A partir de um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores na última semana de abril, pessoas em situação ativa no Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderão requerer isenção do pagamento de taxas para participar de concursos públicos e seletivos promovidos pelo Governo Municipal. A proposta, apresentada ao plenário da Câmara pelos vereadores Professor Juliano (Progressistas) e Magno Muñoz (MDB), foi sancionada pelo prefeito Joel Lucinda dia 5 de maio.
Criado pela Lei 8.742, de 1993, o Cadastro Único reúne dados das famílias brasileiras cuja renda seja de até três salários mínimos ou até meio salário mínimo por pessoa. Através dele, são disponibilizados benefícios como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida e coletados dados para embasar as políticas de assistência social nas diferentes esferas do poder público. A inclusão no sistema deve ser feita através de pré-inscrição no aplicativo do CadÚnico para celular e comparecimento no Centro de Referência em Assistência Social (Cras) do município.
Uma vez devidamente cadastrado no programa e havendo um concurso público ou seletivo promovido pela Prefeitura ou pela Câmara do qual o beneficiário deseje participar, poderá requerer a isenção da taxa de inscrição. Para o Professor Juliano, a medida dará oportunidade a portobelenses em situação de vulnerabilidade social de disputar um emprego no setor público. Na opinião do presidente da Câmara, a isenção afasta ao menos um obstáculo dos tantos que são impostos à população de baixa renda do município. Ele também destacou que o diálogo com a Secretaria Municipal de Assistência Social foi importante para a elaboração da lei: “Foi um projeto que se construiu a muitas mãos”, disse.
Magno, que teve passagem pela mesma secretaria, explica que inscritos no CadÚnico já se possuem isenção de taxa em concursos de nível federal, mas faltava regulamentação para oferecer o mesmo benefício em âmbito municipal. De acordo com o emedebista, é comum indivíduos de baixa renda relatarem a impossibilidade de prestar concursos em função do valor da inscrição, que pode variar entre R$ 70 e R$ 150. “É uma forma de a gente dar mais equidade para essas pessoas mais carentes”, concluiu.
