Pelo termo assinado na tarde desta ter\u00e7a-feira (3) em audi\u00eancia virtual, a CELESC ir\u00e1 quitar o valor de R$ 32 milh\u00f5es em 25 parcelas, sendo 24 fixas e a \u00faltima ajust\u00e1vel. A partir de 5 de agosto deste ano at\u00e9 5 de julho de 2023, a empresa ir\u00e1 pagar ao FRBL parcelas mensais de R$ 750 mil, totalizando R$ 18 milh\u00f5es.<\/p>\n

No dia 5 de julho de 2024, a CELESC dever\u00e1 pagar o equivalente a R$ 14 milh\u00f5es. A empresa, ent\u00e3o, poder\u00e1 abater desse valor as indeniza\u00e7\u00f5es individuais que vierem a ser quitadas at\u00e9 dois meses antes dessa data final. O saldo tamb\u00e9m dever\u00e1 ser atualizado pelo INPC.<\/p>\n

\u201cAcordos como esse defendem os consumidores e auxiliam a reafirmar seu compromisso social. Esses acordos, em \u00faltima an\u00e1lise, atuam como verdadeiros \u2018reguladores do mercado\u2019 e um mercado forte e transparente acolhe o consumidor em todos seus direitos\u201d, enfatiza Anal\u00fa Longo.<\/p>\n

Em nota, a Celesc confirma o acordo e diz que assim encerra-se \u201ca discuss\u00e3o sobre o tema que se estendia h\u00e1 mais de 10 anos, trazendo benef\u00edcio coletivo para a sociedade, com recursos que ser\u00e3o disponibilizados ao Fundo de Reconstitui\u00e7\u00e3o de Bens Lesados (FRBL)\u201d.<\/p>\n

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Entenda o caso<\/strong><\/h2>\n

Segundo o MPSC, de junho de 2005 a abril de 2014, a CELESC aplicou o \u00edndice CDI-OVER para corrigir as parcelas dos consumidores que renegociavam suas d\u00edvidas com a empresa.<\/p>\n

Em 2010, a 29\u00aa PJ da Capital prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica requerendo \u00e0 Justi\u00e7a que proibisse a Celesc de utilizar o \u00edndice CDI-OVER e a obrigasse a substitu\u00ed-lo pelo INPC para calcular a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos parcelamentos de d\u00edvidas solicitados pelos consumidores. A a\u00e7\u00e3o transitou em julgado em 2016. Para cumprir a senten\u00e7a, a Celesc publicou edital em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o do estado, iniciando o prazo legal de um ano para que os consumidores se habilitassem para exigir o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. Nenhum consumidor procurou a Justi\u00e7a para devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por lei, a empresa n\u00e3o poderia se beneficiar do fato de que os consumidores n\u00e3o exigiram os seus direitos, pois, do contr\u00e1rio, estaria enriquecendo ilicitamente. Diante disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o coletiva para que os valores devidos fossem revertidos ao FRBL, que financiar\u00e1 projetos de interesse social.<\/p>\n

Por ND+<\/em><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Celesc e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) firmaram acordo nesta ter\u00e7a-feira (3), no qual a companhia el\u00e9trica se compromete a pagar R$ 32 milh\u00f5es como restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade por valores cobrados indevidamente de consumidores entre junho de 2005 e abril de 2014. De acordo com o MPSC, a empresa aplicou \u00edndice indevido […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":175898,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[240],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n