A votação no Plenário da Assembleia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 aconteceu ontem à tarde, na sequência da reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação. A antecipação da votação, esperada mais para o final do mês, foi resultado de um consenso costurado entre o final de segunda-feira (10) e o começo da tarde de ontem.
O governo tinha pelo menos dois pontos contrários ao voto do relator da LDO na comissão, o deputado Marcos Vieira (PSDB), que também preside a instância. Queria a redução do índice do duodécimo repassado ao Tribunal de Justiça (TJ-SC), ao Ministério Público (MP-SC), ao Tribunal de Contas (TCE-SC), à Universidade do Estado (Udesc) e ao próprio Legislativo, dos atuais 21,88% para 19,69% sobre a Receita Líquida Disponível (RLD), e mudar a própria base de cálculo da RLD, projetando uma economia de R$ 400 milhões/ano.
Na reunião, o deputado Sargento Lima, do PSL, partido do governador Carlos Moisés, chegou a apresentar voto em vista com ajustes ao relatório de Vieira em itens importantes para o Executivo e com base em dados fornecidos pela Casa Civil e Secretaria da Fazenda. Entretanto, o líder do governo na Casa, deputado Maurício Eskudlark (PR), apresentou uma proposta de conciliação, afirmando que era resultado de conversas com o Centro Administrativo.
Com isso, foi aprovado o relatório de Vieira e, atendendo proposta do deputado Valdir Cobalchini (MDB) e chamamento do presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia, que participou do final da reunião, todos os deputados saíram dali para votar a LDO em Plenário. O resultado final da votação em turno único foi de 31 votos favoráveis ao relatório e sete contrários.
Os recados dos deputados
Durante a reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação, os deputados expuseram suas posições. A começar pelo Sargento Lima (PSL), que, irônico, mostrou gráficos e tabelas de fácil compreensão “até para crianças de 12 anos”. Acrescentou que não cederia a pressões, lembrou que R$ 400 milhões equivalem ao custo de 400 quilômetros de estradas pavimentadas e, ao final de sua fala, em tom de ameaça, anunciou que replicaria exaustivamente a rejeição do projeto inicial do governo no que tange à redução do duodécimo e da revisão da forma de cálculo da Receita Líquida Disponível (RLD). Não adiantou. Foi voto vencido.
Abaixo, trechos das manifestações de outros parlamentares:
Maurício Eskudlark (PL), líder do governo na Assembleia
“Santa Catarina tem que ter vencedores. Não tem que ter vencidos. O secretário Douglas Borba buscou o consenso como melhor solução. Os deputados querem atender a todas as demandas, como Segurança, Saúde, Educação, obras. Todos os que assumiram os poderes têm o mesmo desejo. São sonhos positivos. Assim como os do governador Moisés.”
Valdir Cobalchini (MDB)
“A corda estava esticando perigosamente. Para evitar rupturas, fazemos um entendimento em torno do relatório do presidente Marcos Vieira e levamos para votar em Plenário. Que se encontre, através do diálogo, um caminho alternativo, amplamente discutido, para que se possa chegar a uma solução sobre os valores do duodécimo.”
José Milton Scheffer (PP)
“O debate sobre o duodécimo tomou conta de toda Santa Catarina. As últimas eleições mandaram um recado não só para os políticos, mas o poder público. Temos que ter um plano sustentável para as finanças do Estado. Mas todos juntos. Não podemos ter um poder com dificuldades e outros com folga. Esse debate não pode se esgotar hoje. Com a aquiescência do líder do governo e do próprio secretário Douglas, vamos elaborar um projeto de lei para ser de fato debatido com os poderes, com um regramento próprio para a devolução das sobras, a cada três ou quatro meses, por exemplo.”
