O Governo do Munic\u00edpio de Porto Belo agora conta com legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a demoli\u00e7\u00e3o de moradias irregulares. A medida vem de encontro com uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 invas\u00e3o de terras, que vem aumentando consideravelmente no Munic\u00edpio.<\/p>\n

A Lei N186\/2022 prev\u00ea que a demoli\u00e7\u00e3o total ou parcial de uma edifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser imposta quando se tratar de obras executadas em desacordo com o projeto licenciado, ou ainda desobedecendo os alinhamentos e, ou nivelamento. As obras tamb\u00e9m podem ser demolidas quando se tratar de obra ou parcelamento do solo em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o de projeto para a adequa\u00e7\u00e3o ou que sejam julgados em risco iminente, reconhecido pela Defesa Civil.<\/p>\n

O Governo do Munic\u00edpio de Porto Belo tem se organizado para fiscaliza\u00e7\u00e3o a partir de um grupo de trabalho, que re\u00fane Procuradoria Geral, Secretaria de Planejamento Urbano, Secretaria de Sa\u00fade atrav\u00e9s da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, Secretaria de Assist\u00eancia Social, Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente, Defesa Civil, Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Planejamento Urbano Altino Junior explica que esta \u00e9 uma medida importante, visto que o Munic\u00edpio n\u00e3o pode permitir que se construa em locais considerados de risco, ou sejam enganados por pessoas mal intencionadas, visando lucro f\u00e1cil, infringindo as legisla\u00e7\u00f5es vigentes. \u201cTemos recebido den\u00fancias de pessoas, chamados “grileiros”, que vendem terrenos sem serem os verdadeiros propriet\u00e1rios, al\u00e9m de constru\u00e7\u00f5es em locais completamente insalubres e com risco iminente para a fam\u00edlia. Estamos trabalhando fortemente para combater o avan\u00e7o desordenado da ocupa\u00e7\u00e3o de solo, que ocorre de forma irregular a muito tempo em Porto Belo, causando problemas para quem mora, por isso, a necessidade de legisla\u00e7\u00f5es que estejam pr\u00f3ximas da realidade do Munic\u00edpio neste momento\u201d – explica.<\/p>\n

Considerando as situa\u00e7\u00f5es de invas\u00f5es existentes, a Lei tamb\u00e9m destaca a situa\u00e7\u00e3o de crimes ambientais, possibilitado a demoli\u00e7\u00e3o quando a edifica\u00e7\u00e3o estiver sobre valas, cursos d`\u00e1gua ou redes pluviais existentes, sem anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela rede geral de drenagem do munic\u00edpio ou quando n\u00e3o conclu\u00eddas e abandonadas por prazo igual ou superior a 04 anos, sendo julgadas insalubres, em risco de invas\u00f5es, em risco \u00e0s propriedades vizinhas, em risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e atentem contra a paisagem urbana e ou natural e \u00e0 qualidade est\u00e9tica das habita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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