A Justi\u00e7a tamb\u00e9m fixou, para o caso de descumprimento da decis\u00e3o, multa di\u00e1ria no valor de R$ 10 mil, at\u00e9 o limite de R$ 300 mil, que pode ser estendida pessoalmente ao agente p\u00fablico respons\u00e1vel. A decis\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o da 5\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Crici\u00fama visa o resguardo dos direitos da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 da cidade, mas de toda a regi\u00e3o, que ser\u00e1 impactada com a flexibiliza\u00e7\u00e3o do uso da m\u00e1scara sem que houvesse por parte do Munic\u00edpio de Crici\u00fama um planejamento e um estudo regionalizado que indicasse inclusive o impacto negativo que a medida causaria aos munic\u00edpios vizinhos.<\/p>\n

De acordo com o Promotor de Justi\u00e7a Fred Anderson Vicente, o Decreto n. 1.532\/2021, do Munic\u00edpio de Crici\u00fama afronta expressamente a determina\u00e7\u00e3o contida no artigo 3\u00ba-A, da Lei Federal n. 13.979\/2020 e o O Decreto Estadual n. 1.371\/2021, quanto \u00e0 obrigatoriedade do uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

A Lei Federal traz a seguinte disposi\u00e7\u00e3o: \u00c9 obrigat\u00f3rio manter boca e nariz cobertos por m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o individual, conforme a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circula\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados acess\u00edveis ao p\u00fablico, em vias p\u00fablicas e em transportes p\u00fablicos coletivos.<\/p>\n

J\u00e1 o Decreto Estadual estabelece a obrigatoriedade do uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o individual em todo o territ\u00f3rio estadual, em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados, com exce\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os domiciliares.<\/p>\n

Segundo o Promotor de Justi\u00e7a, a compet\u00eancia de cada um dos entes para adotar medidas restritivas no respectivo territ\u00f3rio fica preservada, cabendo ao Estado impor medidas restritivas necess\u00e1rias ao seu \u00e2mbito territorial ou quando extrapolar o \u00e2mbito do interesse local dos munic\u00edpios. Uma vez adotada medidas pelo Estado de \u00e2mbito estadual ou regional, sua observ\u00e2ncia \u00e9 obrigat\u00f3ria pelos Munic\u00edpios.<\/p>\n

\u201cAssim, os Munic\u00edpios podem editar normas em assuntos de interesse local, desde que visem dar mais prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, ou seja, desde que sejam mais restritivas do que as do Estado e sempre baseadas em evid\u00eancias cient\u00edficas e fundamenta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que justificassem uma peculiaridade local ensejadora da normativa municipal\u201d, completa o Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Al\u00e9m da ilegalidade, o Promotor de justi\u00e7a ressalta que a iniciativa isolada do Munic\u00edpio de Crici\u00fama faz uma ruptura com o plano estadual de combate a pandemia do Coronav\u00edrus. \u201c\u00c9 preciso que haja o planejamento e ado\u00e7\u00e3o de medidas restritivas, de maneira uniforme, por todos os Munic\u00edpios de cada regi\u00e3o de sa\u00fade, sob pena de inefetividade das restri\u00e7\u00f5es adotadas isoladamente por apenas alguns munic\u00edpios, tendo em vista a ampla mobilidade das pessoas no territ\u00f3rio regional\u201d, explica.<\/p>\n

Assim, diante dos riscos a que exp\u00f5es a popula\u00e7\u00e3o de toda a regi\u00e3o, foi requerida a medida liminar a fim de que seja imediatamente suspenso os efeitos do Decreto Municipal n. 1.532\/2021. \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1rio a flexibiliza\u00e7\u00e3o do uso de m\u00e1scara, ele \u00e9 contr\u00e1rio a uma decis\u00e3o isolada sem par\u00e2metro t\u00e9cnico e desrespeitando a legalidade\u201d, finaliza Fred Anderson Vicente.<\/p>\n

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O decreto que liberou o uso de m\u00e1scaras em ambientes externos em Crici\u00fama para pessoas com esquema de vacina\u00e7\u00e3o completo est\u00e1 suspenso por determina\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Resultado de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico que obteve medida liminar do Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Crici\u00fama. A norma municipal, sustenta o […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":178105,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[129],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n