico-escolar como alternativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o direta do material. O projeto altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo, especificando que, no caso de op\u00e7\u00e3o pelo pagamento da taxa, \u201co estabelecimento de ensino apresentar\u00e1 demonstrativo detalhado das despesas de aquisi\u00e7\u00e3o dos itens constantes da lista de material did\u00e1tico-escolar, em conformidade com a m\u00e9dia dos pre\u00e7os praticados no mercado, que dever\u00e1 ser demonstrada com par\u00e2metros em 03 (tr\u00eas) or\u00e7amentos, acompanhados da referida nota fiscal de compra\u201d.O projeto ainda modifica o par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 6\u00ba, determinando que o prazo de utiliza\u00e7\u00e3o m\u00ednimo dos livros did\u00e1ticos apostilas e\/ou similares ser\u00e1 de quatro anos letivos. O PL segue para san\u00e7\u00e3o do prefeito.O plen\u00e1rio aprovou o pedido de adiamento da vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 009\/2018, do vereador Moacir Schmidt (PSDB), que disp\u00f5e sobre a padroniza\u00e7\u00e3o da velocidade m\u00e1xima permitida para auferi\u00e7\u00e3o dos controladores de velocidade em opera\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio, feito pelo vereador Aldemar Pereira\/Bola (PSDB). O projeto, assim, volta \u00e0 pauta na pr\u00f3xima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, no dia 28 de agosto.Foi igualmente aprovado o pedido de vista do vereador Patrick Machado (PDT) ao Projeto de Lei 76\/2018, do prefeito Fabr\u00edcio Oliveira, que institui o Balne\u00e1rio Cambori\u00fa Criativo \u2013 BC Criativo.<\/p>\n

Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica<\/strong><\/p>\n

O Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica 004\/2017, subscrito por diversos vereadores, acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM), nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, instituindo o Or\u00e7amento Impositivo. O projeto foi aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o, com 13 votos favor\u00e1veis, tr\u00eas contr\u00e1rios (dos vereadores Andr\u00e9 Meirinho-PP, Lucas Gotardo-PSB e Walter Baldi-PTB), uma absten\u00e7\u00e3o (do vereador Marcelo Achuti-PP) e duas aus\u00eancias (dos vereadores Joceli Nazari-PPS e Juliethe Nitz-PR).O projeto, por ser de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, deve ser objeto de dois turnos de discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es, com interst\u00edcio de dez dias entre a primeira e a segunda discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, e, portanto, segue em tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo para ser apreciado novamente.O texto, segundo sua justificativa, tem o intuito de incluir na LOM a possibilidade de tornar impositiva a execu\u00e7\u00e3o das emendas individuais dos parlamentares ao Or\u00e7amento Municipal. O projeto determina que \u201cas emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual ser\u00e3o aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo, sendo que a metade deste percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

Prorroga\u00e7\u00e3o da CPI<\/strong><\/p>\n

O plen\u00e1rio aprovou o requerimento feito pelos integrantes da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da C\u00e2mara de Vereadores de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de dura\u00e7\u00e3o da mesma por mais 15 dias.A CPI foi institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o 579\/2018 com objetivo de investigar e apurar responsabilidades em fatos ocorridos constantes na auditoria interna realizada pela Divis\u00e3o de Auditoria Geral do Munic\u00edpio, que apresentou poss\u00edveis irregularidades no per\u00edodo de 04\/05\/2016 a 20\/10\/2016, nas secretarias de Planejamento e da Fazenda.Os cinco integrantes da comiss\u00e3o s\u00e3o os vereadores Arlindo Cruz (MDB), Gelson Rodrigues (PSB), Joceli Nazari (PPS), Marcelo Achutti (PP) e Patrick Machado (PDT), sendo Marcelo Achutti o presidente e Arlindo Cruz e Gelson Rodrigues os relatores.<\/p>\n

Mo\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Foi aprovada a Mo\u00e7\u00e3o 260\/2018, do vereador Alessandro Teco, de congratula\u00e7\u00e3o \u00e0 senhora Marisa Schmitt Kuehne, pelo excelente desempenho e dedica\u00e7\u00e3o em sua carreira como educadora em nosso Munic\u00edpio. Do mesmo autor, foi inclu\u00edda na pauta e igualmente aprovada a Mo\u00e7\u00e3o 265\/2018, ao senhor Osmar Nunes J\u00fanior, pelos relevantes servi\u00e7os jur\u00eddicos prestados ao munic\u00edpio.Foi inclu\u00edda na pauta e encaminhada a Mo\u00e7\u00e3o 264\/2018, do vereador Joceli Nazari (PPS), de pesar aos familiares da senhorita Juliana Sandri Mori.<\/p>\n

Pedido de informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Foi encaminhado o Pedido de Informa\u00e7\u00e3o 120\/2018, do vereador Patrick Machado (PDT), sobre as c\u00e2meras de monitoramento do munic\u00edpio.<\/p>\n

Indica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Do vereador Alessandro Teco (PSB)1563\/2018: realiza\u00e7\u00e3o de estudo para que as vagas de estacionamento da Rua S\u00edria acima da Avenida Palestina sejam em apenas um lado da via.1564\/2018: realiza\u00e7\u00e3o de estudo para mudan\u00e7a de sentido da Rua Su\u00ed\u00e7a, entre Avenida Martin Lutter e Avenida Palestina, fazendo desta rua sentido \u00fanico.1565\/2018: realiza\u00e7\u00e3o de estudo para que na, entre Avenida Martin Lutter e Avenida Palestina, somente seja poss\u00edvel estacionar do lado direito da via.1566\/2018: realiza\u00e7\u00e3o de estudo para mudan\u00e7a de sentido da Avenida Palestina, para que passe a ser sentido \u00fanico.Do vereador Gelson Rodrigues (PSB)1570\/2018: conserto de um buraco na Rua 2700, no Centro, pr\u00f3ximo \u00e0 Avenida Brasil.Do vereador Roberto Souza Junior (MDB)1567\/2018: pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica da Rua 1950, entre a Terceira Avenida at\u00e9 o Condom\u00ednio Edif\u00edcio Aruba Residence, no Centro.1568 e 1569\/2018: limpeza e a troca das tampas de prote\u00e7\u00e3o das bocas de lobo localizadas, respectivamente, na Avenida Brasil esquina com a Rua 2200, ao lado do n\u00famero 2260, e na Rua 1950, entre a Avenida Brasil e Terceira Avenida, no Centro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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