Na quarta-feira, 30 de junho de 2021, as Associa\u00e7\u00f5es de Moradores dos bairros Ilhota e Morretes receberam suas atas e estatutos regularizados atrav\u00e9s da Assessoria Jur\u00eddica do Instituto Arax\u00e1, por meio do projeto Sua Causa Nossa Causa. As associa\u00e7\u00f5es estavam a pelo menos 9 anos sem atos jur\u00eddicos registrados e com CNPJs irregulares.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (as associa\u00e7\u00f5es de moradores, entidades de assist\u00eancia social, esportivas, entre outras) s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es do direito privado que t\u00eam obrigatoriamente que realizar assembleias regulares de planejamento, presta\u00e7\u00e3o de contas, monitoramento de projetos, elei\u00e7\u00f5es de suas diretorias e comunicar ao Of\u00edcio de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da localidade. Isso se d\u00e1 por meio da averba\u00e7\u00e3o das atas junto ao cart\u00f3rio. A\u00ed que residia o problema: essas institui\u00e7\u00f5es tiveram diretorias eleitas que n\u00e3o conseguiram averbar essas atas, jogando a associa\u00e7\u00e3o no limbo jur\u00eddico e apagando da hist\u00f3ria regular o per\u00edodo das diretorias n\u00e3o averbadas. Assim, essas duas institui\u00e7\u00f5es e outras 3 associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias chegaram at\u00e9 o Instituto Arax\u00e1 para resolver essas quest\u00f5es. Todas com cen\u00e1rio bem parecido. Segue a linha do tempo dos marcos jur\u00eddicos dessas duas associa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

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AMBI<\/strong><\/h2>\n

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• 1996 (junho) – Funda\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores do Bairro Ilhota.<\/li>\n
• 1997 (setembro) – Utilidade P\u00fablica Municipal.<\/li>\n
• 2012 (abril) – \u00daltima diretoria registrada.<\/li>\n
• 2020 (maio) – In\u00edcio da assessoria do Instituto Arax\u00e1.<\/li>\n
• 2021 (fevereiro) – Decis\u00e3o Judicial favor\u00e1vel. Deferida a administra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/li>\n
• 2021 (junho) – Ata e diretoria registradas<\/li>\n<\/ul>\n

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  ACOPROM <\/strong><\/h2>\n

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  • 1993 (outubro) – Funda\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  • 1994 (setembro) – Utilidade P\u00fablica Municipal.<\/li>\n
  • 2007 (outubro) – \u00daltima diretoria registrada.<\/li>\n
  • 2020 (maio) – In\u00edcio da assessoria do Instituto Arax\u00e1.<\/li>\n
  • 2021 (fevereiro) – Decis\u00e3o Judicial favor\u00e1vel. Deferida a administra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/li>\n
  • 2021 (junho) – Ata e diretoria registradas<\/li>\n<\/ul>\n

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    E por que a regulariza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 t\u00e3o importante? <\/strong><\/h2>\n

    A regulariza\u00e7\u00e3o por via judicial (administra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria) possibilita a retomada regular dos atos da associa\u00e7\u00e3o; o resgate da hist\u00f3ria das diretorias n\u00e3o averbadas e que portanto nunca exerceram um mandato regular \u2013 mas um relevante servi\u00e7o volunt\u00e1rio que comp\u00f5e a hist\u00f3ria da associa\u00e7\u00e3o; a manuten\u00e7\u00e3o do CNPJ origin\u00e1rio e a continuidade da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Com a regulariza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de seus atos constitutivos as associa\u00e7\u00f5es de moradores dos bairros Ilhota e Morretes est\u00e3o aptas para recebimento de recursos p\u00fablicos, podem exercer regularmente a representa\u00e7\u00e3o dos interesses das suas comunidades em conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas, fazer uso de instrumentos como a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ou o Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, afastando a fragilidade jur\u00eddica dos atos de fato que realizavam. Simplificando, seria o mesmo que qualquer cidad\u00e3o passar anos sem CPF e RG, e sabemos o que isso significa na pr\u00e1tica: um caos!<\/p>\n

    Ganha toda a comunidade, ganha o poder p\u00fablico e ganha a cidade, pois as associa\u00e7\u00f5es de moradores s\u00e3o microssistemas de experimenta\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica como palco dos debates do direito \u00e0 cidade e da coprodu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas. Ficam fortalecidas as associa\u00e7\u00f5es que a partir de agora iniciar\u00e3o outra fase com o chamamento da comunidade para serem associados e ampliarem o trabalho volunt\u00e1rio em prol de melhorias nos bairros, constituindo um amplo processo de educa\u00e7\u00e3o popular para o exerc\u00edcio da cidadania ativa.<\/p>\n

    Ser associado de uma associa\u00e7\u00e3o de moradores \u00e9 ter o direito de participar das assembleias com direito a voto, \u00e9 poder participar em grupos de trabalho das a\u00e7\u00f5es da associa\u00e7\u00e3o, \u00e9 tomar espa\u00e7o nas reuni\u00f5es e defender o que acredita ser melhor para o bairro e para a cidade.<\/p>\n

    O engajamento coordenado pelas pessoas que livremente se associam afasta o uso pessoal e de interesses moment\u00e2neos pontuais, pois a comunidade passa a entender o real sentido de uma associa\u00e7\u00e3o e a protagonizar os projetos sociais de forma permanente e com foco na comunidade.<\/p>\n

    Dessa forma, o Instituto Arax\u00e1 oferece essa assessoria gratuitamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos do munic\u00edpio de Itapema (rede socioassistencial e rede intersetorial) por meio do projeto Sua Causa Nossa Causa, que \u00e9 chancelado pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social e financiado pelo Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social. Sua institui\u00e7\u00e3o pode procurar o Arax\u00e1 pelas redes sociais ou pelo WhatsApp 47-99650-0735.<\/p>\n

    JOEL EYROFF<\/em><\/p>\n

    Professor e Advogado. Assessor jur\u00eddico do Projeto SUA CAUSA NOSSA CAUSA do Instituto Arax\u00e1.<\/em><\/p>\n

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