O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a proibi\u00e7\u00e3o da revista \u00edntima de visitantes em pris\u00f5es em qualquer hip\u00f3tese. Seu voto foi apresentado no plen\u00e1rio do tribunal nesta quarta-feira (28), no julgamento que discute se esse tipo de procedimento viola direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Relator do caso, Fachin prop\u00f4s que qualquer prova coletada durante revista \u00edntima n\u00e3o pode ter validade, porque a revista \u00edntima em si n\u00e3o deve ocorrer. Logo, algo que seja encontrado no corpo da pessoa n\u00e3o pode ser usado para conden\u00e1-la. O magistrado foi o \u00fanico a votar. O julgamento continua nesta quinta-feira (29).<\/p>\n

O voto de Fachin n\u00e3o impede, por\u00e9m, a chamada busca pessoal. Isto \u00e9, os visitantes em pres\u00eddios podem ser submetidos a equipamentos eletr\u00f4nicos como scanners corporais, por exemplo, e se houver alguma suspeita fundamentada em elementos concretos de que eles podem estar escondendo subst\u00e2ncias ou objetos il\u00edcitos ou proibidos, pode-se ent\u00e3o fazer a busca pelo material. Mesmo nessa hip\u00f3tese, por\u00e9m, deve-se evitar \u201co desnudamento de visitantes e a abomin\u00e1vel inspe\u00e7\u00e3o de suas cavidades corporais\u201d, de acordo com o ministro. A medida visa a garantir os direitos \u00e0 intimidade, honra e imagem das pessoas, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento, que ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral para todos os processos no Brasil, tem como base um caso espec\u00edfico em que uma mulher foi denunciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por ter transportado maconha nas partes \u00edntimas quando foi visitar um irm\u00e3o preso, em uma unidade prisional de Porto Alegre. Pelo voto de Fachin, ela n\u00e3o poder\u00e1 ser condenada pelas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n

O voto do ministro citou diversas conven\u00e7\u00f5es de direitos humanos e mencionou a palavra tortura por 13 vezes.<\/p>\n

\u2013 A Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos, de 1948, diz que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido \u00e0 tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante \u2013 disse.<\/p>\n

O magistrado citou que \u00e9 dever do Estado dispor de equipamentos de scanner, al\u00e9m de profissionalizar seus agentes de seguran\u00e7a, para coibir atos desumanos e degradantes. Segundo ele, \u00e9 necess\u00e1rio o controle judicial sobre eventuais abusos e \u201ca responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa nas hip\u00f3teses de eventuais arbitrariedades\u201d.<\/p>\n

Em um resgate hist\u00f3rico durante seu voto, Fachin disse que a inviolabilidade do corpo humano foi consagrada como direito em \u201cresposta aos horrores do per\u00edodo nacional-socialista (nazista), marcado por esteriliza\u00e7\u00f5es for\u00e7adas e experi\u00eancias m\u00e9dicas nos grupos perseguidos sob coa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u2013 O desnudamento de visitantes e inspe\u00e7\u00e3o de suas cavidades corporais, ainda que alegadamente indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da estabilidade no interior dos pres\u00eddios, subjugam todos aqueles que buscam estabelecer contato com pessoas presas, negando-lhes o respeito a direitos essenciais de forma aleat\u00f3ria. A aus\u00eancia de equipamentos eletr\u00f4nicos n\u00e3o \u00e9 nem pode ser justificativa para impor revista \u00edntima \u2013 disse.<\/p>\n

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Discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Em seu voto, Fachin falou tamb\u00e9m que a revista \u00edntima \u00e9 uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2013 A ado\u00e7\u00e3o desses protocolos generalizados significa a pr\u00e9via discrimina\u00e7\u00e3o aos familiares dos presos e o abandono das raz\u00f5es leg\u00edtimas que devem iluminar e mobilizar as a\u00e7\u00f5es estatais. Desse modo, as justificativas usualmente apontadas para a revista \u00edntima radicam-se em interpreta\u00e7\u00e3o enviesada das no\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 medida que parentes e amigos de pessoas detidas s\u00e3o preconcebidos como suspeitos de atos incorretos ou delituosos apenas em raz\u00e3o desse v\u00ednculo \u2013 disse.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o do ministro contrariou o parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). O vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que a cria\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de imunidade no acesso aos pres\u00eddios coloca em risco \u201cmuitos est\u00e1gios da seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

\u2013 Quando ou\u00e7o aqui pega-se pouco nessas buscas, \u00e9 porque \u00e9 muito vigiado. Se vigiado n\u00e3o for, muito entrar\u00e1. N\u00e3o estou a defender as buscas, estou apenas a separar a consequ\u00eancia buscada da reprova\u00e7\u00e3o que elas t\u00eam \u2013 disse Medeiros.<\/p>\n

Segundo ele, a proibi\u00e7\u00e3o da revista \u00edntima ter\u00e1 o efeito de tornar familiares de presos poss\u00edveis agentes do crime organizado.<\/p>\n

\u2013 Toda mulher de todo preso ser\u00e1 constrangida pelo tr\u00e1fico a portar algo em seu corpo, porque sabe-se que ela n\u00e3o ser\u00e1 investigada, porque sabe-se que ela n\u00e3o ser\u00e1 tocada e a\u00ed trocaremos aqui a viol\u00eancia do estado pela viol\u00eancia do crime organizado. Quando achamos que estamos aqui a proteger as pessoas desse Estado abusador, (\u2026) h\u00e1 outro agressor, qui\u00e7\u00e1 muito mais agressivo, sem barreiras, sem limites. A solu\u00e7\u00e3o proposta aqui para reprovar essas buscas \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o desproporcional que mais desequilibra e mais exp\u00f5e as pessoas que aqui pretendemos proteger \u2013 afirmou.<\/p>\n

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