<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da Assembleia da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) 2020 aconteceu ontem \u00e0 tarde, na sequ\u00eancia da reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o. A antecipa\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o, esperada mais para o final do m\u00eas, foi resultado de um consenso costurado entre o final de segunda-feira (10) e o come\u00e7o da tarde de ontem.<\/p>\n

O governo tinha pelo menos dois pontos contr\u00e1rios ao voto do relator da LDO na comiss\u00e3o, o deputado Marcos Vieira (PSDB), que tamb\u00e9m preside a inst\u00e2ncia. Queria a redu\u00e7\u00e3o do \u00edndice do duod\u00e9cimo repassado ao Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-SC), ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP-SC), ao Tribunal de Contas (TCE-SC), \u00e0 Universidade do Estado (Udesc) e ao pr\u00f3prio Legislativo, dos atuais 21,88% para 19,69% sobre a Receita L\u00edquida Dispon\u00edvel (RLD), e mudar a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo da RLD, projetando uma economia de R$ 400 milh\u00f5es\/ano.<\/p>\n

Na reuni\u00e3o, o deputado Sargento Lima, do PSL, partido do governador Carlos Mois\u00e9s, chegou a apresentar voto em vista com ajustes ao relat\u00f3rio de Vieira em itens importantes para o Executivo e com base em dados fornecidos pela Casa Civil e Secretaria da Fazenda. Entretanto, o l\u00edder do governo na Casa, deputado Maur\u00edcio Eskudlark (PR), apresentou uma proposta de concilia\u00e7\u00e3o, afirmando que era resultado de conversas com o Centro Administrativo.<\/p>\n

Com isso, foi aprovado o relat\u00f3rio de Vieira e, atendendo proposta do deputado Valdir Cobalchini (MDB) e chamamento do presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia, que participou do final da reuni\u00e3o, todos os deputados sa\u00edram dali para votar a LDO em Plen\u00e1rio. O resultado final da vota\u00e7\u00e3o em turno \u00fanico foi de 31 votos favor\u00e1veis ao relat\u00f3rio e sete contr\u00e1rios.<\/p>\n

Os recados dos deputados<\/strong><\/p>\n

Durante a reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, os deputados expuseram suas posi\u00e7\u00f5es. A come\u00e7ar pelo Sargento Lima (PSL), que, ir\u00f4nico, mostrou gr\u00e1ficos e tabelas de f\u00e1cil compreens\u00e3o \u201cat\u00e9 para crian\u00e7as de 12 anos\u201d. Acrescentou que n\u00e3o cederia a press\u00f5es, lembrou que R$ 400 milh\u00f5es equivalem ao custo de 400 quil\u00f4metros de estradas pavimentadas e, ao final de sua fala, em tom de amea\u00e7a, anunciou que replicaria exaustivamente a rejei\u00e7\u00e3o do projeto inicial do governo no que tange \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do duod\u00e9cimo e da revis\u00e3o da forma de c\u00e1lculo da Receita L\u00edquida Dispon\u00edvel (RLD). N\u00e3o adiantou. Foi voto vencido.<\/p>\n

Abaixo, trechos das manifesta\u00e7\u00f5es de outros parlamentares:<\/p>\n

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Maur\u00edcio Eskudlark (PL), l\u00edder do governo na Assembleia<\/strong><\/p>\n

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\u201cSanta Catarina tem que ter vencedores. N\u00e3o tem que ter vencidos. O secret\u00e1rio Douglas Borba buscou o consenso como melhor solu\u00e7\u00e3o. Os deputados querem atender a todas as demandas, como Seguran\u00e7a, Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, obras. Todos os que assumiram os poderes t\u00eam o mesmo desejo. S\u00e3o sonhos positivos. Assim como os do governador Mois\u00e9s.\u201d<\/p>\n

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\u00a0Valdir Cobalchini (MDB)<\/strong><\/p>\n

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\u201cA corda estava esticando perigosamente. Para evitar rupturas, fazemos um entendimento em torno do relat\u00f3rio do presidente Marcos Vieira e levamos para votar em Plen\u00e1rio. Que se encontre, atrav\u00e9s do di\u00e1logo, um caminho alternativo, amplamente discutido, para que se possa chegar a uma solu\u00e7\u00e3o sobre os valores do duod\u00e9cimo.\u201d<\/p>\n

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Jos\u00e9 Milton Scheffer (PP)<\/strong><\/p>\n

