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Pessoas condenadas por maus-tratos ou crueldade contra animais poderão ficar impedidas de adotar pets e de exercer atividades econômicas ligadas ao setor em Itajaí, como, por exemplo, abrir petshops. A medida está prevista em um projeto de lei aprovado, em primeira discussão e votação, pela Câmara de Vereadores de Itajaí na sessão desta terça-feira (4), com 13 votos favoráveis.
O texto estabelece sanções administrativas para infratores, com o objetivo de restringir o acesso de pessoas condenadas a atividades que envolvam animais. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário. Se aprovada novamente, será encaminhada ao prefeito para sanção.
Entenda projeto de lei contra maus-tratos
Entre as principais mudanças previstas está o impedimento, por cinco anos, de adotar animais em programas, feiras e eventos promovidos ou apoiados pelo município. Além disso, os condenados não poderão obter nem renovar licenças, alvarás ou autorizações municipais para exercer atividades econômicas relacionadas à criação, comercialização, hospedagem, transporte, estética ou qualquer outra forma de manejo de animais.
Outra medida prevista é a desclassificação e o rebaixamento à última posição em eventuais cadastros municipais de adoção de animais.
Além disso, o projeto também determina que responsáveis legais responderão solidariamente quando os atos forem praticados por menores de idade ou pessoas incapazes sob sua guarda, tutela ou curatela.
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Casos de maus-tratos que motivaram a proposta
De autoria da vereadora Renata Narcizo (PDT), o projeto foi defendido em plenário com a justificativa de ampliar a proteção aos animais e evitar que pessoas já condenadas por maus-tratos voltem a ter acesso à adoção ou a atividades ligadas aos seus cuidados.
Durante a discussão, a parlamentar relembrou casos que marcaram Itajaí, como o do cão Loki, que sofreu graves maus-tratos em um petshop clandestino, e o do cão Bode, que morreu após ser arremessado de um prédio.
Segundo ela, episódios como esses evidenciam a necessidade de criar mecanismos para impedir que autores desse tipo de crime continuem atuando com animais ou tenham acesso facilitado à adoção.
“Quem maltrata um animal não pode receber do Município a autorização para continuar trabalhando com eles ou voltar a adotar outro. Estamos protegendo vidas e evitando que novas histórias de sofrimento se repitam”, destacou Narcizo.
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O que falta para virar lei
Na tramitação da proposta, uma emenda aprovada pelos vereadores reduziu de dez para cinco anos o período de impedimento para adoção de animais e para obter licenciamento destinado a atividades que envolvam manejo de animais.
O texto também foi reformulado após recomendações da Procuradoria Jurídica da Câmara. A versão substitutiva retirou a previsão de multas e concentrou as penalidades em sanções administrativas.
Se receber nova aprovação em segunda discussão e votação, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo para sanção do prefeito e poderá passar a integrar a legislação municipal de proteção aos animais.
