Uma ferramentaria de Araquari, no norte de Santa Catarina, especializada em fabrica\u00e7\u00e3o de moldes e usinagem de precis\u00e3o, venceu uma a\u00e7\u00e3o contra o Minist\u00e9rio P\u00fablico catarinense ap\u00f3s os propriet\u00e1rios serem acusados como devedores contumazes pelo n\u00e3o recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), cobrado de consumidores. Com o apoio da equipe t\u00e9cnica do Instituto Brasileiro de Gest\u00e3o e Planejamento Tribut\u00e1rio (IBGPT), com sede em Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, ficou comprovado que os empres\u00e1rios deixaram de recolher o tributo em per\u00edodo inferior ao estipulado por decreto estadual para enquadramento por contum\u00e1cia.<\/p>\n

A empresa n\u00e3o efetuou o recolhimento de R$ 148.716,08 do ICMS entre setembro e novembro de 2014. O advogado tributarista Thiago Alves, especialista em compliance tribut\u00e1rio e um dos diretores do IBGPT, explica que os empres\u00e1rios que n\u00e3o pagam o imposto em Santa Catarina s\u00e3o caracterizados como inadimplentes e criminosos. \u201cH\u00e1 um decreto estadual, o n\u00ba 434\/20, que define quem \u00e9 o devedor contumaz. \u00c9 aquele que n\u00e3o recolhe os valores durante oito per\u00edodos, sucessivos ou n\u00e3o, dentro de 12 meses, e com valor que ultrapasse R$ 1 milh\u00e3o\u201d, declara.<\/p>\n

No entanto, existe entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Em julgamento de 2019, ficou definido que \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a contum\u00e1cia do contribuinte e dolo de apropria\u00e7\u00e3o, pelo n\u00e3o recolhimento do ICMS, para que haja enquadramento como crime penal contra a ordem tribut\u00e1ria \u2013 art. 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.137\/1990.<\/p>\n

\u201cEntendendo esse dispositivo, recorremos ao STF e sua modula\u00e7\u00e3o, no qual fica claro que existem contribuintes que s\u00e3o devedores tribut\u00e1rios, mas n\u00e3o contumazes. Em defesa demonstramos que a empresa em quest\u00e3o, que atua desde 2010, n\u00e3o recolheu o ICMS em um momento espec\u00edfico, no qual os propriet\u00e1rios n\u00e3o possu\u00edam condi\u00e7\u00e3o de pagar o tributo. Isso porque precisavam arcar com folha de pagamento, terceiros, m\u00e3o de obra e mat\u00e9ria prima, por exemplo. Assim, ficou claro que n\u00e3o havia apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Os empres\u00e1rios n\u00e3o enriqueceram ilicitamente por conta desse n\u00e3o recolhimento, apenas estavam numa m\u00e1 fase\u201d, pontua Alves.<\/p>\n

O STF ainda definiu alguns crit\u00e9rios que caracterizam dolo de apropria\u00e7\u00e3o. Entre eles, a venda de produtos abaixo do pre\u00e7o de custo, a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a utiliza\u00e7\u00e3o de ‘laranjas’ e a falta de tentativa de regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o fiscal. No caso da ferramentaria, comprovou-se que ela se encaixava apenas na falta de regulariza\u00e7\u00e3o, uma vez que foram canceladas tentativas de parcelamento da d\u00edvida. \u201cA justi\u00e7a entendeu que apenas um \u00fanico indicativo n\u00e3o definiria a condena\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios e que n\u00e3o havia risco para a arrecada\u00e7\u00e3o do estado ou tampouco a caracteriza\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia. Esta, inclusive, \u00e9 a primeira vez que o IBGPT consegue a absolvi\u00e7\u00e3o a partir da modula\u00e7\u00e3o, sobre a lei estadual\u201d, comenta o especialista.<\/p>\n

Alves diz ainda que promotores de justi\u00e7a est\u00e3o se adequando aos dispositivos do STF, sobre o decreto estadual, e com isso outros clientes j\u00e1 contam com pedido de absolvi\u00e7\u00e3o em andamento. \u201cA orienta\u00e7\u00e3o aos empres\u00e1rios \u00e9 que tenham o cuidado de pagar em dia. Muitos contribuintes enfrentam uma m\u00e1 fase, coisas do pr\u00f3prio mercado, e n\u00e3o s\u00e3o criminosos por deixar de pagar o impostos, apenas priorizam pagamentos mais necess\u00e1rios como sal\u00e1rios de funcion\u00e1rios. Mas que n\u00e3o esque\u00e7am da necessidade de defesa em poss\u00edveis acusa\u00e7\u00f5es\u201d, finaliza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ferramentaria teve apoio do Instituto Brasileiro de Gest\u00e3o e Planejamento Tribut\u00e1rio (IBGPT), que utilizou a modula\u00e7\u00e3o do STF para defesa. Decis\u00e3o entendeu que empres\u00e1rios deixaram de recolher o tributo apenas em um breve per\u00edodo, sem dolo de apropria\u00e7\u00e3o ou enriquecimento il\u00edcito<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":180530,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[240],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n