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\u201cO debate sobre o duod\u00e9cimo tomou conta de toda Santa Catarina. As \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es mandaram um recado n\u00e3o s\u00f3 para os pol\u00edticos, mas o poder p\u00fablico. Temos que ter um plano sustent\u00e1vel para as finan\u00e7as do Estado. Mas todos juntos. N\u00e3o podemos ter um poder com dificuldades e outros com folga. Esse debate n\u00e3o pode se esgotar hoje. Com a aquiesc\u00eancia do l\u00edder do governo e do pr\u00f3prio secret\u00e1rio Douglas, vamos elaborar um projeto de lei para ser de fato debatido com os poderes, com um regramento pr\u00f3prio para a devolu\u00e7\u00e3o das sobras, a cada tr\u00eas ou quatro meses, por exemplo.\u201d<\/p>\n

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Luciane Carminatti (PT)<\/strong><\/p>\n

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\u201cN\u00e3o \u00e9 a primeira vez que esse assunto chega aqui. Mas o momento requer de n\u00f3s capacidade para encontrar solu\u00e7\u00f5es. O Poder Executivo n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico que faz pol\u00edticas p\u00fablicas. Quero os poderes fortes! Em uma democracia, quando se vive momento de obscurantismo, mais do que nunca \u00e9 necess\u00e1rio ter poderes fortes e independentes. O debate do duod\u00e9cimo n\u00e3o termina aqui. Sobras devem ser devolvidas. Eu n\u00e3o estou preocupada com rede social, porque rede social n\u00e3o sustenta quem n\u00e3o tem trabalho s\u00e9rio.\u201d<\/p>\n

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Milton Hobus (PSD)<\/strong><\/p>\n

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\u201cVivemos um momento em que a democracia \u00e9 colocada em xeque a cada instante. Sou democrata, empres\u00e1rio pagador de impostos e executivo, quando prefeito de Rio do Sul. L\u00e1, nunca fui discutir redu\u00e7\u00e3o de repasses com os vereadores. Mas os envolvi em um projeto de cidade. N\u00e3o podemos nos acovardar diante de um bom debate. Uma democracia s\u00f3 sobrevive quando os poderes s\u00e3o respeitados em sua independ\u00eancia. Por\u00e9m, por mais independ\u00eancia que os poderes tenham, n\u00f3s dependemos uns dos outros. N\u00e3o adianta ir para a imprensa para tentar colocar um poder contra o outro. As redes sociais mudaram a percep\u00e7\u00e3o da sociedade e muitas vezes uma mentira vira verdade. Com a decis\u00e3o de hoje, o Parlamento est\u00e1 corrigindo um equ\u00edvoco.\u201d<\/p>\n

Deputado e secret\u00e1rio comemoram o resultado<\/strong><\/p>\n

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Ao comentar a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, de aprovar seu relat\u00f3rio, o deputado Marcos Vieira (PSDB) afirmou que \u201co bom senso imperou\u201d. Ele frisou que o di\u00e1logo \u00e9 necess\u00e1rio para a tramita\u00e7\u00e3o de qualquer projeto na Assembleia. \u201cChegamos a um termo comum. Conversamos, aprovamos o projeto e agora vamos discutir sobre as sobras dos poderes e a forma de devolu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

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Vieira preferiu n\u00e3o tratar o consenso como um recuo da parte do Executivo diante da possibilidade real de perder a vota\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, tratou como evolu\u00e7\u00e3o, exatamente pelo acordo feito.<\/p>\n

O secret\u00e1rio da Casa Civil, Douglas Borba, que na v\u00e9spera da vota\u00e7\u00e3o disse que queria a aprova\u00e7\u00e3o do parecer do Sargento Lima, disse que se vislumbrou o risco de uma \u201cfissura na rela\u00e7\u00e3o entre os poderes\u201d, que deve ser harm\u00f4nica. \u201cQuando h\u00e1 divis\u00e3o todos perdem. Um governo conciliador como \u00e9 o do governador Mois\u00e9s se faz atrav\u00e9s do di\u00e1logo. Empreendemos conversas com todos os poderes e com os deputados para que o objetivo final da proposta fosse alcan\u00e7ado, mas de maneira diferente da que estava sendo tratada.\u201d<\/p>\n