Luciane Carminatti (PT)
“Não é a primeira vez que esse assunto chega aqui. Mas o momento requer de nós capacidade para encontrar soluções. O Poder Executivo não é o único que faz políticas públicas. Quero os poderes fortes! Em uma democracia, quando se vive momento de obscurantismo, mais do que nunca é necessário ter poderes fortes e independentes. O debate do duodécimo não termina aqui. Sobras devem ser devolvidas. Eu não estou preocupada com rede social, porque rede social não sustenta quem não tem trabalho sério.”
Milton Hobus (PSD)
“Vivemos um momento em que a democracia é colocada em xeque a cada instante. Sou democrata, empresário pagador de impostos e executivo, quando prefeito de Rio do Sul. Lá, nunca fui discutir redução de repasses com os vereadores. Mas os envolvi em um projeto de cidade. Não podemos nos acovardar diante de um bom debate. Uma democracia só sobrevive quando os poderes são respeitados em sua independência. Porém, por mais independência que os poderes tenham, nós dependemos uns dos outros. Não adianta ir para a imprensa para tentar colocar um poder contra o outro. As redes sociais mudaram a percepção da sociedade e muitas vezes uma mentira vira verdade. Com a decisão de hoje, o Parlamento está corrigindo um equívoco.”
Deputado e secretário comemoram o resultado
Ao comentar a decisão da Comissão de Finanças e Tributação, de aprovar seu relatório, o deputado Marcos Vieira (PSDB) afirmou que “o bom senso imperou”. Ele frisou que o diálogo é necessário para a tramitação de qualquer projeto na Assembleia. “Chegamos a um termo comum. Conversamos, aprovamos o projeto e agora vamos discutir sobre as sobras dos poderes e a forma de devolução.”
Vieira preferiu não tratar o consenso como um recuo da parte do Executivo diante da possibilidade real de perder a votação. Ao contrário, tratou como evolução, exatamente pelo acordo feito.
O secretário da Casa Civil, Douglas Borba, que na véspera da votação disse que queria a aprovação do parecer do Sargento Lima, disse que se vislumbrou o risco de uma “fissura na relação entre os poderes”, que deve ser harmônica. “Quando há divisão todos perdem. Um governo conciliador como é o do governador Moisés se faz através do diálogo. Empreendemos conversas com todos os poderes e com os deputados para que o objetivo final da proposta fosse alcançado, mas de maneira diferente da que estava sendo tratada.”
Borba explicou que o governo ainda acredita que existem sobras nos poderes e que essas sobras devem integralizar o Tesouro do Estado. “O governo liberou o voto e a partir daí ficou o compromisso da Casa Legislativa e dos poderes para a construção de um projeto de lei com a participação de todos para definir a forma de devolução dos recursos que não forem usados.”
Uma das possibilidades de aplicação dos recursos que voltarem ao caixa do governo é zerar os R$ 300 milhões de dívidas da área da Saúde pública estadual. A partir do ano que vem, os valores seriam aplicados na recuperação de escolas. “Temos 460 escolas precisando de reformas”, exemplificou o secretário. Ele espera que em duas semanas o projeto de lei com a definição das regras para a devolução de sobras dos poderes já esteja tramitando na Assembleia Legislativa.
Poderes, Udesc e Fecam temiam ter perdas importantes
O impacto das duas medidas propostas pelo Executivo no Projeto de Lei 089/19, das Diretrizes Orçamentárias (LDO), rejeitadas pela Assembleia, seria de R$ 668 milhões. O relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, garantiu ter feito uma avaliação técnica da redução do duodécimo e da mudança na forma de cálculo da Receita Líquida Disponível (RLD) e não só o Tribunal de Justiça (TJ-SC), o Ministério Público (MP-SC), o Tribunal de Contas (TCE-SC), a Universidade do Estado (Udesc) e a Assembleia Legislativa teriam perdas, mas também os municípios catarinenses. O índice de perda poderia chegar aos 30%.
Assim, em valores arredondados, o TJ-SC deixaria de receber R$ 288 milhões, a Assembleia, R$ 132 milhões, O MP-SC perderia R$ 122 milhões, a Udesc ficaria com menos R$ 75 milhões e o TCE-SC teria que abrir mão de R$ 51 milhões.
