O aumento para procuradores do Estado inclu\u00eddos na folha de pagamentos desde outubro de 2019, \u00e9 base para um pedido de impeachment por crime de responsabilidade contra o governador de Santa Catarina, Carlos Mois\u00e9s (PSL), a vice Daniela Reinehr e o secret\u00e1rio de estado da administra\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Eduardo tasca.<\/p>\n

O documento de 135 p\u00e1ginas foi protocolado nesta segunda-feira (13) na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).<\/p>\n

O autor da tentativa de retirar o chefe do Executivo do cargo \u00e9 Ralf Guimar\u00e3es Zimmer J\u00fanior, ex-defensor p\u00fablico-geral do Estado e que tamb\u00e9m era presidente da Adepesc (Associa\u00e7\u00e3o dos Defensores P\u00fablicos de Santa Catarina).<\/p>\n

Zimmer renunciou ao cargo na entidade representativa da categoria antes dar entrada no processo no protocolo do Legislativo. \u201c\u00c9 um ato de civismo, muito maior do que o interesse da categoria que ficou receosa de sofrer repres\u00e1lias e n\u00e3o quis assinar depois de uma assembleia deliberativa. Al\u00e9m disso, pelo rito deste tipo de processo na Alesc \u00e9 preciso que seja feito por pessoa f\u00edsica\u201d, argumento o defensor p\u00fablico, em entrevista \u00e0 reportagem.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m usou o mesmo documento para pedir a abertura de inqu\u00e9rito por crime comum contra o governador no MPSC (Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina) e tamb\u00e9m de processo no TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) de auditoria nos atos de pessoal do governo estadual.<\/p>\n

Um grupo de juristas e advogados defendem a mesma tese, afirma Zimmer, mas ele informou a que revolveu entrar sozinho com o pedido quando estes grupos decidiram aguardar o fim do recesso do Legislativo e do Judici\u00e1rio. O defensor p\u00fablico n\u00e3o informa, por enquanto, quem s\u00e3o estas pessoas que encamparam sua tese jur\u00eddica.<\/p>\n

Verba de equival\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Segundo o documento, a equipara\u00e7\u00e3o salarial dos procuradores \u00e9 ilegal por que uma decis\u00e3o de 2010 do TJSC mudou o entendimento sobre a chamada verba de equival\u00eancia. Para Zimmer, a alega\u00e7\u00e3o citada na decis\u00e3o \u00e9 a de que a emenda Constitucional 19\/98 pro\u00edbe a possibilidade de qualquer vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria entre os servidores p\u00fablicos. E por esse motivo a mudan\u00e7a fez com que se perdesse os efeitos do art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, que previa a isonomia entre os procuradores do Estado e da Alesc.<\/p>\n

Os valores foram inseridos antes mesmo de o Estado ser notificado pelo TJSC (Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina) para que cumprisse decis\u00f5es ainda de 2004 e em processos que tramitavam desde 1997 e 1998. Na primeira a\u00e7\u00e3o, julgada em novembro de 2019, o Executivo informou que j\u00e1 tinha concedido \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o extra, conhecida por verba de equival\u00eancia, para todos os advogados do Estado. Na pr\u00e1tica, a medida equipara os sal\u00e1rios da categoria com a dos procuradores da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), que t\u00eam uma m\u00e9dia salarial bruta de R$ 35 mil.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o pedido argumenta que somente os procuradores que eram associados a entidade representativa da categoria em 2004 poderiam terem sido beneficiados pela medida, considerando a decis\u00e3o do TJSC usada pelo governo. Mas ao contr\u00e1rio do entendimento jur\u00eddico do autor do pedido, o Executivo incorporou a diferen\u00e7a salaria para todos os procuradores ativos e inativos.<\/p>\n

Impacto da medida<\/strong><\/p>\n

Na \u00faltima decis\u00e3o, de 17 de dezembro de 2019, o desembargador Pedro Manoel Abreu deu prazo de dez dias para que o Estado informe como pagar\u00e1 os valores da mesma verba referente aos meses de janeiro a setembro de 2019, antes da incorpora\u00e7\u00e3o nos vencimentos. A decis\u00e3o administrativa contraria o veto do governador em junho de 2019 a uma emenda proposta pelo Legislativo no projeto de reforma administrativa, que tamb\u00e9m aumentava os sal\u00e1rios dos procuradores.<\/p>\n

Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que essa proposta resultaria em aumento de despesas n\u00e3o previstas. A proposta dos deputados vinculava os sal\u00e1rios dos procuradores aos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), assim como dos desembargadores estaduais.<\/p>\n

O impacto da medida \u00e9 de R$ 7,7 milh\u00f5es, de acordo com dados do governo, mas pode chegar a R$ 8,8, segundo o pedido de impedimento do chefe do Executivo. Segundo a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o resultou em um gasto total mensal de R$ 767.633,25 para 161 servidores da PGE (Procuradoria Geral do Estado) entre ativos e inativos. Al\u00e9m disso, a conta para pagar os retroativos de janeiro a setembro vai custar ao Estado \u201ccerca de sete milh\u00f5es de reais\u201d.<\/p>\n

Sigilo ilegal, diz autor do pedido<\/strong><\/p>\n

O defensor p\u00fablico tamb\u00e9m argumentou que o processo administrativo que concedeu a equipara\u00e7\u00e3o salarial n\u00e3o deveria ter sido feito forma sigilosa, o que tornaria o ato ilegal.<\/p>\n

\u201cEm outras palavras, referido procedimento secreto e ilegal do qual se abeberou o ordenador prim\u00e1rio (senhor governador e senhora governadora) para buscar prest\u00edgio entre os procuradores sem ter que pagar o \u00f4nus inerente da fun\u00e7\u00e3o de vi a p\u00fablico por lei e dizer: \u2018sim, concedemos aumento\u2019, denota o grau de falta de considera\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o, com o parlamento e com os princ\u00edpios mais comezinhos da rep\u00fablica\u201d, diz Zimmer na sua pe\u00e7a de acusa\u00e7\u00e3o contra o governador.<\/p>\n

Zimmer inseriu dentro do pedido de impedimento todos os documentos do processo administrativo que tramitou em sigilo dentro do sistema do governo estadual.<\/p>\n

Contraponto<\/strong><\/p>\n

Na quarta-feira (8), o processo que concedeu a equipara\u00e7\u00e3o salarial aos procuradores (PGR 4421\/2019) estava em sigilo dentro do Sistema de processos eletr\u00f4nicos do governo estadual. A reportagem tentou acessar o processo, ap\u00f3s conseguir a informa\u00e7\u00e3o citada nas decis\u00f5es judiciais do TJSC.<\/p>\n

Nesta segunda-feira (13), o governo alega em nota oficial, que os documentos est\u00e3o abertos ao p\u00fablico desde 21 de outubro de 2019. O ND questionou novamente este ponto da resposta do governo ap\u00f3s receber o comunicado no come\u00e7o da noite desta segunda-feira.<\/p>\n

Por meio de sua assessoria, o governo admitiu que o processo s\u00f3 foi aberto no sistema na semana passada, mas alega que os documentos estavam p\u00fablicos caso fossem requisitados. \u201cA Procuradoria Geral do Estado esclarece que o referido processo administrativo foi autuado em processo p\u00fablico. Sendo assim, qualquer pessoa que tivesse solicitado o acesso ap\u00f3s o \u00faltimo est\u00e1gio de decis\u00e3o judicial teria sido atendido. O Governo do Estado executou esse procedimento, retirou essa restri\u00e7\u00e3o e todo o conte\u00fado est\u00e1 agora franqueado ao p\u00fablico\u201d, informa a nota.<\/p>\n

O autor do pedido de impedimento pede no documento protocolado na Alesc uma per\u00edcia nos dados do sistema para saber desde quando os dados estavam com o acesso restrito. Leia a \u00edntegra da resposta oficial do governo sobre o caso:<\/p>\n

1) O pagamento aos Procuradores do Estado, implementado em outubro, decorre do cumprimento de decis\u00e3o judicial transitada em julgado e, portanto, impass\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o, em favor da categoria. Tal decis\u00e3o assegura paridade remunerat\u00f3ria entre Procuradores do Estado e Procuradores da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n

