PORTO BELO – O Governo Municipal de Porto Belo através da Secretaria de Finanças lançou nesta semana o REFIS 2026, destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes junto ao município. A iniciativa, estabelecida pela Lei Complementar nº 289/2026, oferece condições especiais de refinanciamento e descontos expressivos para quem deseja quitar dívidas pendentes.
Através do Refis, os contribuintes obtêm descontos em juros e multas, que variam de acordo com o número de parcelas escolhidas. Quem optar pelo pagamento em cota única, recebe 100% de desconto, quem realizar o pagamento em até 12x recebe 90% de desconto, em 24 meses recebe 80% de desconto e 36 a 72 meses podem receber de 70% a 40% de desconto sobre os juros e multas, dependendo do montante da dívida.
Para usufruir dos benefícios, o contribuinte deve desistir de eventuais ações judiciais, embargos à execução fiscal ou recursos administrativos relacionados aos débitos em questão. Além disso, a manutenção do benefício está condicionada ao pagamento regular das parcelas, sendo o parcelamento cancelado em caso de atraso de três parcelas (sucessivas ou não) ou transcurso de 90 dias sem pagamento após o vencimento da última prestação quitada.
É importante ressaltar que os descontos são referentes aos valores de juros e multas ocorridos pelo atraso, e não ao valor global da dívida.