Para a Udesc, de acordo com o reitor Marcus Tomasi, esse volume de recursos a menos levaria ao encerramento de programas, projetos e bolsas. É que R$ 75 milhões equivalem praticamente ao custeio anual da Universidade do Estado.
Todos os chefes de poder e ainda o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Joares Ponticelli, prefeito de Tubarão, falaram dos resultados dessa redução de recursos.
TJ-SC
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador Rodrigo Collaço acompanhou com os chefes dos outros poderes todo o debate na Comissão de Finanças e também a discussão e a votação em Plenário. Ele avaliou como positivo o resultado das votações e contou que desde o início de sua gestão o Poder Judiciário já contribuiu diversas vezes com o Executivo, inclusive com o governo anterior. “Repassamos sobras, viabilizamos projetos, como a câmera nas fardas dos policiais. Nosso desejo é continuar ajudando, mas é claro que dentro de uma negociação”, disse.
Collaço defendeu que da mesma forma como as pessoas precisam de Saúde e Educação, elas também precisam de Justiça. “Semanalmente, recebemos no Tribunal a visita de entidades, de representantes da sociedade, pedindo uma nova Vara ou a instalação de uma nova Comarca, e já é muito difícil atender.” Além disso, hoje o TJ-SC tem déficit de 1.206 servidores, resultado de aposentadorias sem reposição.
O desembargador explicou que as perdas previstas na proposta do governo prejudicariam as atividades do Tribunal, não haveria qualquer possibilidade de expansão de serviços e, no intervalo de um ano, teriam que ser fechadas 23 comarcas e varas. “Agora imagine chegar para a população e dizer, ‘olha, aquela cidade em que você mora não vai ser mais Comarca’, ou, ‘aquela Vara onde tramita seu processo vai deixar de existir’. Seria um trauma grande. As pessoas querem mais Justiça, não o contrário.”
MP-SC
O chefe do MP-SC, promotor Fernando da Silva Comin, avaliou que o encaminhamento dado pela Assembleia para o embate preservou as instituições, a harmonia e a independência dos poderes. Ele calcula que as medidas promoveriam um déficit de R$ 75 milhões a R$ 242 milhões no orçamento do Ministério Público. Um dos resultados prováveis, caso fosse aprovada a proposta do governo, seria a extinção do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, o Gaeco.
A instituição já trabalha com a formação de um superávit, resultado da arrecadação e das iniciativas internas voltadas para a redução de custos, segundo Comin para fazer frente a projetos futuros. “O que havia de muito preocupante nessa proposta da LDO 2020 não se centrou apenas na redução do percentual do repasse, mas especialmente na alteração do conceito de RLD. Isso nos tiraria as condições de estabelecer um planejamento orçamentário e financeiro adequado”, expressou.
Segundo sua explicação, a LDO sempre discriminou detalhadamente quais são as fontes que compõem a RLD, base de cálculo dos repasses. Mas o projeto do Executivo para a LDO 2020 não trazia essa informação. No entendimento de Comin, isso permitiria que o governo definisse, por decreto, qual o tamanho, maior ou menor, da base de cálculo. Além disso, ele destacou que a lei previa, por meio de um instituto de desconcentração de receita tributária, a descentralização de recursos com possibilidade de redução de até 30% da base de cálculo. “Isso poderia nos colocar em uma situação muito difícil e de extrema insegurança orçamentária. Nós entendemos que é necessário que o debate prossiga, sempre estivemos abertos ao diálogo de como contribuir com pautas de Estado. Exemplo disso foi a recente proposta para a criação de um Fundo para pagamento das dívidas da Saúde, com diversas fontes de receita, entre elas as transferências voluntárias dos poderes.”
