A Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) aprovou, na noite desta terça-feira (20), em turno único no plenário, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que autoriza o prosseguimento do segundo pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL).
A continuidade do processo foi aprovada por 36 dos 39 deputados que votaram. Apenas dois votos foram contrários a aprovação do PDL, da líder do governo, Ana Paula Silva (PDT) e do Coronel Mocelin (PSL), enquanto houve uma abstenção, do presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD).
Relembre o caso
A denúncia por crime de responsabilidade foi apresentada no início de agosto por um grupo de 16 pessoas, entre advogados, desembargador aposentado, profissionais liberais e empresários.
Conhecido como “impeachment do conjunto da obra”, o pedido refere-se à compra de 200 respiradores da empresa Veigamed, com pagamento antecipado de R$ 33 milhões, e a possíveis irregularidades envolvendo a contratação de um hospital de campanha em Itajaí, no valor de R$ 100 milhões.
Mera formalidade
Após a aprovação do primeiro processo de impeachment, que tem julgamento do Tribunal Especial marcada para a próxima sexta-feira (23), a votação do PDL pelo Poder Legislativo passou a ser mera formalidade, pois não havia expectativa do governo do Estado em reverter a situação no parlamento, apesar da presença tímida de apoiadores na entrada do Palácio Barriga Verde e dos secretários de Estado na plateia da Alesc.
Antes do início da sessão, nos bastidores, a própria líder do governo, deputada estadual Ana Paula Silva (PDT), anunciou que a aposta está no julgamento técnico, que será realizado pelo tribunal misto composto por desembargadores e deputados na próxima sexta-feira.
Defesa fez novo pronunciamento
Aberta pelo presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), a sessão teve início com a argumentação de dois dos 12 denunciantes, Bruno Carreirão e Leonardo Borchardt, seguido da defesa do governador, feita pelo advogado Marcos Probst.
Em pouco mais de 15 minutos, Probst alegou que o governador Carlos Moisés só ficou sabendo do pagamento antecipado no dia 22 de abril, quando determinou abertura de investigação junto a Polícia Civil, e contestou a utilização da conversa do governador com o presidente do TCE, Adircélio Moraes, pela acusação como prova cabal.
“Ocorre que o presidente do TCE jamais conversou com o governador sobre a compra específica (dos respiradores)”, declarou, alegando que a conversa se deu de forma genérica.
Probst também respondeu a acusação de que Moisés teria mentido à CPI dos Respiradores. “Nada mais falso que isso. E isso já foi falado várias vezes, mas ignoraram. Fizeram ouvidos moucos. Desde o primeiro minuto, o governador disse que tomou conhecimento do pagamento antecipado dos respiradores no dia 22 de abril”, argumentou.
Para finalizar, Probst também declarou que os processos de compra dos respiradores e da instalação do hospital de campanha em Itajaí não passaram pelo gabinete do governador Moisés, ao contrário do que diz a acusação.
“O açodamento é tamanho para tirar o governador Moisés das suas funções legitimamente exercidas através de eleições, que a acusação não se dá trabalho de analisar que o governador Moisés não assina o documento”, declarou Probst, em relação a dispensa de licitação que autorizou o investimento no hospital de campanha, antes do cancelamento do processo.
Na sequência, as representações partidárias tiveram a oportunidade de falar sobre o processo. Relator da comissão especial, o deputado estadual Valdir Cobalchini destacou os indícios existentes de envolvimento do governador Carlos Moisés, que foram investigados na CPI dos Respiradores e na própria comissão especial.
O deputado estadual Coronel Mocelin (PSL) defendeu a inocência do governador Carlos Moisés, mas reconheceu o prejuízo aos cofres públicos com a compra dos 200 respiradores por R$ 33 milhões.
“É muito grave. Não há dúvidas que houve um dano ao erário público. Os culpados precisam ser punidos mas até agora não existe nenhuma prova de que o governador tenha participado ou tenha sido conivente com o processo”, alegou.
Outro integrante da bancada do PSL, deputado estadual Jessé Lopes, lembrou que a sessão não estava condenando o governador. “Estamos votando pela admissibilidade. Eu não tenho coragem para dizer que ele não tem culpa, mas são R$ 33 milhões e não R$ 10 jogados no lixo”, afirmou.
Relator da CPI dos Respiradores, o deputado estadual Ivan Naatz (PL) disse que ficou clara uma omissão de não proteger o erário público. “O presidente do TCE disse ao governador do Estado de que ele não poderia fazer compra com pagamento antecipado. Ele erra no momento de não instruir seus secretários que estavam naquele momento de processo de compra”, argumentou.
“O governo permaneceu em silêncio e tinha conhecimento de que o Estado estava fazendo compras emergenciais do Covid. A cronologia dos fatos mostra muito bem isso”, concluiu.
Julgamento no Tribunal Especial
Marcado para sexta-feira (23), o julgamento do Tribunal Especial pode ser adiado até a deliberação do grupo da Câmara do Direito Público do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) sobre a reclamação da Aproesc (Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina) em relação a suspensão dos pagamentos determinada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Esse é o objetivo da petição protocolada pela defesa do governador Carlos Moisés.
A petição está sob análise do desembargador Ricardo Roesler, presidente do TJSC e do Tribunal Especial composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais.
“Estamos aguardando a deliberação do desembargador. Há um pedido do governador e também da vice-governadora”, informou o advogado Marcos Probst.
O grupo de Câmara de Direito Público notificou na segunda-feira (19) o governador Carlos Moisés, que apesar de não fazer parte da ação deverá se manifestar no processo, e marcou reunião para deliberar sobre a questão para o próximo dia 25 de novembro.
Como votaram os deputados pela admissibilidade ou não do PDL:
- Ada De Luca (MDB) SIM
- Altair Silva (PP) SIM
- Ana Campagnolo (PSL) SIM
- Ana Paula Silva (PDT) NÃO
- Bruno Souza (NOVO) SIM
- Carlos Humberto Metzner Silva (PL) SIM
- Cesar Valduga (PCdoB) SIM
- Coronel Mocellin (PSL) NÃO
- Dirce Heiderscheidt (MDB) SIM
- Vicente Caropreso (PSDB) AUSENTE (por problema de saúde)
- Fabiano da Luz (PT) SIM
- Felipe Estevão (PSL) SIM
- Ismael dos Santos (PSD) SIM
- Ivan Naatz (PL) SIM
- Jair Miotto (PSC) SIM
- Jerry Comper (MDB) SIM
- Jessé Lopes (PSL) SIM
- João Amin (PP) SIM
- José Milton Scheffer (PP) SIM
- Julio Garcia (PSD) ABSTENÇÃO
- Kennedy Nunes (PSD) SIM
- Laércio Schuster (PSB) SIM
- Luciane Carminatti (PT) SIM
- Luiz Fernando Vampiro (MDB) SIM
- Marcius Machado (PL) SIM
- Marcos Vieira (PSDB) SIM
- Marlene Fengler (PSD) SIM
- Maurício Eskudlark (PL) SIM
- Mauro de Nadal (MDB) SIM
- Milton Hobus (PSD) SIM
- Moacir Sopelsa (MDB) SIM
- Nazareno Martins (PSB) SIM
- Neodi Saretta (PT) SIM
- Padre Pedro Baldissera (PT) SIM
- Ricardo Alba (PSL) SIM
- Romildo Titon (MDB) SIM
- Sargento Lima (PSL) SIM
- Sergio Motta (Republicanos) SIM
- Valdir Cobalchini (MDB) SIM
- Volnei Weber (MDB) SIM
Por ND+
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