O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC) e revogou, nesta segunda-feira, 8, a liminar que impedia a nomea\u00e7\u00e3o do advogado Filipe Mello para o cargo de secret\u00e1rio da Casa Civil do Governo. O despacho foi expedido no \u00e2mbito do mandado de seguran\u00e7a coletivo movido pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra Santa Catarina. A decis\u00e3o viabiliza a posse de Mello.<\/p>\n

Para o procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, a manifesta\u00e7\u00e3o do TJSC traz tranquilidade por impedir preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que seriam causados em raz\u00e3o da incerteza decorrente da aus\u00eancia de um titular na pasta da Casa Civil \u2013 o ex-secret\u00e1rio Est\u00eaner Soratto fora exonerado em 31 de dezembro de 2023 e a chefia interina s\u00f3 foi formalizada na \u00faltima sexta-feira.<\/p>\n

\u201cO Tribunal de Justi\u00e7a viabilizou a tranquilidade nos Poderes Executivos estadual e municipais, j\u00e1 que as nomea\u00e7\u00f5es feitas por prefeitos em seus munic\u00edpios tamb\u00e9m poderiam ser questionadas se o entendimento fosse pela manuten\u00e7\u00e3o daquela decis\u00e3o individual e isolada. Mais do que isso, assegurou-se a prerrogativa constitucionalmente garantida ao Governador do Estado para preencher os cargos pol\u00edticos com nomes de sua escolha, devidamente qualificados \u2013 como \u00e9 o caso do advogado Filipe Mello \u2013 para atuarem em favor das pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias aos catarinenses\u201d, afirmou o chefe da PGE.<\/p>\n

No Agravo Interno apresentado nesta segunda-feira, que foi atendido pelo TJSC, os procuradores do Estado expuseram que a decis\u00e3o contrariou expressamente a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e subverteu o sistema de precedentes e os efeitos dela decorrentes.<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 clara no sentido do afastamento da aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, que trata sobre nepotismo, da nomea\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos \u2013 dentre os quais se inserem os secret\u00e1rios de Estado (\u2026). A secretaria da Casa Civil \u00e9 o \u2018cora\u00e7\u00e3o pol\u00edtico\u2019 da estrutura administrativa estadual, respons\u00e1vel pela interlocu\u00e7\u00e3o com os demais Poderes \u2013 em especial, o Legislativo\u201d, manifestou-se a PGE\/SC nos autos, apontando que a manuten\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o \u201cdesorganizaria sobremaneira as atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual\u201d.<\/p>\n

O pedido protocolado pelo Estado na tarde desta segunda-feira tamb\u00e9m esclareceu que o Decreto 1.836\/2008, de autoria do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, n\u00e3o poderia ser aplicado ao caso de Filipe Mello. Isso porque o dispositivo n\u00e3o se aplica aos cargos pol\u00edticos, mas apenas a cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, situa\u00e7\u00f5es diferentes dos cargos de atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, que s\u00e3o os de Ministros de Estado, Secret\u00e1rios de Estado e Secret\u00e1rios Municipais.. No caso dos cargos de natureza pol\u00edtica, abre-se espa\u00e7o apenas para a avalia\u00e7\u00e3o \u2013 sempre discricion\u00e1ria \u2013 da qualifica\u00e7\u00e3o do nomeado.<\/p>\n

Na decis\u00e3o desta segunda-feira, o desembargador afirmou n\u00e3o haver \u201cqualquer d\u00favida de que se est\u00e1 diante de cargo p\u00fablico de natureza pol\u00edtica, bem assim que o interessado possui not\u00f3ria qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para assumir dita responsabilidade. De igual modo, n\u00e3o h\u00e1 nenhum ind\u00edcio de poss\u00edvel inidoneidade moral de Filipe que impossibilitasse sua nomea\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira tamb\u00e9m disse que n\u00e3o h\u00e1 impedimento em raz\u00e3o do Decreto 1.836\/2008: \u201cIsso porque, o art. 1\u00ba do referido Texto Legal veda a nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro(a) ou parente, at\u00e9 terceiro grau, do Governador e Vice-Governador do Estado, para cargo em comiss\u00e3o, de confian\u00e7a ou de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta e indireta. Ou seja, n\u00e3o trata das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos agentes pol\u00edticos, como \u00e9 o caso do Secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil, de modo que, a priori, tal decreto tamb\u00e9m n\u00e3o obsta a nomea\u00e7\u00e3o aqui impugnada, tem\u00e1tica esta que ser\u00e1 melhor debatida quando do julgamento merit\u00f3rio do writ\u201d.<\/p>\n

Mais cedo, o Estado j\u00e1 havia formalizado a perda do interesse no mandado de seguran\u00e7a impetrado na \u00faltima sexta-feira, 5, durante o plant\u00e3o judici\u00e1rio, pois o pedido s\u00f3 existiu em raz\u00e3o do fato de o Poder Judici\u00e1rio estar com o expediente suspenso. Com o retorno das atividades nesta segunda \u2013 e sem a decis\u00e3o durante o plant\u00e3o -, a PGE\/SC decidiu interpor o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o isolada do juiz de Direito de 2\u00ba grau plantonista do TJSC, Jo\u00e3o Marcos Buch, publicada no dia 4 de janeiro.<\/p>\n

Atuaram no caso, al\u00e9m do procurador-geral do Estado, os procuradores Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro e Felipe Wildi Varela.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC) e revogou, nesta segunda-feira, 8, a liminar que impedia a nomea\u00e7\u00e3o do advogado Filipe Mello para o cargo de secret\u00e1rio da Casa Civil do Governo. O despacho foi expedido no \u00e2mbito do mandado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":197212,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[5],"acf":[],"yoast_head":"\n