O presidente da C\u00e2mara de Itapema, vereador Sidnei Flor\u00eancio<\/a> (Nei da van \u2013 PSDB), promulgou treze Leis que aguardavam a san\u00e7\u00e3o ou veto da Prefeitura Municipal, no final de novembro. Como a chefe do Poder Executivo n\u00e3o manifestou seu parecer no prazo estabelecido pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, cabe ao chefe do Legislativo a promulga\u00e7\u00e3o das leis aprovadas pela C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n

Com isso, Nei da van transformou em Lei Municipal treze Projetos de Lei de autoria dos vereadores de Itapema, aprovados em plen\u00e1rio pela C\u00e2mara de Itapema. Somente este ano, mais de 60 Leis receberam a promulga\u00e7\u00e3o do Legislativo, j\u00e1 que n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o de parecer por parte do Poder Executivo.<\/p>\n

Conhe\u00e7as as novas Leis Municipais de Itapema:<\/strong><\/em><\/p>\n

– Lei N\u00b0 3.923\/2019 (autor vereador Wanderley Dias – DEM):<\/strong> institui o projeto \u201cOrienta\u00e7\u00e3o Profissional\u201d que disp\u00f5e sobre a \u201cSemana da orienta\u00e7\u00e3o profissional para o primeiro emprego nas escolas p\u00fablicas da cidade\u201d. O projeto deve alcan\u00e7ar todos os alunos a partir do nono ano com exposi\u00e7\u00f5es, palestras, entrevistas, discuss\u00f5es em grupo e demais recursos did\u00e1ticos voltados a inicia\u00e7\u00e3o profissional dos estudantes.<\/p>\n

– Lei N\u00b0 3.925\/2019 (Alexandre Xepa – SD):<\/strong> vem autorizar o Poder Executivo a liberar o uso das quadras esportivas e gin\u00e1sios da rede p\u00fablica de ensino pela comunidade de segunda \u00e0 sexta, das 18h \u00e0s 22h, e tamb\u00e9m aos s\u00e1bados e domingos, das 08h \u00e0s 22h, para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades esportivas e culturais promovidas por institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas como igrejas, Ong\u2019s e Associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

– Lei N\u00b0 3.924\/2019 (autor vereador Yagan Dadam – PL):<\/strong> disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o do card\u00e1pio da merenda escolar oferecido nas unidades da rede municipal de ensino. O card\u00e1pio deve ser divulgado em todas as unidades da rede p\u00fablica por meio de cartazes, na p\u00e1gina oficial do munic\u00edpio na internet e na agenda escolar disponibilizada aos alunos.<\/p>\n

– Lei N\u00b0 3.922\/2019 (autor vereador Cleverson Tanaka PDT):<\/strong> institui o programa \u201cAdote, porque o amor n\u00e3o tem pre\u00e7o, nem ra\u00e7a\u201d e inclui no calend\u00e1rio oficial de Itapema a \u201cSemana Municipal de Ado\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos\u201d.<\/p>\n

– Lei N\u00b0 3.920\/2019 (autor vereador Cleverson Tanaka PDT):<\/strong> vem obrigar o propriet\u00e1rio de terreno baldio, sem constru\u00e7\u00e3o, a afixar placas com a numera\u00e7\u00e3o predial do im\u00f3vel, obtido pelo propriet\u00e1rio no setor competente da Secretaria Municipal de Urbanismo.<\/p>\n

– Lei N\u00b0 3.918\/2019 (autor vereador Yagan Dadam \u2013 PL):<\/strong> institui o \u201cPrograma: livre das drogas \u00e9 estar livre para viver\u201d nas escolas da rede p\u00fablica municipal de educa\u00e7\u00e3o de Itapema, com o objetivo de prevenir o uso de entorpecentes pelos alunos.<\/p>\n

– Lei N\u00b03.917\/2019 (autor vereador Yagan Dadam \u2013 PL):<\/strong>\u00a0 declara patrim\u00f4nio cultural imaterial do munic\u00edpio de Itapema a pesca artesanal para a captura de tainha. Em Itapema, a tradi\u00e7\u00e3o da pesca da tainha atravessa gera\u00e7\u00f5es e v\u00e1rios pescadores mant\u00e9m o sustento familiar com a pr\u00e1tica. \u00c9 comum passar pela orla e observar os pescadores, que mant\u00e9m os olhos atento ao mar, aguardando uma boa safra do saboroso pescado. Itapema possui cinco pontos permitidos para a pesca: Canto da praia; Centro e tr\u00eas pontos localizados no bairro Meia Praia, tendo como per\u00edodo de safra os meses de maio a julho.<\/p>\n

– Lei N\u00b03.921\/2019 (autores vereadores Sebasti\u00e3o Silva (PSDB) e Yagan Dadam (PL)):<\/strong> muda a tabela dos alvar\u00e1s tempor\u00e1rios de Itapema, configurando para 20 a quantidade m\u00e1xima de vendedores de redes artesanais, mantas e toalhas de tapetes e mesa na orla mar\u00edtima.<\/p>\n

– Lei N\u00b03.919\/2019 (autor vereador Yagan Dadam \u2013 PL):<\/strong> institui o Disque Den\u00fancia por meio de aplicativo de telefonia m\u00f3vel para coibir a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de vagas de estacionamento exclusivas para pessoa idosa ou com defici\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n

– Lei n\u00ba 3937\/2019 (autor vereador Alexandre Xepa – SD):<\/strong> disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o de mensagem educativa de preven\u00e7\u00e3o ao consumo de \u00e1lcool e drogas em material escolar no munic\u00edpio de Itapema, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

– Lei n\u00ba 3938\/2019 (autor vereador Cleverson Tanaka \u2013 PDT):<\/strong> prev\u00ea a publica\u00e7\u00e3o nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do munic\u00edpio de Itapema, de listagem de pessoas e ve\u00edculos de empresas prestadoras de servi\u00e7os terceirizados.<\/p>\n

– Lei n\u00ba 3939\/2019 (autor vereador Cleverson Tanaka \u2013 PDT):<\/strong> institui a \u201cSemana de preven\u00e7\u00e3o e combate ao AVC \u2013 acidente vascular cerebral\u201d no munic\u00edpio, que deve coincidir com o dia 29 de outubro de cada ano, quando \u00e9 comemorado o Dia Mundial de combate ao AVC, com o objetivo de conscientizar, informar e esclarecer a popula\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da sa\u00fade cerebrovascular.<\/p>\n

– Lei n\u00ba 3940\/2019 (autor vereador Yagan Dadam \u2013 PL):<\/strong> veda a inaugura\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica incompleta ou que n\u00e3o atenda ao fim a que se destina, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Itapema e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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