A Diretoria de Agricultura e Pesca de Itapema informa que j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel para emiss\u00e3o o Certificado de Cadastro de Im\u00f3veis Rurais \u2013 CCIR referente ao exerc\u00edcio de 2018. Os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais podem comparecer na Diretoria de Agricultura e Pesca, localizada na Secretaria de Obras, na Rua 902, n\u00ba 155, bairro Sert\u00e3ozinho, para emitir o novo certificado. Para aqueles que estiverem com o cadastro desatualizado, ser\u00e1 necess\u00e1rio levar documentos pessoais e do im\u00f3vel para a devida atualiza\u00e7\u00e3o. Entre os documentos necess\u00e1rios est\u00e3o o CPF, Identidade do propriet\u00e1rio e c\u00f4njuge, certid\u00e3o de casamento e matr\u00edcula atualizada do im\u00f3vel.<\/p>\n

O CCIR \u00e9 uma esp\u00e9cie de \u201ccarteira de identidade\u201d do im\u00f3vel, que comprova a regularidade do bem junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), base de dados do governo federal, gerenciada pelo Incra, na qual constam informa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis rurais em todo o pa\u00eds.\u00a0 O CCIR, constitui prova do cadastro do im\u00f3vel rural, sendo indispens\u00e1vel para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o im\u00f3vel rural e para homologa\u00e7\u00e3o de partilha amig\u00e1vel ou judicial (sucess\u00e3o causa mortis) de acordo com os Par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 22 da Lei n\u00ba 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.267, de 28 de agosto de 2001.<\/p>\n

Sem a apresenta\u00e7\u00e3o do CCIR os propriet\u00e1rios, titulares do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidores a qualquer t\u00edtulo de im\u00f3vel rural n\u00e3o poder\u00e3o, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas opera\u00e7\u00f5es. As informa\u00e7\u00f5es constantes do CCIR s\u00e3o exclusivamente cadastrais e, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 5.868, de 12 de dezembro de 1972, \u201cn\u00e3o fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos\u201d.<\/p>\n

A valida\u00e7\u00e3o do CCIR est\u00e1 condicionada ao pagamento da Taxa de Servi\u00e7o Cadastral (TSC) na rede de atendimento do Banco do Brasil, por meio da Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o, gerada pelo pr\u00f3prio sistema. O valor da TSC, com vencimento at\u00e9 05 de dezembro, varia conforme o tamanho da \u00e1rea. At\u00e9 20 hectares, ser\u00e3o cobrados R$ 3,91. Entre 20 hectares at\u00e9 mil hectares, os R$ 3,91 s\u00e3o acrescidos a cada 50 hectares. J\u00e1 para \u00e1reas superiores a mil hectares, a cobran\u00e7a da taxa aumenta a cada mil hectares. Caso o prazo para pagamento tenha expirado ou se houver pend\u00eancias relativas aos anos anteriores, o pr\u00f3prio sistema atualizar\u00e1 os valores a serem cobrados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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