2) De acordo com o art. 12 da Lei n. 1079, de 10 de abril de 1950, que \u201cdefine os crimes de responsabilidade\u201d s\u00e3o \u201ccrimes contra o cumprimento das decis\u00f5es judici\u00e1rias: i) impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, ii) recusar o cumprimento das decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio no que depender do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do Poder Executivo, iii) impedir ou frustrar o pagamento determinado por senten\u00e7a judici\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

3) Diante da decis\u00e3o judicial, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para supor que foi expedida ordem em contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ou ordenada despesa n\u00e3o autorizada em lei ou sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0s mesmas (art. 11 da Lei n. 1079, de 10 de abril de 1950).<\/p>\n

4) \u00c9 inexistente a pretensa contradi\u00e7\u00e3o entre a implanta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial aos integrantes da carreira de procurador do Estado e o veto aposto ao dispositivo de origem parlamentar inserido na proposta de lei de reforma administrativa com efeito an\u00e1logo. Isso porque a repercuss\u00e3o financeira invocada no referido veto refere-se \u00e0 estimativa de despesa adotada na elabora\u00e7\u00e3o do projeto, nos termos do \u00a71\u00ba do art. 17 da LRF.<\/p>\n

5) O processo administrativo que deu cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial \u00e9 franqueado ao p\u00fablico e, ap\u00f3s os tr\u00e2mites no \u00e2mbito do Poder Executivo, foi entregue ao Poder Judici\u00e1rio no dia 21 de outubro de 2019 e autuado em processo p\u00fablico, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 sigilo acerca do cumprimento de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

6) O mandado de seguran\u00e7a coletivo proposto por associa\u00e7\u00e3o de classe alcan\u00e7a todos os associados, sendo irrelevante a data de associa\u00e7\u00e3o ou a lista nominal, conforme consolidada jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O entendimento contr\u00e1rio apresentado pelo defensor p\u00fablico \u00e9 fundado em precedente que trata de processo de outro rito, portanto n\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n

7) Merece destaque que pela natureza do pedido e do tr\u00e2mite administrativo pertinente, n\u00e3o houve interven\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o do governador do Estado no referido processo.<\/p>\n

8) S\u00e3o esses os fatos, restritos ao cumprimento de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, que afastam completamente os argumentos apresentados na aludida representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outros casos<\/strong><\/p>\n

O \u00faltimo pedido semelhante na Alesc aconteceu em outubro de 2016.<\/p>\n

O documento era de autoria do F\u00f3rum Catarinense em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico. O argumento era as irregularidades no uso de R$ 615 milh\u00f5es em impostos devidos pela Celesc em 2015.<\/p>\n

A manobra classificada como \u201cpedalada\u201d do governo Colombo reduziu os repasses dos demais Poderes e da Udesc, al\u00e9m de reter R$ 198,9 milh\u00f5es da participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios no ICMS tamb\u00e9m de 2015.<\/p>\n

Sobre este pedido de 2016, a peti\u00e7\u00e3o foi arquivada pelo ex-presidente da C\u00e2mara Gelson Mer\u00edsio (PSD). O deputado alegou na \u00e9poca que o Regimento Interno da Alesc e do STF (Supremo Tribunal Federal) n\u00e3o permitia que entidades e\/ou pessoas jur\u00eddicas ingressassem com tal solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Depois deste, mais tr\u00eas pedidos contra o ex-governador foram protocolados sobre a alega\u00e7\u00e3o de que nas dela\u00e7\u00f5es de dois diretores da Odebrecht e da JBS traziam doa\u00e7\u00e3o de recursos em caixa dois para a campanha de 2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O aumento para procuradores do Estado inclu\u00eddos na folha de pagamentos desde outubro de 2019, \u00e9 base para um pedido de impeachment por crime de responsabilidade contra o governador de Santa Catarina, Carlos Mois\u00e9s (PSL), a vice Daniela Reinehr e o secret\u00e1rio de estado da administra\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Eduardo tasca. O documento de 135 p\u00e1ginas foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":158197,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n