Desde o dia 13 de agosto de 2015, est\u00e1 em vigor no munic\u00edpio de Bombinhas a Lei n.\u00ba 1.467\/2015 regulamentando a queima de fogos de artif\u00edcio em \u00e1reas p\u00fablicas, em especial na faixa de areia das praias do munic\u00edpio. A cria\u00e7\u00e3o da lei foi objeto de obriga\u00e7\u00e3o assumida no Termo de Compromisso firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Civil e Corpo de Bombeiros, atrav\u00e9s do qual a administra\u00e7\u00e3o fiscalizar\u00e1 em parceria com a Pol\u00edcia Militar, a comercializa\u00e7\u00e3o e armazenamento nos com\u00e9rcios locais e o uso de fogos de artif\u00edcio nas praias a fim de ser resguardada a sa\u00fade, a seguran\u00e7a, o sossego p\u00fablico e o meio ambiente.<\/p>\n

Pela Lei, fica proibida a queima de fogos de artif\u00edcio, roj\u00f5es e explosivos de qualquer natureza, nas \u00e1reas p\u00fablicas, em especial na faixa de areia das praias de Bombinhas, bem como em portas, janelas, terra\u00e7os, terrenos ou qualquer local direcionado as vias p\u00fablicas. Tamb\u00e9m fica proibido fabricar, comercializar e queimar bal\u00f5es, bem como todo e qualquer tipo de fogos que, em sua composi\u00e7\u00e3o, contenham dinamite ou similar.<\/p>\n

O Corpo de Bombeiros fica encarregado da libera\u00e7\u00e3o da atividade quando requerida para eventos c\u00edveis, culturais e religiosos, cuja licen\u00e7a dever\u00e1 constar data, hora e local previamente designados. A queima de fogos de artif\u00edcios sem licen\u00e7a, acarretar\u00e1 ao infrator a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de 500 UFRM, sendo este valor dobrado no caso de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo dos procedimentos administrativos e judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o a cargo do servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Fazenda. Para den\u00fancias sobre comercializa\u00e7\u00e3o ou soltura de fogos est\u00e1 dispon\u00edvel o n\u00famero 47 99942-1172.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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