Segundo a ju\u00edza federal Ana Lidia Silva Mello Monteiro, autora da decis\u00e3o, \u00e9 inconstitucional obstruir tr\u00e1fego em rodovias p\u00fablicas, coagir outros motoristas a participar do protesto e realizar vandalismo. \u201cOs demais motoristas e pedestres n\u00e3o podem ser prejudicados por demandas direcionadas contra um dos Poderes da Rep\u00fablica\u201d, argumenta.<\/p>\n

J\u00e1 a segunda a\u00e7\u00e3o foi impetrada pela BRF, que reclama os bloqueios realizados para a passagem dos seus caminh\u00f5es em trecho da BR-116 no munic\u00edpio de Mafra.\u00a0 O juiz federal Joseano Maciel Cordeiro, respons\u00e1vel por esta decis\u00e3o, sustenta que as manifesta\u00e7\u00f5es dos caminhoneiros podem ser realizadas, mas dentro dos limites constitucionais.<\/p>\n

\u201cA obstru\u00e7\u00e3o da rodovia com o impedimento para que caminh\u00f5es por ela trafeguem implica em afronta ao direito de ir e vir, risco \u00e0 seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios e risco de desabastecimento por tempo indeterminado,\u00a0 o que atinge direitos e garantias individuais de um n\u00famero indeterminado de cidad\u00e3os e empresas e configura abuso\u201d, argumenta.<\/p>\n

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Multa<\/strong><\/h2>\n

Na a\u00e7\u00e3o referente a BRF, fica a cargo da PRF (Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal) as provid\u00eancias para evitar a obstru\u00e7\u00e3o da via. Em caso de descumprimento, foi fixado multa R$ 10 mil por dia, a cada caminh\u00e3o retido.<\/p>\n

J\u00e1 no despacho que atende a\u00e7\u00e3o da CCS, o \u201cr\u00e9u identificado ficar\u00e1 sujeito, pessoal e imediatamente, ao pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil e \u00e0s san\u00e7\u00f5es do crime de desobedi\u00eancia e\/ou resist\u00eancia\u201d, decidiu a ju\u00edza Ana Lidia.<\/p>\n

\u201cA Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal poder\u00e1 utilizar das medidas necess\u00e1rias a garantir o atendimento desta determina\u00e7\u00e3o (CPC, art. 461, \u00a7 5\u00ba), lavrando ocorr\u00eancia dos fatos que presenciar\u201d, conclui. A reportagem tentou contato com a PRF (Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal), mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 o fechamento.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es por ND+<\/em><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Justi\u00e7a Federal publicou duas decis\u00f5es contra os bloqueios realizados por grupos de caminhoneiros em Santa Catarina. As obstru\u00e7\u00f5es iniciaram nesta ter\u00e7a-feira (7), e os manifestantes reivindicam a destitui\u00e7\u00e3o dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A primeira decis\u00e3o determina o fim de bloqueios nos trechos da BR-101 entre Paulo Lopes e a divisa com […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":176881,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[240],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n