Art. 163. Constitui infra\u00e7\u00e3o toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do membro do magist\u00e9rio que possa comprometer a dignidade e o decoro da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ferir a disciplina e a hierarquia ou causar preju\u00edzo de qualquer natureza \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Art. 166. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com pena de suspens\u00e3o: V \u2013 deixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas legais; Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena m\u00e1xima de suspens\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e1 a 30 (trinta) dias.<\/p>\n

Retorno \u00e0s aulas<\/strong><\/h3>\n

O per\u00edodo letivo na rede de ensino estadual em Santa Catarina em 2022 est\u00e1 marcado para o dia 7 de fevereiro. Entretanto, os professores iniciam suas atividades ainda no dia 3 de fevereiro, a fim de realizar o planejamento pedag\u00f3gico do ano.<\/p>\n

O ano letivo contar\u00e1 com o retorno de 100% dos alunos ao regime presencial e sem a exig\u00eancia do distanciamento m\u00ednimo entre as carteiras.<\/p>\n

De acordo com a SED, o \u00edndice de cont\u00e1gio entre alunos esteve sempre abaixo de 0,2%, enquanto entre professores o n\u00famero nunca ultrapassou a marca de 1%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A SED (Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o) abriu um processo de sindic\u00e2ncia contra cinco professores da rede de ensino que n\u00e3o se vacinaram contra a Covid-19 em Santa Catarina. A a\u00e7\u00e3o investiga o descumprimento do artigo 6\u00ba do decreto estadual n\u00ba 1408, publicado em 11 de agosto de 2021, que estabelece a vacina\u00e7\u00e3o contra a […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":180619,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[190],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n