A pauta da sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta quarta-feira (22) foi composta por quatro projetos, três moções, um pedido de informação e oito indicações.O plenário aprovou o Projeto de Lei 245/2018, do vereador Pedro Francez (PR), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3134/2010, a qual dispõe sobre a adoção de material escolar e de livros didáticos pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular, conferindo nova redação ao art. 3º e art. 6º, adequando-a à Legislação Estadual.Em primeira votação, foi também aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 004/2017, subscrito por diversos vereadores, acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal (LOM), nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Santa Catarina, instituindo o Orçamento Impositivo. O projeto ainda passará por uma segunda votação no Legislativo.
Entrega de moções
No início da reunião, foram entregues oito moções de congratulação. Do vereador Roberto Souza Junior (MDB), foram duas: 200/2018, ao senhor Marcos Emerson Krzisch, pelos relevantes serviços jurídicos prestados ao município como presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Balneário Camboriú; e 224/2018, ao senhor Luiz Alberto Zanardi, pelos relevantes serviços médicos prestados por mais de 40 anos à medicina catarinense.As outras seis moções são de autoria do vereador Arlindo Cruz (MDB), e se destinam a soldados da Polícia Militar lotados na 4ª Cia do 12º Batalhão da Polícia Militar, pelo excelente trabalho prestado à comunidade: 218/2018, à soldado Angélica Stella; 219/2018, ao soldado Rafael Paviani; 220/2018, ao soldado Felipe Moreira Wagner; 221/2018, à soldado Caroline de Almeida Klos; 222/2018, à soldado Marina Pinheiro da Silva; e 223/2018, ao soldado Jeferson Rodrigues Ferreira.
Projetos em votação
Foi aprovado pela unanimidade dos parlamentares presentes o Projeto de Lei 245/2018, do vereador Pedro Francez (PR), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3134/2010, a qual dispõe sobre a adoção de material escolar e de livros didáticos pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular, conferindo nova redação ao art. 3º e art. 6º, adequando-a à Legislação Estadual.O art. 3º da lei diz que o estabelecimento de ensino poderá oferecer aos pais ou responsáveis pelo aluno a opção de pagamento de taxa de material didático-escolar como alternativa à aquisição direta do material. O projeto altera a redação do parágrafo único do artigo, especificando que, no caso de opção pelo pagamento da taxa, “o estabelecimento de ensino apresentará demonstrativo detalhado das despesas de aquisição dos itens constantes da lista de material didático-escolar, em conformidade com a média dos preços praticados no mercado, que deverá ser demonstrada com parâmetros em 03 (três) orçamentos, acompanhados da referida nota fiscal de compra”.O projeto ainda modifica o parágrafo 1º do art. 6º, determinando que o prazo de utilização mínimo dos livros didáticos apostilas e/ou similares será de quatro anos letivos. O PL segue para sanção do prefeito.O plenário aprovou o pedido de adiamento da votação do Projeto de Lei 009/2018, do vereador Moacir Schmidt (PSDB), que dispõe sobre a padronização da velocidade máxima permitida para auferição dos controladores de velocidade em operação no município, feito pelo vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB). O projeto, assim, volta à pauta na próxima reunião ordinária, no dia 28 de agosto.Foi igualmente aprovado o pedido de vista do vereador Patrick Machado (PDT) ao Projeto de Lei 76/2018, do prefeito Fabrício Oliveira, que institui o Balneário Camboriú Criativo – BC Criativo.
Emenda à Lei Orgânica
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 004/2017, subscrito por diversos vereadores, acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal (LOM), nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Santa Catarina, instituindo o Orçamento Impositivo. O projeto foi aprovado em primeira votação, com 13 votos favoráveis, três contrários (dos vereadores André Meirinho-PP, Lucas Gotardo-PSB e Walter Baldi-PTB), uma abstenção (do vereador Marcelo Achuti-PP) e duas ausências (dos vereadores Joceli Nazari-PPS e Juliethe Nitz-PR).O projeto, por ser de Emenda à Lei Orgânica, deve ser objeto de dois turnos de discussões e votações, com interstício de dez dias entre a primeira e a segunda discussão e votação, e, portanto, segue em tramitação no Legislativo para ser apreciado novamente.O texto, segundo sua justificativa, tem o intuito de incluir na LOM a possibilidade de tornar impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento Municipal. O projeto determina que “as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde”.
Prorrogação da CPI
O plenário aprovou o requerimento feito pelos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, de prorrogação do prazo de duração da mesma por mais 15 dias.A CPI foi instituída pela Resolução 579/2018 com objetivo de investigar e apurar responsabilidades em fatos ocorridos constantes na auditoria interna realizada pela Divisão de Auditoria Geral do Município, que apresentou possíveis irregularidades no período de 04/05/2016 a 20/10/2016, nas secretarias de Planejamento e da Fazenda.Os cinco integrantes da comissão são os vereadores Arlindo Cruz (MDB), Gelson Rodrigues (PSB), Joceli Nazari (PPS), Marcelo Achutti (PP) e Patrick Machado (PDT), sendo Marcelo Achutti o presidente e Arlindo Cruz e Gelson Rodrigues os relatores.
Moções
Foi aprovada a Moção 260/2018, do vereador Alessandro Teco, de congratulação à senhora Marisa Schmitt Kuehne, pelo excelente desempenho e dedicação em sua carreira como educadora em nosso Município. Do mesmo autor, foi incluída na pauta e igualmente aprovada a Moção 265/2018, ao senhor Osmar Nunes Júnior, pelos relevantes serviços jurídicos prestados ao município.Foi incluída na pauta e encaminhada a Moção 264/2018, do vereador Joceli Nazari (PPS), de pesar aos familiares da senhorita Juliana Sandri Mori.
Pedido de informação
Foi encaminhado o Pedido de Informação 120/2018, do vereador Patrick Machado (PDT), sobre as câmeras de monitoramento do município.
Indicações
Do vereador Alessandro Teco (PSB)1563/2018: realização de estudo para que as vagas de estacionamento da Rua Síria acima da Avenida Palestina sejam em apenas um lado da via.1564/2018: realização de estudo para mudança de sentido da Rua Suíça, entre Avenida Martin Lutter e Avenida Palestina, fazendo desta rua sentido único.1565/2018: realização de estudo para que na, entre Avenida Martin Lutter e Avenida Palestina, somente seja possível estacionar do lado direito da via.1566/2018: realização de estudo para mudança de sentido da Avenida Palestina, para que passe a ser sentido único.Do vereador Gelson Rodrigues (PSB)1570/2018: conserto de um buraco na Rua 2700, no Centro, próximo à Avenida Brasil.Do vereador Roberto Souza Junior (MDB)1567/2018: pavimentação asfáltica da Rua 1950, entre a Terceira Avenida até o Condomínio Edifício Aruba Residence, no Centro.1568 e 1569/2018: limpeza e a troca das tampas de proteção das bocas de lobo localizadas, respectivamente, na Avenida Brasil esquina com a Rua 2200, ao lado do número 2260, e na Rua 1950, entre a Avenida Brasil e Terceira Avenida, no Centro.