A medida foi regulamentada pelo Decreto n\u00ba 1.711\/22, no in\u00edcio de fevereiro. \u201cO sistema apresenta as informa\u00e7\u00f5es dos d\u00e9bitos selecionados, inclusive o valor que dever\u00e1 ser pago ou parcelado depois de aplicado o benef\u00edcio do conv\u00eanio. \u00c9 necess\u00e1rio que tenha ocorrido, no m\u00ednimo, um fato gerador de ICMS at\u00e9 31 de dezembro de 2020\u201d, explica a diretora de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (DIAT) da SEF\/SC, Lenai Michels. Ela ressalta que o parcelamento, conforme previsto na Lei n\u00ba 18.241\/2021, \u00e9 mensal e uniforme.<\/p>\n

\u201c\u00c9 importante destacar, tamb\u00e9m, que o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o dia 30 de junho de 2022. Caso haja atraso de tr\u00eas parcelas, sucessivas ou n\u00e3o, ou o transcurso de 90 dias, contados do vencimento da \u00faltima quitada, o parcelamento poder\u00e1 ser cancelado\u201d, alerta Lenai.<\/p>\n

Foto: Ricardo Wolffenb\u00fcttel\/SECOM<\/em><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF\/SC) disponibilizou por meio do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (SAT), o parcelamento do ICMS em at\u00e9 120 vezes para as empresas prestadoras de servi\u00e7os de transporte de passageiros ou cargas e \u00e0s pertencentes aos demais setores impactados pelos decretos de restri\u00e7\u00e3o de atividades editados no Estado. \u201cMuitas destas […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":181250,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n