Ainda segundo os advogados que assinam a nota, a vacina contra a Covid-19 n\u00e3o consta do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o \u2013 PNI e, al\u00e9m disso, notas t\u00e9cnicas emitidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade seriam \u201ccateg\u00f3ricas em afirmar que as vacinas de Covid-19 constantes no Programa Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rias\u201d.<\/p>\n

\u2013 No cen\u00e1rio atual de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que se instaurou em nosso pa\u00eds em decorr\u00eancia da pandemia, se torna imprescind\u00edvel que gestores p\u00fablicos ou aqueles que exercem fun\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter p\u00fablico, especialmente os que est\u00e3o \u00e0 frente de universidades e escolas se balizem pela lei \u2013 defendem os advogados.<\/p>\n

Ao final, os signat\u00e1rios da nota fazem quest\u00e3o de ressaltar que n\u00e3o s\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, mas que apenas discordam da exig\u00eancia do passaporte vacinal por entenderem que \u201ca politiza\u00e7\u00e3o da vacina gera segrega\u00e7\u00e3o, abrindo um precedente perigos\u00edssimo que fere a dignidade da pessoa humana\u201d.<\/p>\n

\u2013 Assinam o presente manifesto na certeza que a luta pelo respeito aos primados legais que ora defendemos se far\u00e1 presente incansavelmente em todas as nossas a\u00e7\u00f5es, seja de forma individual ou coletiva, por todos os meios que estejam em conformidade com o Estado Democr\u00e1tico de Direito \u2013 finalizam.<\/p>\n

Confira, na \u00edntegra, a nota emitida pelos advogados:<\/strong><\/h3>\n

\u201cOs Advogados signat\u00e1rios desta nota v\u00eam \u00e0 p\u00fablico, em cumprimento do seu dever constitucional em defesa da sociedade e no combate \u00e0s injusti\u00e7as, MANIFESTAR REP\u00daDIO \u00e0 IMPOSI\u00c7\u00c3O DO PASSAPORTE SANIT\u00c1RIO em UNIVERSIDADES de todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

Prima facie, cumpre deixar cristalino que N\u00c3O SE PODE RESTRINGIR DIREITOS atrav\u00e9s de Portarias e Decretos, especialmente em se tratando de direitos fundamentais. N\u00e3o existe hoje no ordenamento jur\u00eddico a figura do PASSAPORTE SANIT\u00c1RIO, o que temos, s\u00e3o Portarias e Decretos ilegais no sentindo de coagir a popula\u00e7\u00e3o \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, apesar do entendimento esposado pela Suprema Corte desse pa\u00eds atrav\u00e9s da ADI 6.586.<\/em><\/p>\n

Tratam-se de direitos fundamentais \u2013 cl\u00e1usulas p\u00e9treas \u2013 portanto, n\u00e3o negoci\u00e1veis e que n\u00e3o podem ser ignorados com base em ila\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas e dedu\u00e7\u00f5es acerca de solu\u00e7\u00f5es para conten\u00e7\u00e3o de pandemia e muito menos por for\u00e7a de Portarias, as quais n\u00e3o tem o poder de suprimir o texto legal, mormente o constitucional.<\/em><\/p>\n

O produto vacinal contra COVID-19 n\u00e3o consta do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o \u2013 PNI nos termos do art. 3\u00ba da Lei n. 6.259\/1975. As Notas T\u00e9cnicas 002\/2022, 004\/2022 e 06\/2022 emitidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade s\u00e3o categ\u00f3ricas em afirmar que as vacinas de COVID- 19 constantes no Programa Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rias.<\/em><\/p>\n

No cen\u00e1rio atual de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que se instaurou em nosso pa\u00eds em decorr\u00eancia da pandemia, se torna IMPRESCIND\u00cdVEL que gestores p\u00fablicos ou aqueles que exercem fun\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter p\u00fablico, especialmente os que est\u00e3o \u00e0 frente de universidades e escolas se balizem pela LEI e SOBRETUDO pelo que determina a CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, sob pena de incorrerem em crime CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO DE AUTORIDADE, VIOLA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS e ataque direto ao ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO.<\/em><\/p>\n

No campo f\u00e1tico, sabemos que as vacinas est\u00e3o em desenvolvimento e, nessa fase, tanto a seguran\u00e7a quanto a efic\u00e1cia s\u00e3o question\u00e1veis, os produtos vacinais dispon\u00edveis n\u00e3o impedem a infec\u00e7\u00e3o, tampouco o cont\u00e1gio, como podemos constatar pelos in\u00fameros casos de infec\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos vacinados, inclusive com novo surto e as diversas variantes que circulam Brasil afora.<\/em><\/p>\n

O Direito \u00e0 LIBERDADE constitui a base de uma sociedade democr\u00e1tica e n\u00e3o pode ser suprimido sob a fr\u00e1gil alega\u00e7\u00e3o de visar a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, mormente quando \u00e9 de conhecimento de todos que o \u201ccertificado de imuniza\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cpassaporte sanit\u00e1rio\u201d n\u00e3o passa de uma mera nomenclatura, j\u00e1 que na pr\u00e1tica n\u00e3o garante esteriliza\u00e7\u00e3o viral e nem assegura o seu portador de transmitir a doen\u00e7a, conforme j\u00e1 ressaltado.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m do Direito \u00e0 liberdade, em sentido amplo, a hip\u00f3tese \u00e9 ainda diretamente amparada na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, sendo direito de todos optar por n\u00e3o ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m\u00e9dico ou a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.<\/em><\/p>\n

Assim, a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de \u201cpassaportes sanit\u00e1rios\u201d para ingresso em Universidades, implica em restri\u00e7\u00e3o da liberdade, do direito de ir e vir, do livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e incita\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias que atentam contra os direitos e liberdades fundamentais da sociedade.<\/em><\/p>\n

Desta forma, como agentes ativos na defesa dos direitos constitucionais fundamentais e legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional manifestam a presente nota em rep\u00fadio a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de \u201cpassaportes sanit\u00e1rios\u201d pois entendem que o direito \u00e0 liberdade, as garantias individuais e fundamentais s\u00e3o essenciais para um povo livre, sendo uma das nossas miss\u00f5es a defesa intransigente de tais direitos, como express\u00e3o m\u00e1xima de nossa DEMOCRACIA.<\/em><\/p>\n

Por fim, registram que nenhum dos advogados signat\u00e1rios s\u00e3o contra vacinas, inclusive alguns j\u00e1 vacinaram, mas discordam da exig\u00eancia do passaporte, pois, vivem num pa\u00eds que preza pelo seu direito de escolha e observa que a politiza\u00e7\u00e3o da vacina gera segrega\u00e7\u00e3o, abrindo um precedente perigos\u00edssimo que fere a Dignidade da Pessoa Humana e Tratados Internacionais de Direitos Humanos e estimula discurso de \u00f3dio.<\/em><\/p>\n

Assinam o presente manifesto na certeza que a luta pelo respeito aos primados legais que ora defendemos se far\u00e1 presente incansavelmente em todas as nossas a\u00e7\u00f5es, seja de forma individual ou coletiva, por todos os meios que estejam em conformidade com o Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u201d<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um grupo de 1.184 advogados assinou uma nota de rep\u00fadio na \u00faltima sexta-feira (11) questionando o que chamam de \u201cimposi\u00e7\u00e3o do passaporte sanit\u00e1rio em universidades de todo o pa\u00eds\u201d. De acordo com o grupo, as portarias e decretos criados com esse objetivo s\u00e3o \u201cilegais\u201d e desrespeitam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). \u2013 Tratam-se […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":180993,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[190],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n