O deputado federal catarinense Rogério Peninha Mendonça (MDB) assinou apoio a uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição – que aumenta o repasse do FPM a fim de criar Fundos Constitucionais de financiamento das regiões Sul e Sudeste. A proposta tem autoria do deputado Toninho Wandscheer (PROS), do Paraná.
“Na prática, queremos devolver aos estados do Sul e Sudeste o que eles enviam em impostos para o Governo Federal, já que são as regiões do Brasil que mais arrecadam, porém as que menos recebem de volta. Hoje, a pirâmide de envio e retorno está invertida e os estados do Norte e Nordeste recebem muito mais”, esclarece Peninha.
De acordo com a proposta, a parcela passará dos atuais 50% para 53,5% – um ligeiro aumento que servirá para incrementar as verbas destinadas aos municípios do Sul e Sudeste, além de reforçar ações de segurança pública para todos os estados do Brasil.
Distribuição mais justa para Santa Catarina
Segundo o deputado Peninha, a mudança proporcionada pela nova legislação vai aumentar substancialmente os recursos recebidos pelas prefeituras catarinenses. “Para os pequenos municípios, o FPM é a principal forma de pagar as contas e manter serviços como saúde e educação”.
O Fundo incide sobre o Imposto de Renda (IR) e Imposto dos Produtos Industrializados (IPI). É uma transferência constitucional determinada, principalmente, pela proporção do número de habitantes estimado pelo IBGE, dentre outros critérios.
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