A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira (13) o texto-base da medida provis\u00f3ria (MP) 881, conhecida como MP da Liberdade Econ\u00f4mica, que pretende reduzir burocracias e limitar o poder de regula\u00e7\u00e3o do Estado sobre as empresas. Foram 345 votos a favor, 76 contra e uma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A MP foi aprovada ap\u00f3s um dia de intensa articula\u00e7\u00e3o por parte do governo, que abriu m\u00e3o de alguns pontos, para conseguir colocar a proposta em vota\u00e7\u00e3o. O texto enfrentava resist\u00eancia dos parlamentares devido \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u2014 o que fez a medida ser tachada de minirreforma trabalhista.<\/p>\n

Nesta quarta (14), os deputados devem votar ainda os destaques ao texto. Se n\u00e3o for votada at\u00e9 o dia 27, a medida perde validade.<\/p>\n

O que diz a MP<\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o exclui a cria\u00e7\u00e3o do documento eletr\u00f4nico de transporte, que cont\u00e9m todos os dados tribut\u00e1rios, log\u00edsticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos \u00f3rg\u00e3os de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.<\/p>\n

O relator Jer\u00f4nimo Goergen apresentou uma emenda aglutinativa que inclui o conte\u00fado da 876, de abertura e fechamento de empresas, e a carteira digital de trabalho, al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o do eSocial, sistema do governo para envio de informa\u00e7\u00f5es trabalhistas eletronicamente.<\/p>\n

Ele disse ter retirado do projeto de lei de convers\u00e3o itens que corriam risco de inconstitucionalidade e pontos que poderiam gerar um debate paralelo.<\/p>\n

A MP\u00a0 \u2014 com a altera\u00e7\u00e3o feita na tarde desta ter\u00e7a \u2014 estabelece ainda repouso semanal remunerado em um domingo a cada quatro semanas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, um artigo torna l\u00edcito o livre desenvolvimento tecnol\u00f3gico de solu\u00e7\u00f5es para substitui\u00e7\u00e3o de receitas e prescri\u00e7\u00f5es de medicamentos e similares f\u00edsicos por digitais. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ter\u00e1 que publicar um ato que verse sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dessas solu\u00e7\u00f5es digitais pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n

Ficou estabelecida ainda a obrigatoriedade de ponto dos funcion\u00e1rios para empresas com mais de 20 empregados \u2014 atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos 10 trabalhadores. Ficou ainda o trecho que libera o ponto por exce\u00e7\u00e3o, em que o registro \u00e9 feito nos dias em que o hor\u00e1rio de trabalho foge ao habitual.<\/p>\n

Pelo modelo, um funcion\u00e1rio de qualquer empresa poder\u00e1 fazer acordo individual com empregador para n\u00e3o bater ponto. Sendo assim, ele poder\u00e1 chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos s\u00e1bados em bancos \u2014 ou seja, em tese as ag\u00eancias banc\u00e1rias poderiam abrir aos s\u00e1bados. A medida j\u00e1 enfrenta resist\u00eancia de sindicatos de banc\u00e1rios. O texto continua dispensando empreendimento de baixo risco de licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e alvar\u00e1s pr\u00e9vios.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o de baixo risco contempla, por exemplo, dep\u00f3sito e o armazenamento de produtos n\u00e3o explosivos. A MP permite que a atividade econ\u00f4mica seja desenvolvida em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhan\u00e7a, por exemplo.<\/p>\n

O texto destrava tamb\u00e9m a burocracia para inova\u00e7\u00e3o. Empresas poder\u00e3o testar e oferecer, gratuitamente ou n\u00e3o, seus produtos e servi\u00e7os para um grupo restrito de pessoas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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