A prefeitura de Bombinhas publicou o Edital de Notificação de Lançamento da Taxa de Preservação Ambiental – TPA Nº 003/2021, terceiro lote relacionado a inadimplência quanto ao recolhimento da taxa na oportunidade da visita ao município.
O Fato gerador da cobrança tem como base o registro da entrada no Município entre o período de janeiro de 2017 a janeiro de 2021. Deste modo, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para regularização do (s) débito (s), ou apresentação de Impugnação à Notificação de Lançamento, nos termos da Lei Complementar 050/2006.
O prazo citado sem que tenha sido apresentada impugnação ou regularizado o(s) débito(s) estes serão inscritos em Dívida Ativa bem como a Inscrição em Protesto. As impugnações deverão ser encaminhadas e protocoladas via e-mail: cobrancatpa@bombinhas.sc.gov.br.
Mais informações sobre a cobrança com a Secretaria de Finanças através dos telefones WhatsApp no fone: 47-3393-9500 na opção 1 (Finanças) e depois opção 7 (TPA).
A TPA
A Taxa de Preservação Ambiental foi criada para que o Município pudesse obter meios suficientes para prover o encargo de minimizar os impactos ao meio ambiente causados durante a alta temporada com o volume excessivo de pessoas e veículos no seu pequeno espaço territorial. Desde que foi criada a TPA, a arrecadação está disponível no Portal da Transparência para consulta pública.
Clique aqui para conferir o edital.
