O juiz da 1\u00aa Vara Criminal da Capital, Marcelo Carlin, acolheu den\u00fancia apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina e condenou um homem flagrado pela pol\u00edcia militar com um fuzil AR-15 em resid\u00eancia, no bairro Monte Verde, em 19 de janeiro deste ano. O r\u00e9u dever\u00e1 cumprir tr\u00eas anos de reclus\u00e3o e efetuar o pagamento de dez dias-multa por manter sob sua guarda arma de fogo de uso proibido ou restrito sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal (art. 16 da Lei 10.826\/03). O homem tivera a pris\u00e3o preventiva decretada no dia 26 de fevereiro pela 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina.<\/p>\n

A senten\u00e7a foi proferida pelo magistrado nesta sexta-feira (12), em gabinete, ao final da a\u00e7\u00e3o penal em que o juiz considerou plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito – em interrogat\u00f3rio, o homem confessou que aceitara guardar a arma em sua casa em troca de dinheiro. A defesa buscava a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado com o argumento de nulidade das provas obtidas mediante suposta viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio pelos policiais militares.<\/p>\n

O juiz verificou a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares para o acompanhamento do acusado ap\u00f3s sua sa\u00edda do estabelecimento prisional – pois o regime aplicado foi o aberto -, que s\u00e3o o recolhimento domiciliar noturno das 22h \u00e0s 6h e o uso de monitoramento eletr\u00f4nico pelo prazo de 90 dias. Para a fixa\u00e7\u00e3o do regime, o juiz levou em conta a primariedade, a reduzida culpabilidade, os bons antecedentes, o hist\u00f3rico de conduta social sem il\u00edcitos e a pena aplicada inferior a quatro anos, conforme prev\u00ea o artigo 33 do C\u00f3digo Penal. Tamb\u00e9m com base no hist\u00f3rico sem antecedentes, foi substitu\u00edda a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas e limita\u00e7\u00e3o de fim de semana pelo per\u00edodo da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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