Após meses de tramitação, uma Audiência Pública e muitas reuniões entre a Comissão de Justiça, juntamente com representantes do Executivo e de setores da sociedade, o Projeto de Lei N° 089/2018 foi aprovado por unanimidade na última Sessão Ordinária do ano, na Câmara de Vereadores (18/12). Com a aprovação da matéria, fica revogada a Lei Municipal 3524/2016, que proibia a utilização de Uber em Itapema, conforme Artigo nº 22 do PL 89/2018.
O PL, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a “regulamentação do sistema de transporte individual de passageiros a partir de compartilhamento de veículos em Itapema”. O objetivo do governo municipal, é garantir o direito ao uso do Sistema Viário Urbano de Itapema para exploração de atividade econômica de transporte provenientes de redes de compartilhamento.
Este projeto passou por uma Audiência Pública no dia 17/09, onde motoristas de aplicativo e taxistas levaram suas sugestões, críticas e necessidades aos vereadores. O vereador Tanaka (PDT) falou sobre a importância destas reuniões. “Esse é um assunto muito polêmico, por isso, depois de audiência pública e várias reuniões, fizemos revisões em seu conteúdo, juntamente com o Executivo que retificou a redação com base nas reivindicações de cada categoria”, explicou o presidente da Comissão de Justiça.
Após esses encontros, o Projeto entrou em votação nesta última Sessão, trazendo mudanças como:
– Exclusão da obrigatoriedade de licenciamento dos veículos dentro do município;
– Redução do tempo de uso dos automóveis de oito para cinco anos;
– Exclusão da previsão de adaptações dos veículos;
– Previsão de tributação através de ISSQN fixo.
Agora, o Projeto de Lei N° 089/2018 aguarda a sanção da Prefeitura Municipal, para passar a vigorar como Lei Municipal e regularizar o transporte individual de passageiros em Itapema.
