A defesa do candidato Luiz In\u00e1cio Lula da Silva protocolou no Tribunal Superior Eleitoral, por volta das 23h de hoje (30), a contesta\u00e7\u00e3o aos pedidos de impugna\u00e7\u00e3o de sua candidatura \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O documento rebate cada uma das 17 impugna\u00e7\u00f5es e sustenta que Lula pode ser candidato, com todos os direitos, com base na lei e em decis\u00f5es anteriores da Justi\u00e7a Eleitoral em casos semelhantes.<\/p>\n

Al\u00e9m de argumentar com o artigo 26-C da Lei da Filha Limpa, que permite a suspens\u00e3o da inelegibilidade mesmo de candidatos condenados em \u00f3rg\u00e3o colegiados da Justi\u00e7a (que \u00e9 o caso das decis\u00f5es injustas e arbitr\u00e1rias contra Lula), a defesa acrescentou o recente comunicado do Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU que obriga o Brasil a garantir os direitos pol\u00edticos de Lula, inclusive o de disputar as elei\u00e7\u00f5es presidenciais.<\/p>\n

\u201cA inelegibilidade do ex-Presidente Lula foi suspensa pela decis\u00e3o do Comit\u00ea de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, como ser\u00e1 demonstrado\u201d, afirma a defesa. \u201cN\u00e3o tivesse sido, poderia ser suspensa a qualquer momento \u2013 conforme expressa previs\u00e3o do art. 26-C da (assim chamada) Lei da Ficha Limpa.\u201d<\/p>\n

Os advogados reafirmaram que o Brasil est\u00e1 obrigado a cumprir o comunicado do Comit\u00ea da ONU, por ter assinado o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, aprovado pelo Congresso Nacional. E argumentam que o Comunicado da ONU \u00e9 um fato novo, que obriga o reexame da inelegibilidade.<\/p>\n

A Contesta\u00e7\u00e3o demonstra com n\u00fameros da pr\u00f3pria Justi\u00e7a Eleitoral que n\u00e3o pode ser tomada uma medida excepcional para impedir Lula de disputar as elei\u00e7\u00f5es. \u201cDos 145 candidatos que se elegeram em 2016 com o registro indeferido, 98 conseguiram uma altera\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ou jur\u00eddica superveniente ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, apenas antes da diploma\u00e7\u00e3o. Reverteram o indeferimento do registro, foram diplomados, tomaram posse e exercem o mandato\u201d, diz o texto da defesa.<\/p>\n

A defesa sustenta que Lula tem o direito de participar de todos os atos de campanha, inclusive debates e entrevistas, mesmo com sua candidatura sujeita a julgamento. \u00c9 o que diz o art. 16-A da Lei Eleitoral: \u201cO candidato cujo registro esteja\u00a0sub judice\u00a0poder\u00e1 efetuar todos os atos relativos \u00e0 campanha eleitoral.<\/em><\/strong>\u201d<\/p>\n

Leia a integra do documento de contesta\u00e7\u00e3o no link abaixo.<\/p>\n

CONTESTAC\u0327A\u0303O-1<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A defesa do candidato Luiz In\u00e1cio Lula da Silva protocolou no Tribunal Superior Eleitoral, por volta das 23h de hoje (30), a contesta\u00e7\u00e3o aos pedidos de impugna\u00e7\u00e3o de sua candidatura \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O documento rebate cada uma das 17 impugna\u00e7\u00f5es e sustenta que Lula pode ser candidato, com todos os direitos, com base […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":140335,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[111],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n