IN 131 2018 Controle de Armas de Fogo: Por que Revogar?<\/h3>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 131 2018 da Pol\u00edcia Federal, tema principal da nossa coluna de hoje, se deve a grande repercuss\u00e3o, depois que o Marcos Pollon do Movimento Pr\u00f3 Armas, pontuou ao presidente da rep\u00fablica, naqueles momentos de sa\u00edda, no \u201ccercadinho\u201d do Pal\u00e1cio do Planalto, a quest\u00e3o da IN 131, tendo Bolsonaro se interessado pelo tema, ap\u00f3s isso o presidente j\u00e1 deu v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es, de que haver\u00e1 de fato a revis\u00e3o dessa \u201cNorma\u201d.<\/p>\n

Ap\u00f3s isso apareceram centenas de pessoas querendo ser \u201cpai\u201d deste filho, pessoas dizendo que sempre criticou a norma, que sempre pediu a revoga\u00e7\u00e3o, que h\u00e1 tempos vem pedindo a revoga\u00e7\u00e3o…, vamos deixar bem claro, havendo a revis\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da norma, isso \u00e9 m\u00e9rito ado nosso amigo e aguerreiro Dr Marcos Pollon do Movimento Pr\u00f3 Armas.<\/p>\n

Feitos esses apontamentos, vamos entender melhor o assunto, sei que \u00e9 meio chato, mas irei copiar alguns pontos desta norma, que \u00e9 ampla com diversos cap\u00edtulos, se\u00e7\u00f5es e subse\u00e7\u00f5es, vamos ao que nos interessa, para que voc\u00ea entenda o porqu\u00ea revisar ou revogar?<\/p>\n

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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 131-DG\/PF, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018<\/strong><\/h3>\n

\u201cConsiderando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e do Decreto n\u00ba 5.123, de 1\u00ba de julho de 2004,\u201d<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Do Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal e para Ca\u00e7ador de Subsist\u00eancia<\/p>\n

Art. 29. O porte de arma de fogo de calibre permitido, nas categorias defesa pessoal e ca\u00e7ador de subsist\u00eancia, ser\u00e1 expedido pela Pol\u00edcia Federal para brasileiros e estrangeiros permanentes, maiores de 25 anos, e ter\u00e1 abrang\u00eancia territorial estadual ou nacional e efic\u00e1cia temporal de no m\u00e1ximo cinco anos.<\/p>\n

Art. 30. O pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal dever\u00e1 ser apresentado na delegacia da Pol\u00edcia Federal respons\u00e1vel pelo controle de armas de fogo na circunscri\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do interessado, mediante requerimento padr\u00e3o (Anexo I) e cumprimento dos seguintes requisitos:<\/p>\n

I – demonstra\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade de portar arma de fogo por exerc\u00edcio de atividade profissional de risco ou de amea\u00e7a \u00e0 sua integridade f\u00edsica, apresentando declara\u00e7\u00e3o pormenorizada dos fatos e circunst\u00e2ncias justificadoras do pedido e documentos comprobat\u00f3rios para cada alega\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – apresentar certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de n\u00e3o estar respondendo a inqu\u00e9rito policial ou a processo criminal, que poder\u00e3o ser fornecidas por meios eletr\u00f4nicos;<\/p>\n

III – apresentar original e c\u00f3pia ou c\u00f3pia autenticada de documentos comprobat\u00f3rios de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de resid\u00eancia certa;<\/p>\n

IV – apresentar c\u00f3pia do certificado de registro v\u00e1lido da arma que deseja portar;<\/p>\n

V – apresentar laudo de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica e comprovante de aptid\u00e3o t\u00e9cnica emitidos por profissional credenciado pela Pol\u00edcia Federal, ambos com prazo n\u00e3o superior a um ano, contado da data da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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• 1\u00ba O risco e a amea\u00e7a a que se refere o inciso I deste artigo devem ser concretos e atuais, n\u00e3o bastando a mera alega\u00e7\u00e3o de perigo abstrato ou amea\u00e7a potencial.<\/li>\n
• 2\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o da idoneidade, n\u00e3o constituem obst\u00e1culos:<\/li>\n<\/ul>\n

  I – a condena\u00e7\u00e3o criminal quando obtida a reabilita\u00e7\u00e3o criminal fixada em senten\u00e7a;<\/p>\n

  II – a condena\u00e7\u00e3o criminal quando decorrido per\u00edodo de tempo superior a cinco anos, contados da data de cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena;<\/p>\n

  III – a instaura\u00e7\u00e3o de termo circunstanciado;<\/p>\n

  IV – a ocorr\u00eancia de transa\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n

  V – a suspens\u00e3o condicional do processo…<\/p>\n

  Vamos entender como funciona, na pratica a aplica\u00e7\u00e3o das Instru\u00e7\u00f5es Normativas, dentro a PF; No topo da pir\u00e2mide n\u00f3s temos, neste caso Primeiro a LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, em Segundo as Normas Regulamentares, que s\u00e3o os Decretos, abaixo deles em Terceiro a NORMATIZA\u00c7\u00c3O OPERACIONAL<\/strong>, neste caso a IN 131, que nada mais \u00e9 que uma instru\u00e7\u00e3o de que forma a PF ira tratar a aplica\u00e7\u00e3o da LEI e os DECRETOS, na pratica \u00e9 uma Norma Interna de como a Pol\u00edcia Federal ira tratar as quest\u00f5es relativas a armas de fogo, a administra\u00e7\u00e3o do SINARM, de acordo com a LEI do Estatuto de Desarmamento e em n\u00edvel abaixo os Decretos que regulamentam esse tema.<\/p>\n

  Voc\u00ea deve estar se perguntando porque uma Norma Regulamentar tem tanta import\u00e2ncia assim? Vou responder, a nossa estrutura legal, hoje, a respeito das armas de fogo \u00e9 muito subjetiva, ela confere um poder excessivo aos atos discricion\u00e1rios do Delegado de Pol\u00edcia Federal, da\u00ed a enorme import\u00e2ncia que tem, nessa conjuntura a Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

  Por que revogar a IN131 2018, muito simples, ela \u00e9 pautada em um Decreto que an\u00e3o existe mais; Estamos falando de uma norma de 3\u00ba escal\u00e3o onde o Decreto em 2\u00ba escal\u00e3o n\u00ba 5123, de 1\u00ba de junho de 2003 foi revogado, hoje est\u00e1 em vigor o DECRETO N\u00ba 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019. <\/strong><\/p>\n

  Vou ir amais a frente em meu racioc\u00ednio, um Decreto do Presidente da Rep\u00fablica tem menos import\u00e2ncia que uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa da PF? Na minha opini\u00e3o, \u201cchega do Poste mijar no c\u00e3o\u201d! Tire suas conclus\u00f5es. Voltaremos a falar deste assunto em alguns dias, estou aguardando as mudan\u00e7as que est\u00e3o por vir. Dito isso, pe\u00e7o que voc\u00ea participe, envie suas sugest\u00f5es, opini\u00f5es, cr\u00edticas e elogios pelos meus e-mails e contatos nas redes sociais. Forte abra\u00e7o a todos!<\/p>\n

  Por Ricardo Gebeluca<\/em><\/p>\n

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