Borba explicou que o governo ainda acredita que existem sobras nos poderes e que essas sobras devem integralizar o Tesouro do Estado. \u201cO governo liberou o voto e a partir da\u00ed ficou o compromisso da Casa Legislativa e dos poderes para a constru\u00e7\u00e3o de um projeto de lei com a participa\u00e7\u00e3o de todos para definir a forma de devolu\u00e7\u00e3o dos recursos que n\u00e3o forem usados.\u201d<\/p>\n

Uma das possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos que voltarem ao caixa do governo \u00e9 zerar os R$ 300 milh\u00f5es de d\u00edvidas da \u00e1rea da Sa\u00fade p\u00fablica estadual. A partir do ano que vem, os valores seriam aplicados na recupera\u00e7\u00e3o de escolas. “Temos 460 escolas precisando de reformas\u201d, exemplificou o secret\u00e1rio. Ele espera que em duas semanas o projeto de lei com a defini\u00e7\u00e3o das regras para a devolu\u00e7\u00e3o de sobras dos poderes j\u00e1 esteja tramitando na Assembleia Legislativa.<\/p>\n

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Poderes, Udesc e Fecam temiam ter perdas importantes<\/strong><\/p>\n

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O impacto das duas medidas propostas pelo Executivo no Projeto de Lei 089\/19, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), rejeitadas pela Assembleia, seria de R$ 668 milh\u00f5es. O relator da mat\u00e9ria, deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, garantiu ter feito uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da redu\u00e7\u00e3o do duod\u00e9cimo e da mudan\u00e7a na forma de c\u00e1lculo da Receita L\u00edquida Dispon\u00edvel (RLD) e n\u00e3o s\u00f3 o Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-SC), o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP-SC), o Tribunal de Contas (TCE-SC), a Universidade do Estado (Udesc) e a Assembleia Legislativa teriam perdas, mas tamb\u00e9m os munic\u00edpios catarinenses. O \u00edndice de perda poderia chegar aos 30%.<\/p>\n

Assim, em valores arredondados, o TJ-SC deixaria de receber R$ 288 milh\u00f5es, a Assembleia, R$ 132 milh\u00f5es, O MP-SC perderia R$ 122 milh\u00f5es, a Udesc ficaria com menos R$ 75 milh\u00f5es e o TCE-SC teria que abrir m\u00e3o de R$ 51 milh\u00f5es.<\/p>\n

<\/p>\n

Para a Udesc, de acordo com o reitor Marcus Tomasi, esse volume de recursos a menos levaria ao encerramento de programas, projetos e bolsas. \u00c9 que R$ 75 milh\u00f5es equivalem praticamente ao custeio anual da Universidade do Estado.<\/p>\n

Todos os chefes de poder e ainda o presidente da Federa\u00e7\u00e3o Catarinense de Munic\u00edpios (Fecam), Joares Ponticelli, prefeito de Tubar\u00e3o, falaram dos resultados dessa redu\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TJ-SC<\/strong><\/p>\n

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Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, o desembargador Rodrigo Colla\u00e7o acompanhou com os chefes dos outros poderes todo o debate na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e tamb\u00e9m a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio. Ele avaliou como positivo o resultado das vota\u00e7\u00f5es e contou que desde o in\u00edcio de sua gest\u00e3o o Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 contribuiu diversas vezes com o Executivo, inclusive com o governo anterior. \u201cRepassamos sobras, viabilizamos projetos, como a c\u00e2mera nas fardas dos policiais. Nosso desejo \u00e9 continuar ajudando, mas \u00e9 claro que dentro de uma negocia\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

<\/p>\n

Colla\u00e7o defendeu que da mesma forma como as pessoas precisam de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, elas tamb\u00e9m precisam de Justi\u00e7a. \u201cSemanalmente, recebemos no Tribunal a visita de entidades, de representantes da sociedade, pedindo uma nova Vara ou a instala\u00e7\u00e3o de uma nova Comarca, e j\u00e1 \u00e9 muito dif\u00edcil atender.\u201d Al\u00e9m disso, hoje o TJ-SC tem d\u00e9ficit de 1.206 servidores, resultado de aposentadorias sem reposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O desembargador explicou que as perdas previstas na proposta do governo prejudicariam as atividades do Tribunal, n\u00e3o haveria qualquer possibilidade de expans\u00e3o de servi\u00e7os e, no intervalo de um ano, teriam que ser fechadas 23 comarcas e varas. \u201cAgora imagine chegar para a popula\u00e7\u00e3o e dizer, \u2018olha, aquela cidade em que voc\u00ea mora n\u00e3o vai ser mais Comarca\u2019, ou, \u2018aquela Vara onde tramita seu processo vai deixar de existir\u2019. Seria um trauma grande. As pessoas querem mais Justi\u00e7a, n\u00e3o o contr\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>MP-SC<\/strong><\/p>\n

