O governo federal anunciou mudan\u00e7as em algumas regras trabalhistas com a publica\u00e7\u00e3o do decreto n\u00ba 10.854, no fim de novembro. Entre elas est\u00e3o altera\u00e7\u00f5es no uso do vale-alimenta\u00e7\u00e3o e do vale-refei\u00e7\u00e3o, que possibilitam aos trabalhadores mais op\u00e7\u00f5es de escolhas de locais para a refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A norma estabelece que os estabelecimentos aceitem todas as op\u00e7\u00f5es de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o e a possibilidade de fazer a portabilidade do cr\u00e9dito entre os diferentes tipos de bandeiras.<\/p>\n

Os restaurantes, no entanto, podem escolher n\u00e3o aceitar o vale-alimenta\u00e7\u00e3o e o vale-refei\u00e7\u00e3o como forma de pagamento. Por\u00e9m, caso validem a pr\u00e1tica, devem obedecer aos novos crit\u00e9rios e n\u00e3o fazer distin\u00e7\u00f5es dos cart\u00f5es.<\/p>\n

\u201cA partir da efic\u00e1cia da norma, o trabalhador vai poder comer em qualquer institui\u00e7\u00e3o que aceite o vale e, com isso, voc\u00ea coloca o trabalhador pagando refei\u00e7\u00f5es mais baratas pela quest\u00e3o da concorr\u00eancia e tamb\u00e9m tendo maior n\u00famero de op\u00e7\u00f5es, conseguindo adequar melhor as suas prefer\u00eancias \u00e0 disponibilidade de restaurantes\u201d, disse Bruno Silva Dalcolmo, secret\u00e1rio executivo do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n

Outra novidade \u00e9 a possibilidade de transferir o cr\u00e9dito acumulado em um cart\u00e3o para outro de bandeira diferente sem valores adicionais.<\/p>\n

Segundo o governo federal, o decreto tem por objetivo abrir o mercado das empresas de vale-alimenta\u00e7\u00e3o, que atualmente \u201c\u00e9 dominado por quatro grandes empresas que respondem por todo o processo, desde a assinatura do acordo\u201d.<\/p>\n

\u201cS\u00e3o essas quatro empresas que t\u00eam a capacidade de fidelizar as empresas benefici\u00e1rias do PAT, de credenciar os restaurantes, de fazer pagamento para eles e, com isso, elas ganham uma margem de manobra e um poder de mercado muito grande\u201d, ressaltou o secret\u00e1rio.<\/p>\n

De acordo com Luiz Antonio dos Santos Junior, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Veirano Advogados, \u201cuma das preocupa\u00e7\u00f5es sobre essa nova regra \u00e9 o aumento na pr\u00e1tica de venda do benef\u00edcio, a\u00e7\u00e3o que \u00e9 considerada crime\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Filipe Richter, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Veirano, chama a aten\u00e7\u00e3o para outro ponto: o valor do vale usado para outros fins, tornando um complemento do sal\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cIsso influenciaria no c\u00e1lculo do imposto a ser pago pelas empresas e pelo trabalhador. A reforma trabalhista resolveu a quest\u00e3o, afastando a alimenta\u00e7\u00e3o da base, exceto se o pagamento for em dinheiro\u201d, explica Ritcher.<\/p>\n

\u201cAs empresas precisam tomar cuidado na hora de contratar esses cart\u00f5es. \u00c9 importante atentar qual \u00e9 o tipo de benef\u00edcio, quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, se tem desconto no momento da compra, analisar a jurisprud\u00eancia sobre o tema e a posi\u00e7\u00e3o do Fisco sobre o assunto\u201d, acrescenta.<\/p>\n

O decreto torna obrigat\u00f3rio \u00e0s empresas registradas no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o ao Trabalhador (PAT) a adequa\u00e7\u00e3o das novas regras em at\u00e9 18 meses. Segundo o governo federal, o prazo viabiliza \u00e0s operadoras redesenhar suas estrat\u00e9gias de acordo com as novas regras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo federal anunciou mudan\u00e7as em algumas regras trabalhistas com a publica\u00e7\u00e3o do decreto n\u00ba 10.854, no fim de novembro. Entre elas est\u00e3o altera\u00e7\u00f5es no uso do vale-alimenta\u00e7\u00e3o e do vale-refei\u00e7\u00e3o, que possibilitam aos trabalhadores mais op\u00e7\u00f5es de escolhas de locais para a refei\u00e7\u00e3o. A norma estabelece que os estabelecimentos aceitem todas as op\u00e7\u00f5es de […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":179106,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[604],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n