No \u00faltimo dia 12 de julho, a Ministra Carmen L\u00facia, do STF, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio (al. b do inc. IV do art. 932 do C\u00f3digo de Processo Civil e \u00a7 1\u00ba do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), confirmando a constitucionalidade da Taxa de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental de Bombinhas. A ministra \u00e9 a relatora do processo e a decis\u00e3o foi publicada ontem.
\nA a\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade foi ingressada por um \u00f3rg\u00e3o interno do MPSC em 2017 com base na no art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e contra a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, onde a Taxa de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental de Bombinhas foi julgada constitucional em fevereiro de 2017. Na decis\u00e3o, a Ministra Carmen L\u00facia enfatiza que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido harmoniza-se com todas as orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais anteriores, e que nada h\u00e1 a prover quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do recorrente.
\n“O munic\u00edpio tem lutado para provar o seu direito sobre o recolhimento da Taxa, ontem a decis\u00e3o foi publicada e s\u00f3 temos que comemorar. Mas, como sempre digo, a TPA \u00e9 muito nova, precisa de ajustes, melhoras do sistema de cobran\u00e7a e estamos debru\u00e7ados sobre v\u00e1rios projetos para que isso possa acontecer. O mais importante \u00e9 que nossa natureza agradece pelos cuidados que estamos tendo com ela. \u00c9 um longo caminho, que passa pela conscientiza\u00e7\u00e3o das pessoas e pela garantia da continua\u00e7\u00e3o de um trabalho s\u00e9rio. Essa vit\u00f3ria no STF nos fortalece e nos d\u00e1 for\u00e7as para continuar em frente, por uma Bombinhas cada vez melhor para moradores e turistas, pela certeza que o desenvolvimento nunca deve estar desatrelado da sustentabilidade e da preserva\u00e7\u00e3o da natureza”, disse Paulo Henrique Dalago M\u00fcller, Prefeito de Bombinhas<\/p>\n
TPA
\nA Taxa de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental foi criada para que o Munic\u00edpio de Bombinhas pudesse obter meios suficientes para prover o encargo de minimizar os impactos ao meio ambiente causados durante a alta temporada com o volume excessivo de pessoas e ve\u00edculos no seu pequeno espa\u00e7o territorial. A TPA \u00e9 cobrada de 15 de novembro a 15 de abril.
\nNa \u00faltima temporada, a TPA arrecadou mais de R$ 17 milh\u00f5es, onde cerca de 50% \u00e9 investido em limpezas diurnas e noturnas das praias. Essa informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no Portal da Transpar\u00eancia para a consulta p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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