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O chefe do MP-SC, promotor Fernando da Silva Comin, avaliou que o encaminhamento dado pela Assembleia para o embate preservou as institui\u00e7\u00f5es, a harmonia e a independ\u00eancia dos poderes. Ele calcula que as medidas promoveriam um d\u00e9ficit de R$ 75 milh\u00f5es a R$ 242 milh\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Um dos resultados prov\u00e1veis, caso fosse aprovada a proposta do governo, seria a extin\u00e7\u00e3o do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, o Gaeco.<\/p>\n

<\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 trabalha com a forma\u00e7\u00e3o de um super\u00e1vit, resultado da arrecada\u00e7\u00e3o e das iniciativas internas voltadas para a redu\u00e7\u00e3o de custos, segundo Comin para fazer frente a projetos futuros. \u201cO que havia de muito preocupante nessa proposta da LDO 2020 n\u00e3o se centrou apenas na redu\u00e7\u00e3o do percentual do repasse, mas especialmente na altera\u00e7\u00e3o do conceito de RLD. Isso nos tiraria as condi\u00e7\u00f5es de estabelecer um planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro adequado\u201d, expressou.<\/p>\n

Segundo sua explica\u00e7\u00e3o, a LDO sempre discriminou detalhadamente quais s\u00e3o as fontes que comp\u00f5em a RLD, base de c\u00e1lculo dos repasses. Mas o projeto do Executivo para a LDO 2020 n\u00e3o trazia essa informa\u00e7\u00e3o. No entendimento de Comin, isso permitiria que o governo definisse, por decreto, qual o tamanho, maior ou menor, da base de c\u00e1lculo. Al\u00e9m disso, ele destacou que a lei previa, por meio de um instituto de desconcentra\u00e7\u00e3o de receita tribut\u00e1ria, a descentraliza\u00e7\u00e3o de recursos com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% da base de c\u00e1lculo. \u201cIsso poderia nos colocar em uma situa\u00e7\u00e3o muito dif\u00edcil e de extrema inseguran\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria. N\u00f3s entendemos que \u00e9 necess\u00e1rio que o debate prossiga, sempre estivemos abertos ao di\u00e1logo de como contribuir com pautas de Estado. Exemplo disso foi a recente proposta para a cria\u00e7\u00e3o de um Fundo para pagamento das d\u00edvidas da Sa\u00fade, com diversas fontes de receita, entre elas as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias dos poderes.\u201d<\/p>\n

O percentual de participa\u00e7\u00e3o do MP-SC na RLD \u00e9 de 3,98%, o que corresponde a R$ 700 milh\u00f5es. Mas o trabalho realizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico traz recursos de volta para o Estado. S\u00f3 em um programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal mantido em parceria com a Secretaria da Fazenda foram recuperados R$ 715 milh\u00f5es nos \u00faltimos sete anos. Soma-se a\u00ed recupera\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas decorrentes de crime de corrup\u00e7\u00e3o, por exemplo. \u201cO que defendemos \u00e9 que nenhum poder ou \u00f3rg\u00e3o det\u00e9m o monop\u00f3lio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Com di\u00e1logo, vamos chegar a uma solu\u00e7\u00e3o adequada.\u201d<\/p>\n

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TCE-SC<\/strong><\/p>\n

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\u201cFoi uma vit\u00f3ria da sociedade. A redu\u00e7\u00e3o do duod\u00e9cimo dos poderes impactaria diretamente, de maneira negativa, as atividades fundamentais de cada um dos poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos, assim como a Udesc e tamb\u00e9m os munic\u00edpios.\u201d A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 do conselheiro Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira Jr, presidente do Tribunal de Contas do Estado e, por isso mesmo, profundo conhecedor das contas p\u00fablicas. Ele contou que de fato houve um di\u00e1logo com os poderes, o governador procurou os respons\u00e1veis por cada um, mas em fun\u00e7\u00e3o do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto, previsto constitucionalmente, n\u00e3o houve tempo para as conversas avan\u00e7arem at\u00e9 a data limite. \u201cO governador foi for\u00e7ado a encaminhar o projeto sem a conclus\u00e3o das discuss\u00f5es e sem que houvesse um acordo entre todos os envolvidos.\u201d<\/p>\n

