A Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o de Santa Catarina (SEA) publicou no Di\u00e1rio Oficial do Estado na \u00faltima quarta-feira, 13, a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o 0061\/2022, com contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado para assessorar o processo licitat\u00f3rio de futuras concess\u00f5es do Governo de Santa Catarina. A empresa contratada ser\u00e1 a B3 S.A. \u2013 Brasil, Bolsa, Balc\u00e3o, a tradicional Bolsa de Valores de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

O papel da contratada ser\u00e1 o de dar todo o suporte a quatro processos licitat\u00f3rios de concess\u00e3o que ser\u00e3o realizados dentro do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina (PPI-SC): Mirante da Serra do Rio do Rastro, Complexo Prisional, Complexo Hospitalar e Aeroporto de Jaguaruna. Tal suporte vai desde a estrutura f\u00edsica at\u00e9 a expans\u00e3o e amplitude internacional na divulga\u00e7\u00e3o dos certames, ampliando a competitividade e a transpar\u00eancia nas licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A inelegibilidade implicar\u00e1 em uma despesa de R$ 440 mil por projeto, que ser\u00e3o pagos pelas empresas vencedoras das licita\u00e7\u00f5es. No caso de eventual insucesso do certame, caber\u00e1 ao Estado realizar o pagamento \u00e0 B3 da quantia de R$ 141 mil por projeto sem \u00eaxito. A B3 foi contratada por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, haja vista ser a \u00fanica bolsa em opera\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, sendo not\u00f3ria a sua especializa\u00e7\u00e3o na atividade.<\/p>\n

As hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o sem concorr\u00eancia p\u00fablica s\u00e3o chamadas de contrata\u00e7\u00f5es diretas e est\u00e3o previstas na Lei 8.666\/93, mais conhecida como o Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas. Entre os casos em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ou deve deixar de realizar a licita\u00e7\u00e3o, est\u00e3o os contratos do PPI-SC com organismo multilaterais como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e Caixa Econ\u00f4mica Federal (CAIXA). O PPI conta hoje com quatro projetos de Parceria P\u00fablico-Privada (PPP) e sete projetos de concess\u00e3o comum em sua carteira, que somam mais de 7 bilh\u00f5es de reais em valor de contrato.<\/p>\n

O PPI-SC \u00e9 coordenado pela Diretoria de Desestatiza\u00e7\u00e3o e Parcerias da Secretaria de Estado da Fazenda, respons\u00e1vel por definir, disciplinar e exercer a supervis\u00e3o t\u00e9cnica e a orienta\u00e7\u00e3o normativa dos processos pertinentes aos projetos de PPP, concess\u00e3o comum, privatiza\u00e7\u00e3o, desinvestimento, liquida\u00e7\u00e3o e demais formas de desestatiza\u00e7\u00e3o prevista em Lei.<\/p>\n

As licita\u00e7\u00f5es pertinentes ao Programa s\u00e3o realizadas por Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o, institu\u00edda para este fim, e presidida pela Diretoria de Gest\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA B3 se apresenta como a institui\u00e7\u00e3o mais indicada para a realiza\u00e7\u00e3o destas licita\u00e7\u00f5es, pois disp\u00f5e de infraestrutura completa para a realiza\u00e7\u00e3o dos certames e para a presta\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os, que incluem desde o apoio \u00e0 opera\u00e7\u00e3o licitat\u00f3ria at\u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica do evento e a condu\u00e7\u00e3o da disputa dos interessados. Os principais processos de privatiza\u00e7\u00e3o do governo federal s\u00e3o realizados hoje com o aux\u00edlio da empresa\u201d, explica o secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Jorge Eduardo Tasca.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a contrata\u00e7\u00e3o da B3 S.A. possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o da bolsa para facilitar o acesso e a divulga\u00e7\u00e3o a potenciais investidores, uma vez que possui conhecimento profundo do mercado e das inter-rela\u00e7\u00f5es dos atores que nele atuam. A Brasil, Bolsa, Balc\u00e3o tamb\u00e9m det\u00e9m o conhecimento das regras da din\u00e2mica de funcionamento de empresas e demais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas presentes no mercado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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