Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos militares inativos recai a incid\u00eancia de 10,5% sobre o total da folha. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o. Essa al\u00edquota m\u00e1xima foi determinada pela Lei Federal aprovada em 2019.<\/p>\n

J\u00e1 para os servidores do quadro civil catarinense, at\u00e9 a entrada em vigor da nova previd\u00eancia est\u00e1 isento quem recebe at\u00e9 R$ 6.433,57 (teto do INSS). Com a nova reda\u00e7\u00e3o, aprovada em 4 de agosto pela Alesc, a faixa de isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 at\u00e9 R$ 1,1 mil (um sal\u00e1rio m\u00ednimo).<\/p>\n

A Reforma da Previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos estaduais tem como objetivo preservar a capacidade de pagamento das aposentadorias atuais e futuras e garantir a continuidade de investimento do Estado para atender a toda popula\u00e7\u00e3o. A Previd\u00eancia catarinense tem um d\u00e9ficit estimado em R$ 5 bilh\u00f5es em 2021. Isso consome recursos que poderiam ser investidos na sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e outras atividades-fim do Executivo. Apenas neste ano, s\u00e3o mais de R$ 416 milh\u00f5es por m\u00eas, em m\u00e9dia, que deixam de ser aplicados em servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n

O texto enviado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo segue os mesmos par\u00e2metros da reforma apresentada pelo Governo Federal e promulgada pelo Congresso em novembro de 2019 (Emenda Constitucional 103\/19). A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) e o Projeto de Lei Complementar (PLC) que tratam do tema entram em vigor ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o pelo governador Carlos Mois\u00e9s.<\/p>\n

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A Reforma da Previd\u00eancia aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no in\u00edcio deste m\u00eas mant\u00e9m os militares fora do regime de previd\u00eancia do Estado. A medida se d\u00e1 em raz\u00e3o da Lei Federal n\u00famero 13.954\/2019, que implantou o chamado regime de prote\u00e7\u00e3o social dos militares, desvinculando esta categoria do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":176091,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[12,91],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n