Ao receber a den\u00fancia, com base na Lei 2.976\/2021, o Governo Municipal atrav\u00e9s da Secretaria de Planejamento Urbano notifica o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel respons\u00e1vel pela cal\u00e7ada, para que no prazo de 48 horas seja efetuada a limpeza do local. N\u00e3o sendo realizada a limpeza, ser\u00e1 aplicada a multa no valor de 100 UFM-PB, equivalente a R$341,65 e ainda assim, dever\u00e1 ser feita a limpeza imediata do local.<\/p>\n

O recolhimento do material que est\u00e1 obstruindo a cal\u00e7adas poder\u00e1 ser retirado pelo Governo Municipal, mediante pagamento de 150 UFM-PB, equivalente a R$512,47.<\/p>\n

Ao ser realizada a den\u00fancia, deve ser informado o endere\u00e7o correto, com nome da rua, bairro e n\u00famero do im\u00f3vel.<\/p>\n

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O Governo do Munic\u00edpio de Porto Belo atrav\u00e9s da Secretaria de Planejamento Urbano alerta a popula\u00e7\u00e3o sobre as den\u00fancias relacionadas \u00e0 obstru\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas, ocasionada pela coloca\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o, entulhos em geral, podas de \u00e1rvores ou lixos. Ao ser constatada a irregularidade, o denunciante deve ligar para 3369 8649 entre segunda a sexta-feira, […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":177018,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[85],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n