O percentual de participação do MP-SC na RLD é de 3,98%, o que corresponde a R$ 700 milhões. Mas o trabalho realizado pelo Ministério Público traz recursos de volta para o Estado. Só em um programa de recuperação fiscal mantido em parceria com a Secretaria da Fazenda foram recuperados R$ 715 milhões nos últimos sete anos. Soma-se aí recuperação de verbas públicas decorrentes de crime de corrupção, por exemplo. “O que defendemos é que nenhum poder ou órgão detém o monopólio da prestação de serviço público. Com diálogo, vamos chegar a uma solução adequada.”
TCE-SC
“Foi uma vitória da sociedade. A redução do duodécimo dos poderes impactaria diretamente, de maneira negativa, as atividades fundamentais de cada um dos poderes e órgãos autônomos, assim como a Udesc e também os municípios.” A declaração é do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Jr, presidente do Tribunal de Contas do Estado e, por isso mesmo, profundo conhecedor das contas públicas. Ele contou que de fato houve um diálogo com os poderes, o governador procurou os responsáveis por cada um, mas em função do prazo para a apresentação do projeto, previsto constitucionalmente, não houve tempo para as conversas avançarem até a data limite. “O governador foi forçado a encaminhar o projeto sem a conclusão das discussões e sem que houvesse um acordo entre todos os envolvidos.”
O conselheiro considera desnecessária uma lei específica para regulamentar a devolução de sobras, uma vez que o TCE já vem se esforçando para reduzir custos e tem repassado, voluntariamente, recursos das sobras orçamentárias para o Executivo para que ele possa ter uma folga maior. “A sobra não acontece por acaso, mas porque há um esforço no sentido de racionalizar gastos. Esse discurso ‘ah, estão sobrando recursos’, tem um aspecto negativo, mas não deve ser encarado dessa forma. A sobra é um aspecto positivo.” Moraes Ferreira provocou: “Talvez, se estivesse lá no Executivo não sobrasse. E o argumento de tirar dos poderes para economizar… isso não é economia, necessariamente, mas uma realocação de gastos. Se tem onde cortar gastos nos poderes, e todos estamos trabalhando muito para isso, lá no Executivo também tem onde fazer cortes.”
Caso as medidas propostas tivessem passado, postergaria investimentos essenciais em Tecnologia da Informação, que vai contribuir para dinamizar a atividade do TCE-SC. “Isso vai se refletir em um serviço melhor para o cidadão, no aprimoramento da atividade do poder estatal. Só quem ganha é a sociedade.”
Fecam
O prefeito de Tubarão e presidente da Federação Catarinense de Municípios, Joares Ponticelli, era um dos mais angustiados com a possibilidade de aprovação dão da proposta do Executivo. Ele explicou que o novo conceito de cálculo da Receita Líquida Disponível, a RDL, atingiria o repasse de recursos aos municípios. Isso porque algo em torno de R$ 3 bilhões sairiam do bolo a ser repartido. “O prejuízo seria muito grande para os municípios. Por isso que a Fecam se manifestou pelo restabelecimento do dispositivo original, conforme o relatório do deputado Marcos Vieira.”
Ex-deputado e ex-presidente da Assembleia, Ponticelli elogiou a condução e o resultado no que tange ao duodécimo. “Percebemos, tanto do Parlamento quanto do governo e dos poderes, a disposição de continuar esse diálogo. E essa questão vai exigir muito diálogo. Todos estão dispostos a contribuir. Para os poderes, mais importante que o financeiro em si é o orçamentário, por conta do planejamento que precisam fazer.”
Mas o presidente da Fecam ainda não pode relaxar. Ele chamou a atenção para outra matéria que tramita na Assembleia, o Projeto de Lei 81, que também atinge os municípios. Segundo Ponticelli, a proposta com origem no Executivo retira parte de recursos da soma a ser repartida entre todos para usar em ações de incentivo fiscal. “O governo retirou o regime de urgência, mas também sobre essa questão será necessário muito diálogo. Até porque essa matéria deve ser votada antes do começo do recesso de meio de ano.”
