Decreto n\u00ba 10.627<\/strong><\/p>\n

Exclus\u00e3o de uma s\u00e9rie de itens da lista de Produtos Controlados pelo Ex\u00e9rcito (PCE); permiss\u00e3o para a pr\u00e1tica de tiro recreativo de natureza n\u00e3o esportiva, com arma do clube ou do instrutor.<\/p>\n

 <\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.628<\/strong><\/p>\n

Aumento do n\u00famero m\u00e1ximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo de quatro para seis unidades.<\/p>\n

 <\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.629<\/strong><\/p>\n

Possibilidade de substituir o laudo de capacidade t\u00e9cnica \u2013 exigido pela legisla\u00e7\u00e3o para colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores (CACs) \u2013 por um \u2018atestado de habitualidade\u2019 emitido por clubes ou entidades de tiro; autoriza\u00e7\u00e3o para CACs comprovarem aptid\u00e3o psicol\u00f3gica com laudo fornecido por qualquer psic\u00f3logo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exig\u00eancia de credenciamento pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

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Decreto n\u00ba 10.630<\/strong><\/p>\n

Permiss\u00e3o para o porte de duas armas simultaneamente; porte passa a ter validade nacional.<\/p>\n

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*Estad\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal julgar\u00e1 a partir do pr\u00f3ximo dia 16 a\u00e7\u00f5es de quatro partidos contra decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar o porte de armas no pa\u00eds. O processo est\u00e1 sob relatoria da ministra Rosa Weber, que pautou o caso para discuss\u00e3o no plen\u00e1rio virtual da Corte. Na semana passada, o PSB, […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":172513,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[339,337,301],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n