No ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o, na impossibilidade de colher a assinatura do infrator, o auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrado na presen\u00e7a de duas testemunhas e ser\u00e1 encaminhado por Aviso de Recebimento, caso a equipe ainda n\u00e3o consiga que o respons\u00e1vel receba o documento de infra\u00e7\u00e3o, o mesmo ser\u00e1 publicado no site oficial do Munic\u00edpio, momento no qual ser\u00e1 constatada a intima\u00e7\u00e3o e se dar\u00e1 a inicia\u00e7\u00e3o do prazo de defesa.<\/p>\n

A equipe do Governo Municipal j\u00e1 est\u00e1 informando todas as marinas da regi\u00e3o sobre a nova regra, para que possam ser dadas as devidas orienta\u00e7\u00f5es aos visitantes.<\/p>\n

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O Governo do Munic\u00edpio de Porto Belo atrav\u00e9s do Decreto 2929\/2021 pro\u00edbe o chamado amadrinhamento, ou seja, que lanchas fiquem presas umas \u00e0s outras, na Ba\u00eda do Caixa D\u2019A\u00e7o. A decis\u00e3o considera o risco que o amadrinhamento representa aos tripulantes, podendo gerar graves acidentes. A equipe da Funda\u00e7\u00e3o Municipal do Meio Ambiente fez a fiscaliza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":176941,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[85],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n