Antes das eleições, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) edita resoluções para direcionar os candidatos, partidos e eleitores sobre as práticas permitidas ou reprovadas.
O aprimoramento dessas normas é conduzido em conjunto com a organização dos partidos e a sociedade.
Mas, você sabe o que mudou nesse ano? As resoluções trouxeram muitas novidades para o processo eleitoral. Para você entender melhor as mudanças, resumimos algumas das principais normas:
Federações Partidárias
As federações são uma nova modalidade dos partidos se unificarem, porém, com resoluções diferentes das coligações proporcionais. Instituída pelo Congresso Nacional na reforma de 2021, o objetivo é permitir que siglas atuem em conjunto.
No entanto, a principal diferença é o tempo de atuação. O prazo de vigência é indeterminado, mas o período mínimo é de quatro anos.
As legendas que se desligarem da modalidade, antes do cumprimento da data, serão penalizadas, como explica o advogado e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, Paulo Fretta Moreira.
Quanto ao Fundo Eleitoral os recursos serão conservados a cada partido, independente da federação, sendo repassados aos diretórios nacionais de cada legenda.
Uma vantagem destacada por Luiza Cesar Portella, advogada e secretária-geral da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina) é a possibilidade de movimento de estratégia e apoio a partidos menores.
“A viabilidade de federar com partidos maiores, proporciona que os partidos menores ganhem um pouco de visibilidade.” afirma.
Votos em dobro
A contagem dos votos em mulheres e pessoas negras também passará por mudanças. Nessas eleições a votação será contada em dobro, mas apenas para distribuição dos valores do Fundo Partidário Eleitoral e destinação proporcional desses recursos às candidaturas de pessoas negras.
Moreira ressalta que essa resolução não irá afetar a modalidade de votação dos eleitores “Muita gente acha que vai votar numa mulher e que um voto nela, vai valer dois, mas na verdade para legenda e isso não computa nada”, destaca.
O objetivo principal da resolução é incentivar as candidaturas femininas e as candidaturas de pessoas negras.
O juiz do TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral), Willian Medeiros de Quadros, explicou que essa contagem irá impactar apenas na próxima eleição, ou seja, conforme formato do resultado das eleições atuais, para a próxima campanha é utilizado esse coeficiente para determinação dos recursos.
Outra alteração dentro desse critério é a antecipação para a destinação proporcional de recursos, com a intenção de distribuição dos montantes às mulheres e pessoas negras, para evitar a entrega tardia das verbas.
Distribuição
Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha serão distribuídos, em: 2% igualmente entre todas as legendas, 35% para os que têm, ao menos um representante na Câmara dos Deputados de acordo com a proporção de votos da última eleição, 48% dividido entre os partidos conforme proporção de representantes na Câmara, 15% dividido entre os partidos, na proporção de representantes do Senado Federal.
E as verbas do Fundo Eleitoral não utilizadas nas campanhas devem ser devolvidas ao Tesouro Nacional.
Uso do Pix e permissão para shows
Agora a arrecadação pode ser realizada por Pix, ou por meio de eventos musicais com apresentações artísticas.
Moreira ressalta que esses eventos culturais devem ter como objetivo específico a captação de recursos para fins eleitorais e isso tem que estar esclarecido para o público do evento.
Ele acrescenta que “é importante fazer a diferenciação e ressaltar que os showmícios para promoção de candidatos permanecem proibidos”.
Acesso ao Boletim de Urna e Transmissão ao vivo das auditorias
Além de todas essas mudanças quanto a destinação de recursos, as urnas também passaram por alterações, para garantir a legitimidade das eleições e ampliar a transparência do processo.
Durante a etapa de totalização dos votos, houve alterações possibilitando a diminuição no prazo de disponibilização dos Boletins de Urna (BU) e tabelas de correspondência no Portal do TSE.
Agora, elas serão acessíveis para o público ao longo de todo o período de recebimento dos dados pelo Tribunal. As auditorias, por sua vez, passarão por transmissões ao vivo no canal do YouTube oficial de cada Tribunal Regional Eleitoral, ampliando assim o acompanhamento.
William explica que essas alterações são imprescindíveis, em virtude de as urnas serem frequentemente contestadas pela sociedade, e ainda alega que o percentual de amostragem aumentou.
“Aqui em Santa Catarina nós passamos de três urnas a serem auditadas, na apuração paralela nós vamos passar para vinte e sete urnas”.
Luiza acrescenta, ainda, que o objetivo é credibilizar o processo. “A Justiça Eleitoral tem trabalhado para deixar o máximo transparente, para que a sociedade compreenda como funciona e possa dar credibilidade ao processo como um todo”.
QR Code
Outra estratégia que tem como propósito dar mais transparência às eleições, é a utilização de QR Code. O código de barras em 2D pode ser escaneado pelos aparelhos celulares que têm câmera fotográfica.
O aplicativo permite consultar informações sobre candidatos, pesquisar locais de votação e pontos de entrega da justificativa eleitoral, além de acompanhar, em tempo real, a apuração dos votos.
A tecnologia já tem manual e regramento na Justiça Eleitoral. O TRE de Santa Catarina está avaliando a utilização do mecanismo para as eleições de outubro.
Horário de votação unificado
Devido a extensão territorial, alguns Estados possuem o fuso horário diferente da capital do país. Por isso, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Roraima, Mato Grosso e Pará terão a votação iniciada uma hora antes.
O Acre iniciará a votação duas horas mais cedo e Fernando de Noronha uma hora mais tarde.
O objetivo é que o horário de início e encerramento seja unificado ao horário de Brasília, ou seja, assim que os TREs realizarem a captação das urnas e encaminhamento dos resultados, o TSE vai executar de forma única. Dessa maneira não será mais necessário aguardar os resultados das votações nessas regiões.
Desinformação
As novas normas proíbem o compartilhamento de fatos que são sabidamente inverídicos.
Assim, qualquer mentira e veiculação de mensagens descontextualizadas, com o objetivo de atingir a integridade das eleições, passam a ser punidas com base em responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação.
Na visão da advogada Luiza Portella, as implicações afetarão mais os candidatos e no âmbito social será mais difícil constatar os crimes.
“Para as pessoas físicas isso acaba sendo mais penoso de averiguar, justamente porque elas não têm essa característica específica. Mas, elas podem sim, responder pelo crime e ter consequências penais”, disse.
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