O TCE\/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) condenou a SAP (Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa) por \u201cafronta aos princ\u00edpios da legitimidade, economicidade e efici\u00eancia da despesa p\u00fablica\u201d. O secretario da pasta, Leandro Lima, foi multado em R$10 mil.<\/p>\n

O processo trata da contrata\u00e7\u00e3o em 2018\u00a0 do sistema de monitoramento para a unidade de seguran\u00e7a m\u00e1xima de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o do Sul, no Norte de Santa Catarina. Entre os anos de 2019 e 2020 a pasta gastou R$1,12 milh\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. At\u00e9 ent\u00e3o, entretanto, a estrutura n\u00e3o foi utilizada para de fato receber presos de alta periculosidade.<\/p>\n

A decis\u00e3o dos conselheiros do TCE-SC foi publicada na segunda-feira (6) no Di\u00e1rio Oficial do Tribunal. Eles consideraram procedente a representa\u00e7\u00e3o movida em agosto de 2020 pela empresa Coringa Com\u00e9rcio e Representa\u00e7\u00f5es de Equipamentos Eletr\u00f4nicos \u2013 autora da den\u00fancia.<\/p>\n

O Tribunal tamb\u00e9m determinou que a SAP adote \u201cprovid\u00eancias para a apresenta\u00e7\u00e3o de estudos de planejamento e cronograma detalhado para o in\u00edcio das atividades da Unidade de Seguran\u00e7a M\u00e1xima de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o do Sul\u201d. Os documentos devem ser entregues em 30 dias.<\/p>\n

A SAP informou que \u201cadotar\u00e1 as provid\u00eancias administrativas cab\u00edveis necess\u00e1rias a reforma [da decis\u00e3o], uma vez que todos os atos at\u00e9 aqui praticados est\u00e3o alinhados ao Governo Estadual e foram perfectibilizados dentro do que ordena a legisla\u00e7\u00e3o em vigor\u201d.<\/p>\n

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Monitoramento sem presos<\/strong><\/h3>\n

\u201cEm que pese haver sido inaugurada em 2018, a Unidade permaneceu cerca de 2 anos sem receber nenhum preso, representando [\u2026] \u201celefante branco\u201d aos cofres p\u00fablicos, vez que, desde ent\u00e3o, encontra-se com o sistema de videomonitoramento ativo em sua plena capacidade\u201d, apontou a autora da den\u00fancia.<\/p>\n

A empresa Mopen Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos Eletroeletr\u00f4nicos, vencedora do preg\u00e3o, foi contratada em julho de 2018 para instalar o sistema de seguran\u00e7a. O \u00f3rg\u00e3o identificou que o servi\u00e7o come\u00e7ou a ser prestado em fevereiro de 2019, por meio de dois aditivos contratuais.<\/p>\n

Dentre as prerrogativas do contrato estavam a instala\u00e7\u00e3o do controle de acesso, tecnologia de v\u00eddeo sobre protocolo TCP\/IP e um circuito fechado de televis\u00e3o digital. Para a SAP, o servi\u00e7o \u00e9 necess\u00e1rio mesmo sem a presen\u00e7a de internos para \u201cgarantir que o local n\u00e3o fosse alvo das fac\u00e7\u00f5es criminosas\u201d.<\/p>\n

Ainda segundo a pasta, a unidade passou a ser local de quarentena na pandemia. Os presos que voltavam da sa\u00edda tempor\u00e1ria permaneciam l\u00e1 antes de voltarem \u00e0s celas. Tamb\u00e9m sediou cursos da Acaps (Academia de Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa).<\/p>\n

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Falta de pessoal<\/strong><\/h3>\n

A unidade foi planejada em 2013, prevista para funcionar a partir de 2018. Apesar da estrutura ter sido finalizada no prazo, faltavam agentes penitenci\u00e1rios para atuar nela \u2013 o que impediu a inaugura\u00e7\u00e3o. Ao TCE\/SC, o secret\u00e1rio relatou que as restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias inviabilizaram a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal<\/p>\n

Segunda Lima, a abertura de concurso para 807 vagas foi solicitada em junho de 2018, mas somente em maio de 2019 foi autorizado a realiza\u00e7\u00e3o, com o n\u00famero de vagas reduzido para 600. Com o in\u00edcio do estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade, a finaliza\u00e7\u00e3o do concurso foi postergada, sendo homologada apenas em outubro de 2020.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, as contrata\u00e7\u00f5es ficaram aqu\u00e9m do esperado, em face da Lei Complementar n\u00ba 173\/2020 [que restringe os gastos p\u00fablicos por conta da pandemia da Covid-19]. Os contratados (Policiais Penais) foram alocados em unidades prisionais j\u00e1 em funcionamento e com d\u00e9ficit de pessoal. A Secretaria seguiu pleiteando a nomea\u00e7\u00e3o de mais servidores\u201d, registrou o TCE sobre as considera\u00e7\u00f5es de Lima.<\/p>\n

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\u201cFalha no planejamento\u201d<\/strong><\/h3>\n

Entretanto o relator e conselheiro Gerson dos Santos Sicca afirmou que houve \u201cimportante falha no planejamento e no ato da contrata\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cA contrata\u00e7\u00e3o foi efetuada antes da entrada em funcionamento da unidade de seguran\u00e7a m\u00e1xima e sem a previs\u00e3o adequada quanto ao in\u00edcio das atividades, uma vez que havia ci\u00eancia da falta de agentes prisionais para nela atuar\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cO concurso foi solicitado 23 dias antes da assinatura do contrato. Ainda que tudo corresse absolutamente dentro de uma previs\u00e3o razo\u00e1vel, n\u00e3o seria de esperar que novos agentes prisionais fossem recrutados, treinados e nomeados em um intervalo breve. \u00c9 sabido que um concurso p\u00fablico de tal magnitude demanda tempo, pois envolve diversas etapas e fases, desde sua autoriza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o curso de forma\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n

O governo de Santa Catarina informou que ir\u00e1 refor\u00e7ar \u00e0 Corte que \u201cos pagamentos foram corretamente efetuados \u00e0 empresa contratada, inexistindo qualquer ilegalidade, desvio de verba p\u00fablica, tampouco desvirtuamento intencional do prop\u00f3sito inicial dado \u00e0 Unidade\u201d.<\/p>\n

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