<\/p>\n

O conselheiro considera desnecess\u00e1ria uma lei espec\u00edfica para regulamentar a devolu\u00e7\u00e3o de sobras, uma vez que o TCE j\u00e1 vem se esfor\u00e7ando para reduzir custos e tem repassado, voluntariamente, recursos das sobras or\u00e7ament\u00e1rias para o Executivo para que ele possa ter uma folga maior. \u201cA sobra n\u00e3o acontece por acaso, mas porque h\u00e1 um esfor\u00e7o no sentido de racionalizar gastos. Esse discurso \u2018ah, est\u00e3o sobrando recursos\u2019, tem um aspecto negativo, mas n\u00e3o deve ser encarado dessa forma. A sobra \u00e9 um aspecto positivo.\u201d Moraes Ferreira provocou: \u201cTalvez, se estivesse l\u00e1 no Executivo n\u00e3o sobrasse. E o argumento de tirar dos poderes para economizar… isso n\u00e3o \u00e9 economia, necessariamente, mas uma realoca\u00e7\u00e3o de gastos. Se tem onde cortar gastos nos poderes, e todos estamos trabalhando muito para isso, l\u00e1 no Executivo tamb\u00e9m tem onde fazer cortes.\u201d<\/p>\n

Caso as medidas propostas tivessem passado, postergaria investimentos essenciais em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, que vai contribuir para dinamizar a atividade do TCE-SC. \u201cIsso vai se refletir em um servi\u00e7o melhor para o cidad\u00e3o, no aprimoramento da atividade do poder estatal. S\u00f3 quem ganha \u00e9 a sociedade.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

Fecam<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

O prefeito de Tubar\u00e3o e presidente da Federa\u00e7\u00e3o Catarinense de Munic\u00edpios, Joares Ponticelli, era um dos mais angustiados com a possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o d\u00e3o da proposta do Executivo. Ele explicou que o novo conceito de c\u00e1lculo da Receita L\u00edquida Dispon\u00edvel, a RDL, atingiria o repasse de recursos aos munic\u00edpios. Isso porque algo em torno de R$ 3 bilh\u00f5es sairiam do bolo a ser repartido. \u201cO preju\u00edzo seria muito grande para os munic\u00edpios. Por isso que a Fecam se manifestou pelo restabelecimento do dispositivo original, conforme o relat\u00f3rio do deputado Marcos Vieira.\u201d<\/p>\n

<\/p>\n

Ex-deputado e ex-presidente da Assembleia, Ponticelli elogiou a condu\u00e7\u00e3o e o resultado no que tange ao duod\u00e9cimo. \u201cPercebemos, tanto do Parlamento quanto do governo e dos poderes, a disposi\u00e7\u00e3o de continuar esse di\u00e1logo. E essa quest\u00e3o vai exigir muito di\u00e1logo. Todos est\u00e3o dispostos a contribuir. Para os poderes, mais importante que o financeiro em si \u00e9 o or\u00e7ament\u00e1rio, por conta do planejamento que precisam fazer.\u201d<\/p>\n

Mas o presidente da Fecam ainda n\u00e3o pode relaxar. Ele chamou a aten\u00e7\u00e3o para outra mat\u00e9ria que tramita na Assembleia, o Projeto de Lei 81, que tamb\u00e9m atinge os munic\u00edpios. Segundo Ponticelli, a proposta com origem no Executivo retira parte de recursos da soma a ser repartida entre todos para usar em a\u00e7\u00f5es de incentivo fiscal. \u201cO governo retirou o regime de urg\u00eancia, mas tamb\u00e9m sobre essa quest\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio muito di\u00e1logo. At\u00e9 porque essa mat\u00e9ria deve ser votada antes do come\u00e7o do recesso de meio de ano.\u201d<\/p>\n

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A vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da Assembleia da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) 2020 aconteceu ontem \u00e0 tarde, na sequ\u00eancia da reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o. A antecipa\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o, esperada mais para o final do m\u00eas, foi resultado de um consenso costurado entre o final de segunda-feira (10) e o come\u00e7o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":150437,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n