Pedindo mais informações sobre como funcionará o acesso aos autotestes de Covid-19 e os registros dos resultados no sistema do Ministério da Saúde – assim como outras dúvidas no campo de Políticas Públicas -, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu adiar a decisão quanto ao uso do método no Brasil por 15 dias.
Durante esse período serão coletados, junto ao Ministério da Saúde, dados e informações sobre o uso de autotestes no Brasil. A decisão foi tomada em reunião na tarde desta quarta-feira (19), tendo apoio da maioria do grupo técnico, com um voto contra e quatro a favor.
A proposta de Cristiane Rose Jourdan, voto contrário à decisão, permitia a discussão do tema mesmo sem política pública estabelecida. Em sua proposta, os autotestes seriam adotados pensando na situação de emergência do país, com regulação formulada por grupo técnico da Anvisa.
No Brasil, o uso de autotestes para doenças infectocontagiosas com notificação obrigatória – caso da Covid-19-, é proibido sem que haja política de apoio. A proibição, ponderada por Cristiane, é exigida pela RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) HMO36/2015. O documento enviado pelo Ministério da Saúde não atende à exigência.
A proposta quanto ao adiamento foi sugerida pelo diretor da Anvisa, Rômison Mota. “Não há a formalização dessa política pública e considero que tal formalização é condição para que seja afastada a vedação disposta por essa mesma Anvisa […] sob pena de incorrer na ilegalidade de seus atos”.
Demais diretores seguiram a sugestão.
